Há poucos servidores públicos que declaram seus bens

O informe da PGR deixou igualmente claro que a Probidade Pública continua ineficaz na prevenção e no combate à corrupção, bem como no refreamento do conflito de interesses.

Provado disso é que, segundo Beatriz Buchili, a declaração de bens, que deve ser actualizada anualmente, enquanto se os servidores públicos, titulares e membros dos órgãos públicos se mantiverem no cargo, bem como aquando da sua cessação do mesmo, cobre menos de 50% dos visados.

Até 31 de Dezembro de 2016, a Comissão de Recepção e Verificação de Declaração de Bens (CRV’s) apurou havia 6.757 servidores públicos, titulares e membros de órgãos públicos sujeitos à declaração de rendimentos e bens patrimoniais, contra 6.170 do período anterior.

“Deste universo, foram recebidas declarações correspondentes a 44%, sendo 912 iniciais, o que representa 30,6%, e 1.952 de actualização, o que corresponde a 65,6%, de cessação, o que representa 3,8%”, indica o informe.

Do total de 2.976 declarações recebidas, 2.239, correspondentes a 75,2%, foram apresentadas dentro do prazo e 737 (24,8%) fora do prazo. Em 2016, número de declarações recebidas reduziu, comparativamente ao ano anterior, em 607 (9,8%). A redução prende-se, entre outros, com o facto de, em 2015, ter havido alteração nos titulares e membros e dos órgãos do Estado.

Dois anos de prisão e multa para quem publicar informação sobre bens declarados

O sistema de declaração de bens que integra a lei de probidade pública, recentemente aprovada pelo Parlamento, impõe duras penas a quem divulgar o conteúdo dos bens declarados.

Declaração de património: a única mais-valia da lei de probidade pública

A lei abre espaço para que mais servidores públicos possam declarar o seu património e, para além do Conselho Constitucional, mais instituições possam receber a informação sobre os bens declarados. Entretanto, a lei veda a publicitação da informação declarada, como forma de assegurar o sigilo.

Em revisão lei sobre Declaração de Bens do PR e membros do Governo

A Assembleia da República (AR) vai se pronunciar “dentro em breve” se mantém o actual modelo de não declaração pública dos bens do Presidente da República (PR) e dos membros do Governo, quando o Executivo depositar a sua proposta de revisão da lei sobre a matéria, presentemente em elaboração.

A afirmação é do ministro de Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia, sustentando que “se a Assembleia da República assim o decidir, os bens dos titulares dos órgãos públicos serão do conhecimento de toda a população moçambicana, caso contrário manter-se-á o actual modelo de não declaração pública”. A declaração pública dos bens do PR e membros do Governo constou no rol de pontos amplamente discutidos pelo Governo e G-19, desde Dezembro de 2009 até meados de Março corrente, tendo, no fim das mesmas, o Governo fincado pé que “caberá ao Parlamento decidir pela sua publicação ou não”, disse Cuereneia a jornalistas.

Ele falava esta quarta- -feira durante uma conferência de Imprensa conjunta concedida pelo Governo e grupo dos parceiros internacionais de cooperação com Moçambique usada para dissipar alegada crispação das relações entre ambos, pondo até em causa o desembolso de fundos prometidos em apoio ao Orçamento do Estado de 2010.

Na altura, tanto Cuereneia, como Kari Alanko, embaixador da Finlândia e presidente em exercício do G-19, disseram “nunca ter havido imposições para a libertação dos cerca de 472 milhões de dólares prometidos para o Orçamento do Estado de 2010, mas sim uma discussão rotineira sobre a boa governação, luta contra corrupção e processos democráticos”, realçou o governante moçambicano.

Por seu turno, Alanko garantiu que “estaremos disponíveis a apoiar o Governo na implementação e acompanhamento das suas actividades”, para depois realçar que “os desembolsos de apoio geral ao Orçamento irão decorrer normalmente conforme a tabela de desembolsos, a qual prevê os primeiros desembolsos em 2010 para o mês de Março”.

Fonte: Correio da Manhã in @ VERDADE - 25.03.2010

Reflectindo:  nós estaremos atenciosos em saber quem dentre os deputados não está pela transparência. Se os bens são pessoais e adquiridos licitamente não há que se ter receio em declará-los publicamente. Se alguém não estiver disposto em declará-los pode também assumir que não está disposto em ser membro do governo.