O parlamento angolano aprovou, esta quinta-feira, a revisão da Lei Contra a Segurança do Estado. O actual ante-projecto introduz novos conceitos sobre o que representa um crime contra a segurança do Estado.
A nova proposta foi submetida pelo MPLA, o partido no poder, e revoga o controverso Artigo 26 que previa já a penalização para todo e qualquer acto que colocasse em causa a segurança do Estado.
Advogados alegam que a disposição da lei, na actual proposta, é ambígua e pode dar lugar a violações da liberdade de expressão.
O coro de críticas à disposição da lei anterior reclamou da falta de clareza na explicação do crime de que poderia ser alvo qualquer cidadão angolano.
O Artigo 26 foi aplicado no caso dos quatro activistas cívicos de Cabinda que em Agosto passado foram condenados a penas que variam entre os três e os seis anos de prisão.
Fonte: BBC - 06.11.2010
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