A Renamo-UE submeteu à Assembleia da República uma proposta de projecto de lei sobre Defesa dos Cidadãos Contra o Abuso do Poder Público para ser discutida e aprovada ainda nesta legislatura.
Segundo o Savana, a Comissão de Defesa e Ordem Pública, da Assembleia da República, encarregue para preparar o parecer da mesma já iniciou a nível dos grupos das bancadas parlamentares à análise dos documentos com fundamentos dos remetentes do mesmo.
De acordo com a mesma fonte, trata-se de um projecto legal que tem por objectivo sancionar todos actos que criarem situações de privilegio e discriminação com base em opções politicas que se tem verificado nas instituições do Estado. Os proponentes dizem que a lei vai garantir o alcance da boa governação, transparência na gestão da coisa pública, melhor prestação de serviços ao cidadão e não, à discriminação e igualdade de oportunidades.
O Savana escreve ainda que na senda de audições que a Comissão de Defesa e Ordem Pública tem vindo a realizar com os grupos das Bancadas Parlamentares, os aspectos de objectividade e oportunidade dividem as opiniões dos deputados. Um grupo de deputados considera que o projecto de Lei de Defesa dos Cidadãos Contra o Abuso do Poder Público é necessária e não enferma de qualquer vício do ponto de vista jurídico-legal, nem de inconstitucionalidade, porquanto é oportuna face às motivações que a fundamentam. Outro, no entanto, declina subscrever ao projecto de Lei remetido pela oposição parlamentar da apreciação e aprovação, considerando que o mesmo está ferida de ilegalidade e contém vários aspectos que mereçam reparo.
Fonte: Savana
Comentário: Tenho em mim que embora tardia, a Renamo-UE submeteu uma das melhores propostas em defesa da maioria dos funcionários públicos e suas famílias. Se os deputados da Assembleia da República estão para servir o Povo, o melhor que deviam fazer seria harmonizá-la ou melhorá-la, onde é necessário e aprová-la. E, para garantir que o cidadão tenha muito proveito da mesma lei, acho necessária a nomeação urgente do Provedor da Justiça.
Porém, pela sua importância, embora eu não saiba quão legal seria, acho que a proposta devia ter sido distribuida à sociedade civil e aos cidadãos interessados para ser enriquecida.
Segundo o Savana, a Comissão de Defesa e Ordem Pública, da Assembleia da República, encarregue para preparar o parecer da mesma já iniciou a nível dos grupos das bancadas parlamentares à análise dos documentos com fundamentos dos remetentes do mesmo.
De acordo com a mesma fonte, trata-se de um projecto legal que tem por objectivo sancionar todos actos que criarem situações de privilegio e discriminação com base em opções politicas que se tem verificado nas instituições do Estado. Os proponentes dizem que a lei vai garantir o alcance da boa governação, transparência na gestão da coisa pública, melhor prestação de serviços ao cidadão e não, à discriminação e igualdade de oportunidades.
O Savana escreve ainda que na senda de audições que a Comissão de Defesa e Ordem Pública tem vindo a realizar com os grupos das Bancadas Parlamentares, os aspectos de objectividade e oportunidade dividem as opiniões dos deputados. Um grupo de deputados considera que o projecto de Lei de Defesa dos Cidadãos Contra o Abuso do Poder Público é necessária e não enferma de qualquer vício do ponto de vista jurídico-legal, nem de inconstitucionalidade, porquanto é oportuna face às motivações que a fundamentam. Outro, no entanto, declina subscrever ao projecto de Lei remetido pela oposição parlamentar da apreciação e aprovação, considerando que o mesmo está ferida de ilegalidade e contém vários aspectos que mereçam reparo.
Fonte: Savana
Comentário: Tenho em mim que embora tardia, a Renamo-UE submeteu uma das melhores propostas em defesa da maioria dos funcionários públicos e suas famílias. Se os deputados da Assembleia da República estão para servir o Povo, o melhor que deviam fazer seria harmonizá-la ou melhorá-la, onde é necessário e aprová-la. E, para garantir que o cidadão tenha muito proveito da mesma lei, acho necessária a nomeação urgente do Provedor da Justiça.
Porém, pela sua importância, embora eu não saiba quão legal seria, acho que a proposta devia ter sido distribuida à sociedade civil e aos cidadãos interessados para ser enriquecida.
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