Revisão pontual da Constituição moçambicana em risco

Observadores alertam para "sinal bastante negativo"

Um eventual adiamento da revisão pontual da Constituição continua a dominar o debate na política moçambicana.

Alguns analistas dizem que se o tema for adiado pelo Parlamento será um sinal bastante negativo para um sector importante do eleitorado que está predisposto a eleger directamente os governadores provinciais.

A presente sessão da Assembleia da República deverá terminar esta semana e não há qualquer indicação de que possa ser aprovada a emenda constitucional, o que, para analistas, poderá colocar em causa o entendimento sobre a descentralização alcançado entre o Chefe de Estado, Filipe Nyusi e o falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama.

O pacote sobre esta matéria foi submetido ao Parlamento há já algum tempo, mas as bancadas da Frelimo e da Renamo não se entendem quanto à nomeação dos administradores distritais, o que poderá fazer com que as próximas eleições de 2019 se realizem à luz da actual Constituição.

A Renamo defende que os administradores sejam indicados pelo governador provincial, cuja eleição vai ser directa, seguindo o modelo cabeça-de-lista, e não parece estar disposta a fazer qualquer cedência quanto a este aspecto.

O jornalista Paul Fauvet diz que "a questão da nomeação dos administradores distritais não faz parte do pacote trabalhado por Nyusi e Dhlakama em vida, pelo que se a Renamo quiser a eleição de governadores provinciais, tem de agilizar o processo no parlamento, e se a Constituição não for revista, as próximas eleições vão ser realizadas de acordo com a presente Lei-Mãe".

O jurista José Machicane considera que "se não tivermos novas regras de designação de governadores, isso teria um impacto negativo porque a sociedade está a ser preparada para ir às próximas eleições num quadro jurídico constitucional novo, pelo menos no que diz respeito ao capítulo dos processos eleitorais".

Machicane sublinha que mesmo ao nível da mobilização do eleitorado, " se não houver novas regras de designão dos governadores, isso terá um impacto negativo porque as pessoas estão a preparar-se para eleger os seus representantes através do modelo de cabeça de lista".

Fonte: Voz da América – 21.05.2018

Proposta de Revisão da Constituição apreciada esta segunda-feira

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) vai reunir-se em Plenário, nesta segunda-feira, para prosseguir com a apreciação da Proposta de Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique e da Proposta de Lei de Revisão da Lei n0 14/2007, de 27 de Julho, que Cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique.

A mesma comissão vai, igualmente, apreciar as Propostas de Lei que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado; e que Define a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Fiscais e Revoga a Lei nº 1/2004, de 21 de Janeiro.

A Proposta de Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique será também apreciada pela Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL).

Importa referir que a Revisão Pontual da Constituição da República foi acordada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, e o líder da Renamo, Afonso Dhlakama, no âmbito da descentralização do poder.

Fonte: O País – 23.02.2018

É perntinente o debate sobre a revisão da Constituição da República?

Não vejo a pertinência do debate e revisão da Constituicão da República neste momento, aliás, há algo a rever, mas nos últimos tempos houve mais empenho em outras questões que em revisão da Constituicão da República. E porque não houve essa dedicação, são poucos mocambicanos que tiveram acesso ao ante-projecto da revisão. Este é também um grande erro da Assembleia da República que não possui um wibsite, coisa das últimas duas legislaturas.


Por outro lado, em tudo que nos engajamos neste últimos anos, pode ser que nos próximos anos nos inspire no debate sobre revisão da actual CRM.

Artigo do Jornal Notícias:

Revisão da Constituição: AR deverá debater ainda nesta sessão

O texto final do projecto de revisão da Constituição da República deverá ser submetido ao Plenário do órgão legislativo para apreciação e consequente aprovação. O facto foi anunciado ontem, em Maputo, pelo Presidente da Comissão “Ad-hoc” responsável deste processo, Eduardo Mulémbwè, que revelou, entretanto, que, para o efeito, foi já concluída a elaboração do respectivo documento.

Sem avançar pormenores sobre o texto elaborado, Eduardo Mulémbwè disse que na análise das propostas apresentadas nas “mesas redondas”, debates públicos, seminários e palestras que tiveram lugar em todo o país, durante os últimos meses, constatou-se que algumas das contribuições apresentadas violam flagrantemente os limites da revisão proposta ao pretenderem estabelecer um Estado Religioso ou Federal, pelo que foram armazenadas.

Destacado constitucionalista opõe-se a emenda da lei fundamental

O constitucionalista moçambicano, Giles Cistac defendeu em declarações à VOA,  a suspensão de qualquer iniciativa tendente a uma emenda constitucional, porque Moçambique vai entrar agora num período muito sensível em termos de campanha para as eleições de 15 de Outubro.
Um processo de revisão constitucional, proposto pela Frelimo, Partido governamental, está actualmente em curso, em Moçambique, visando ajustar alguns aspectos da lei fundamental à actual realidade do país, mas o professor catedrático, Giles Cistac, questiona a sua pertinência.

Escute aqui

Fonte: Voz da América – 04.08.2014

TRIBUNAL SUPREMO - Magistrados defendem eleição do Presidente

Os Membros do Tribunal Supremo defenderam, em Maputo, a eleição do Presidente e Vice-Presidente deste órgão do Estado, escolha que deverá ser feita pelos seus pares, contrariando assim o actual modelo constitucional em que estes dois dirigentes do Supremo são nomeados pelo Presidente da Republica.

Magistrados denunciam interferência do Governo

“...quando chegamos aos distritos, temos de “prestar vassalagem” aos governos distritais e aos primeiros-secretários do partido Frelimo. Até nos obrigam a abandonar julgamentos para reuniões do partido”.

A teoria de que os órgãos de soberania assentam nos princípios de separação e interdependência de poderes (artigo 134 da Constituição da República) e devem obediência à mesma Constituição e às leis cai por terra em Moçambique. Os magistrados do Ministério Público (MP) e judiciais vieram publicamente queixar-se da interferência do Governo, a todos os níveis, nas suas actividades. A denúncia foi feita na última sexta-feira, em Maputo, durante o debate sobre “A Protecção do Estado do Direito e o reforço constitucional dos poderes do Ministério Público”, organizado pela Associação dos Magistrados do Ministério Público e apresentado por Salomão Moyana, jornalista e director do semanário Magazine Independente.

DIZER POR DIZER - Idade dos presidentes, deputados, ministros…

Por Pedro Nacuo

Sem tempo, mas acho que tenho espaço para debater a Constituição da República, ora posta nas mãos de todos, indo directamente para aquilo que, quem não tem a capacidade de ler pode perguntar, portanto sem teorias nem teorizações.

Os moçambicanos que calham ser presidentes, deputados, ministros ou governadores, recebem o dinheiro do Estado, não é verdade? Por aí são funcionários do Estado, não é verdade? E há um Estatuto dos Funcionários do Estado, não é verdade?

RESIDENTES DE NAMPULA EXIGEM MEDIDAS DURAS CONTRA A “VENDA” DE NACIONALIDADE MOÇAMBICANA

Residentes da província de Nampula, Norte do país, querem que o Governo endureça os requisitos para a aquisição da nacionalidade moçambicana. 

PROPOSTA UMA REVISÃO MÍNIMA E O ESSENCIAL DE FORA

A proposta de revisão da Constituição da República apresentada pela Frelimo, partido no poder e com maioria no parlamento moçambicano, é mínima e deixa de fora questões que de facto justificariam um revisão constitucional. 

Este posicionamento foi defendido hoje, em Maputo, pelos advogados Gilles Cistac e António Frangules, num contacto com jornalistas depois do lançamento do debate público do ante-projecto de revisão da Constituição da República.

Cistac critica comissão ad-hoc de revisão constitucional

constitucionalista Gilles Cistac lança duras críticas à Comissão Ad-hoc mandatada pelo Parlamento para dirigir o processo de revisão constitucional. Cistac não percebe como é que ao fim de dois anos ainda não existe o ante-projecto de revisão constitucional.

GDI questiona legitimidade da comissão de revisão da Constituição

“Esta comissão corre o risco de ser rotulada como comissão da Frelimo” – Alerta o GDI

Maputo (Canalmoz) – O Instituto de Governação e Desenvolvimento (GDI – na sigla inglesa), uma instituição da sociedade civil que congrega académicos juristas de reputado mérito, está a pôr em causa a legitimidade da comissão ad-hoc criada pela Assembleia da República para rever a Constituição da República de Moçambique (CRM).

O GDI, no seu newslatter  lançado ontem o primeiro número, sustenta que dos dezassete membros que compõem a comissão, dezasseis pertencem à bancada maioritária, a Frelimo, que foi a mentora da tal revisão, e um membro do MDM, sendo que a Renamo recusou-se logo no início de participar nesse processo.

“Desde logo a composição desta (comissão) levanta muitas inquietações; não em termos de legalidade, mas em termos de legitimidade (...). Pode deixar instalar questões sobre a sua própria imparcialidade (…) pois desde logo a Comissão ad-hoc deverá buscar uma legitimidade perdida, através de um diálogo construtivo com a sociedade civil, se não quer partir com a rótula “Comissão da Frelimo”, o que não fica bem num processo de revisão constitucional em que o consenso mais largo que deve ser atingido, pelo menos no que concerne às temáticas chaves deste”, lê-se no newslatter lançado ontem em Maputo, elaborado por especialistas e estudiosos de Direito Constitucional, com o objectivo de contribuir para o conhecimento da Lei mãe. Ler mais

Bigamia/poligamia na Constituição da República de Moçambique

Será bigamia naConstituição da República de Moçambique  um assunto de difícil debate?

Porquê a bigamia tem que constar na CRM? A quem interessa a sua legalização?

É uma questão tradicional? Religiosa? Cultural? Regional? Nacional? De género? Etc. etc.

Levanto estas questões porque parece-me que apesar da proposta pública na revisão da CRM, ser um assunto que menos se discute ou que se discute duma forma menos séria. Mas sei que será dos assuntos que mais será gerido/lidado por todos nós. Por exemplo, qual será a reacção duma mulher quando o marido disser-lhe que vai se casar com uma outra contando com um dos quartos da casa? 

Será que a mulher terá o mesmo direito de se casar com mais de um homem?

As deputadas da Assembleia da República não falam? Será que podemos entender que elas alí não fazem diferença, pois que nada de assuntos do género têm estão a defender?

Oposição diz que juventude poderá ser silenciada

A Comissão ad hoc, composta maioritariamente pela Frelimo, desdramatiza os pronunciamentos da oposição e diz que se trata de mero cepticismo.

A oposição aconselha os jovens a intervirem na revisão da Constituição sob o risco de serem silenciados e verem seus direitos hipotecados.

“Há poucas manobras para uma revisão de vulto na Constituição”

João Nguenha diz que a obrigação da realização de referendo imposta pelo artigo 293 da Constituição retira todas as manobras para uma revisão de vulto da lei-mãe. Nguenha refere ainda que o facto de terem passados cinco anos desde a última revisão não implica, imediatamente, que esta tenha que ser revista.

Frelimo sem legitimidade política para rever sozinha Constituição da República

Alerta o constitucionalista Gilles Cistac

O constitucionalista Giles Cistac deixou, ontem, em Quelimane, um alerta ao partido Frelimo para que continue a buscar consensos alargados tanto junto dos partidos políticos da oposição, com especial enfoque para a Renamo, como da sociedade civil, para que o futuro texto constitucional reflicta os anseios de todos os moçambicanos.

GDI retoma hoje debates sobre revisão da Constituição da República

A reabertura dos debates será na Universidade Católica de Moçambique, na cidade de Nampula, numa palestra a ser dirigida pelo docente universitário e constitucionalista Gilles Cistac.

O Instituto de Governação e Desenvolvimento (GDI – sigla em inglês) retoma, hoje, na província de Nampula, os debates sobre a revisão da constituição, no âmbito da participação da sociedade civil nessa matéria.

Desde o lançamento do debate pelo partido Frelimo, o GDI tem-se destacado nessa matéria, tendo já avançado com a publicação de um livro sobre o assunto e a sua proposta de texto da revisão constitucional, ano passado, na cidade de Maputo, um evento que contou com a participação de várias personalidades.

Hoje, a primeira palestra de 2012 terá lugar na Universidade Católica de Moçambique (UCM), na Cidade de Nampula (Norte do país), onde tomará as rédeas o professor universitário e constitucionalista Gilles Cistac. Aliás, Cistac é um dos consultores do GDI que trabalhou no projecto.

Fonte: O País - 30.01.2012

Reflectindo: Este GDI é o mesmo que o Governance and Development Institute?

Errar podia ser constitucional (2): Governação e novas formas de fazer política

Por Elísio Macamo*

Comecei e terminei o primeiro artigo da série com ideias muito confusas. Receio que elas não fiquem mais claras aqui. Vou deixar, contudo, algumas pistas que vão pelo menos mostrar os trilhos que pretendo percorrer. Comecei o texto anterior com uma referência à ideia segundo a qual quem não é pobre teria o direito de dizer ao pobre o que fazer. Isto aplica-se às relações entre os estados. Com efeito, partimos do princípio de que quem está bem economicamente hoje pode dizer a quem não está bem como fazer as coisas.

Errar podia ser constitucional: A falibilidade humana (1)

Por Elísio Macamo*

A pobreza está na ordem do dia. Não passa nenhum dia em que ela não seja tema de discurso político, de conversa de bar e de circunstância. O interessante nisto é que nem sempre são os pobres que falam da sua pobreza. Os pobres raramente falam da sua pobreza de tão ocupados que estão a tentar resolver os problemas da sua existência.

Frelimo, Renamo e MDM divergem sobre revisão constituicional

(líderes dos grupos parlamentares: Margarida Talapa, Maria Enoque e Lutero Simango/fotos Ussene Mamudo)

O partido governamental, a Frelimo, reiterou hoje, em Maputo, a capital moçambicana, que a proposta de revisão da constituição surge da necessidade de oferecer ao pais uma justiça célere, com profissionalismo e isenção e que responda aos desafios do seculo XXI.

FRELIMO REITERA NECESSIDADE DE SE REVER A CONSTITUIÇÃO

MAPUTO, 24 OUT (AIM) – O partido governamental, a Frelimo, reiterou hoje, em Maputo, a capital moçambicana, que a proposta de revisão da constituição surge da necessidade de oferecer ao pais uma justiça célere, com profissionalismo e isenção e que responda aos desafios do seculo XXI.