A COMISSÃO de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República reúne-se amanhã para proceder à harmonização final das propostas divergentes entre as duas bancadas parlamentares no que respeita à revisão da lei que cria a Comissão Nacional de Eleições (CNE). O encontro surge depois de realização de concertações a nível de grupos de trabalho especialmente criados para aproximarem, na medida do possível, os pontos que até ao momento criam entraves para a aprovação do referido documento.
Falando ao "Notícias" o presidente desta comissão de especialidade da AR, Alfredo Gamito, disse que o grupo tem já concluída a elaboração da proposta de alteração da lei que cria a CNE "com excepção dos quatro ou cinco artigos que constituem pontos de divergências entre as duas bancadas parlamentares".
"Nas últimas semanas, a comissão decidiu constituir grupos de trabalho que, em ambiente restrito, discutiu em torno destes artigos e na quinta-feira (amanhã) a comissão vai se reunir em plenário para se inteirar das conclusões tiradas pelos referidos grupos", disse.
Apesar do optimismo demonstrado no que diz respeito à ultrapassagem destas divergências, Alfredo Gamito não pôs de lado a possibilidade de não se chegar a consenso e ter de se submeter a proposta de revisão da Lei da CNE ao plenário da Assembleia da República com tais diferenças, para depois caber a este órgão a tomada de decisão final.
"Julgo que existem condições para se chegar a um consenso daí que considero prematuro falar-se de falta de consenso em torno deste documento a nível da Comissão de Agricultura. Estamos a trabalhar para chegarmos a um entendimento e isso pode acontecer já na quinta-feira", disse.
Na ocasião, o deputado Alfredo Gamito lembrou que as divergências que ainda persistem nesta revisão são as mesmas que vinham se manifestando quando do trabalho realizado a nível da comissão "ad hoc" para a alteração da legislação eleitoral e que devido a vários factores acabou por ser dissolvida pelo plenário da AR.
Assim, nos documentos submetidos pelos dois grupos parlamentares, a bancada maioritária defende a redução do número de membros da CNE dos actuais 19 para nove elementos. A bancada da Frelimo refere que esta proposta visa, sobretudo, tornar a comissão eleitoral menos partidária e mais profissional. Acrescenta ainda que se pretende ter um órgão com um papel de supervisor dos actos e processos eleitorais e não uma estrutura de direcção e supervisão destes processos como acontece actualmente.
A bancada minoritária avança, por sua vez, com uma proposta de se aumentar o número de membros da CNE dos actuais 19 para 23 elementos. Por outro lado, a Renamo-União Eleitoral defende uma exclusiva subordinação do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) à CNE, por forma a que este órgão constitua um departamento técnico da CNE e não do Estado, como acontece agora.
Parte destas propostas são consideradas inconstitucionais e ilegais à luz da legislação em vigor no país.
Fonte: Notícias (2006-08-16)
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