Lei de probidade veda o acesso público à declaração de património

Aquando do lançamento da base de dados pelo Centro de Integridade Pública, realizado ontem em Maputo, Baltazar Fael, coordenador do CIP, disse à reportagem da TIM que a Lei de Probidade Pública aprovada pelo parlamento no dia 13 de Maio, não tem sido clara no que diz respeito a declaração pública do património dos titulares de cargos governativos.

CIP lança base de dados para permitir transparência dos interesses empresariais

Importa referir que a elaboração desta base de dados durou dois anos, mas este não é o seu fim, uma vez que estará em constante actualização.

O Centro de Integridade Pública (CIP) lançou, ontem, em Maputo, uma base de dados para conferir transparência no ramo empresarial, isto é, permitir que haja clareza nos objectivos dos empresários, evitando que as suas pretensões políticas não se misturem às empresariais.

“A base de dados de interesses empresariais permite fazer a ligação entre as elites e determinadas personalidades do elenco empresarial moçambicano que se aproveitam da sua influência política para fazer prosperar os seus negócios pessoais em situações de conluio (acordos desleais), que, em muitos casos, estão relacionados com o tráfico de influências que se pretende criminalizar com a revisão do código penal”, explicou Edson Cortez, pesquisador do CIP.

A Base de Dados de Interesses Empresariais visa, ainda, mapear as diversas áreas de interesses económicos da elite política moçambicana e contribuir para que haja transparência entre o mundo de negócios e a integridade pública, através da difusão de informação ao público para saber quem são os maiores detentores das grandes empresas no país.

Fonte: O País online - 13.06.2012

Dois anos de prisão e multa para quem publicar informação sobre bens declarados

O sistema de declaração de bens que integra a lei de probidade pública, recentemente aprovada pelo Parlamento, impõe duras penas a quem divulgar o conteúdo dos bens declarados.

Deputados vão terminar actuais mandatos, mas não vão renova-los

Depois da entrada da vigência da lei de probidade pública, os deputados gestores terão que escolher uma entre duas hipóteses: apresentar por requerimento a vontade de abandonar os cargos e deixar tudo ao critério de quem os nomeou ou esperar a conclusão dos seus mandatos e tomar outros rumos.

Olhar Público - Edição Final: Sobre a Lei de Probidade Pública

Esta é a última edição do “Olhar Público” que partilhamos com a sociedade. Tal surge pelo facto de já ter sido aprovada na especialidade a Lei de Probidade Pública (LPB) que como proposta tinha a designação de Código de Ética do Servidor Público (CESP). Para a aprovação da lei, a sociedade civil teve uma contribuição/intervenção fundamental. Por isso, é importante referir que, em parte, os propósitos desta acção foram alcançados, como sejam: a aprovação da própria lei; a consagração de algumas matérias consideradas importantes; e sobretudo o facto do “Pacote Legislativo Anti-Corrupção” estar a conhecer avanços significativos na aprovação das propostas que abarca. Ler mais

A sessão parlamentar mais bizarra de todos os tempos

Por Carlos

Em quase 18 anos de uma legislatura multipartidária, nunca se tinha ouvido antes coisas tão bizarras como as que foram ditas nesta última sessão da Assembleia da República.

E não espanta que todas essas bizarrias tenham sido ditas em torno de uma proposta de Lei que impõe um certo comportamento de ética aos servidores públicos.

E tudo começou durante a abertura da sessão, quando a bancada da Frelimo, na voz da sua presidente, enviou um recado em que tornava claro que não queria ser pressionada a aprovar a referida proposta de Lei.

“Não há retroactividade”

…E diz que alguns dos seus colegas devem definir se querem ser políticos ou académicos sob o risco de caírem no descrédito

O constitucionalista, Gilles Cistac, defende que o debate que vem sendo levantado, nos últimos dias, acerca da retroactividade da lei que aprova o Código de Ética do Servidor Público (agora lei de Probidade Pública) é totalmente falso. Cistac diz que nenhum dos afectados pela lei está numa situação de perder um direito adquirido pelo que, seria aberração a lei produzir efeitos práticos a partir de 2015.

“Não há retroactividade” …E diz que alguns dos seus colegas devem definir se querem ser políticos ou académicos sob o risco de caírem no descrédito

O constitucionalista, Gilles Cistac, defende que o debate que vem sendo levantado, nos últimos dias, acerca da retroactividade da lei que aprova o Código de Ética do Servidor Público (agora lei de Probidade Pública) é totalmente falso. Cistac diz que nenhum dos afectados pela lei está numa situação de perder um direito adquirido pelo que, seria aberração a lei produzir efeitos práticos a partir de 2015.  

Depois de vários recados antecedidos de ditos por não ditos, a bancada da Frelimo, principal abrangida pela Lei de Probidade Pública, cedeu a pressão e aprovou na especialidade, na última sexta-feira, 11 de Maio, a lei que proíbe os deputados da Assembleia da República de receberem remunerações de outras instituições públicas ou de empresas participadas pelo Estado, seja na forma de salário, senhas de presença ou honorário. Ler mais