Tribunal Constitucional da Guiné-Bissau considera inconstitucional perda de mandatos dos 15 deputados do PAICG

O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau enquanto Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a decisão da mesa da Assembleia Nacional Popular (ANP) que declarou a perda de mandato dos 15 deputados do PAIGC.
Com esta decisão tomada neste terça-feira, 5, os parlamentares expulsos do partido no poder regressam à ANP que volta a reunir-se a partir de 3 de Maio.
Nesse ponto, e ao que tudo indica, o Parlamento terá de votar, pela segunda vez, o programa do Governo, chumbado a 23 de Dezembro, com a abstenção dos 15 deputados da bancada maioritária e votos contra da oposição.
Caso o programa não for aprovado pela segunda vez, o Presidente da República José Mário Vaz terá de convidar a segunda força mais votada nas eleições de Abril de 2014, o PRS, para tentar formar um novo Governo ou convocar eleições legislativas antecipadas.

Fonte: Voz da América – 05.04.2016

GDI questiona legitimidade da comissão de revisão da Constituição

“Esta comissão corre o risco de ser rotulada como comissão da Frelimo” – Alerta o GDI

Maputo (Canalmoz) – O Instituto de Governação e Desenvolvimento (GDI – na sigla inglesa), uma instituição da sociedade civil que congrega académicos juristas de reputado mérito, está a pôr em causa a legitimidade da comissão ad-hoc criada pela Assembleia da República para rever a Constituição da República de Moçambique (CRM).

O GDI, no seu newslatter  lançado ontem o primeiro número, sustenta que dos dezassete membros que compõem a comissão, dezasseis pertencem à bancada maioritária, a Frelimo, que foi a mentora da tal revisão, e um membro do MDM, sendo que a Renamo recusou-se logo no início de participar nesse processo.

“Desde logo a composição desta (comissão) levanta muitas inquietações; não em termos de legalidade, mas em termos de legitimidade (...). Pode deixar instalar questões sobre a sua própria imparcialidade (…) pois desde logo a Comissão ad-hoc deverá buscar uma legitimidade perdida, através de um diálogo construtivo com a sociedade civil, se não quer partir com a rótula “Comissão da Frelimo”, o que não fica bem num processo de revisão constitucional em que o consenso mais largo que deve ser atingido, pelo menos no que concerne às temáticas chaves deste”, lê-se no newslatter lançado ontem em Maputo, elaborado por especialistas e estudiosos de Direito Constitucional, com o objectivo de contribuir para o conhecimento da Lei mãe. Ler mais

“Não há retroactividade” …E diz que alguns dos seus colegas devem definir se querem ser políticos ou académicos sob o risco de caírem no descrédito

O constitucionalista, Gilles Cistac, defende que o debate que vem sendo levantado, nos últimos dias, acerca da retroactividade da lei que aprova o Código de Ética do Servidor Público (agora lei de Probidade Pública) é totalmente falso. Cistac diz que nenhum dos afectados pela lei está numa situação de perder um direito adquirido pelo que, seria aberração a lei produzir efeitos práticos a partir de 2015.  

Depois de vários recados antecedidos de ditos por não ditos, a bancada da Frelimo, principal abrangida pela Lei de Probidade Pública, cedeu a pressão e aprovou na especialidade, na última sexta-feira, 11 de Maio, a lei que proíbe os deputados da Assembleia da República de receberem remunerações de outras instituições públicas ou de empresas participadas pelo Estado, seja na forma de salário, senhas de presença ou honorário. Ler mais

LDH vai pedir declaração de inconstitucionalidade do Código de Processo Penal

A Liga dos Direitos Humanos de Moçambique (LDH) vai pedir ao Conselho Constitucional moçambicano (CC) a declaração da inconstitucionalidade do Código de Processo Penal (CPP) do país, em vigor desde o período colonial, anunciou hoje (quarta-feira) a organização.