Movimento Islâmico de Moçambique: dos raptos à inclusão dos muçulmanos no poder - uma solução religiosa para um problema não religioso

O Islão não é isso. É uma religião de paz. Infelizmente a História Islâmica foi invadida por muitos Camais.

Por Gulamo Tajú

Um grupo de muçulmanos, organizou/convocou um conjunto de reuniões entre 24 e 26 de Agosto de 2012, no Centro Cultural Islâmico (Maputo, Av. Albert Lithuli). A agenda era discutir a onda da criminalidade (manifesta, nos últimos tempos, sob forma de raptos). Vários cidadãos, principalmente empresários e maioritariamente muçulmanos, tinham sido raptados com exigências de somas avultadas para o seu resgate. Esta reunião tanto podia ter sido aonde aconteceu, como no Clube (ou Associação) dos Empresários. Em jogo estavam 2 identidades: o empresário e o muçulmano. Preferiram activar - sabem eles porquê - a identidade muçulmana. Mas não deixaram de convidar tanto os não empresários, quanto os não muçulmanos. E lá estiveram: os não muçulmanos e os não empresários.

Frelimo reitera manutenção de Guebuza como líder do partido

Maputo, 22 mai (Lusa) - A Frelimo defendeu hoje a manutenção de Armando Guebuza na liderança do partido no poder em Moçambique, considerando que "nunca" a formação política esteve "tão perfeita em termos de funcionamento" como agora.

A separação entre os poderes político e empresarial

EDITORIAL (SAVANA)

Recentemente, a Unidade Técnica da Reforma Legal (UTREL) apresentou publicament e um ante-projecto de proposta de lei sobre as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos. Fundamentalmente, o que se propõe é que venha a ser declarado incompatível ser membro do parlamento e pertencer, ainda que a título não executivo, à estrutura directiva de uma empresa pública.

Evidentemente que a tal proposta já começou a provocar muitos murmúrios, uma vez que ela afecta directamente membros seniores da estrutura de direcção do partido no poder, que sendo membros do parlamento, onde ocupam cargos importantes de direcção quer da Casa Magna quer em representação do seu partido, têm também assentos nos conselhos de administração de empresas públicas.

E provavelmente por conta disso, a referida proposta nunca venha alguma vez a ver a luz do dia.

Desenvolver Moçambique: Moçambique: A Plantação de Bananeiras Ainda Vai à Meio da Época!!!

Quando no advento das eleições passadas, Venâncio Mondlane apareceu com uma banana no bolso em pleno programa da STV e asseverou que, “se o Conselho Constitucional validasse as acções ilegais da C.N.E estaríamos irremediavelmente numa República de Bananas”, uma solícita legião de acríticos e lambebotas se apressou a condená-lo pela sua acção de “Anti-patritismo” e “Denegrimento do bom nome da Nação”!!

Mas, o que aqueles indivíduos com o “cérebro lavado” não se deu ao tempo de perceber, é que, “República de Bananas” é um termo eufémico de “Regimes Ditactoriais e Maquiavélicos”, em que, é matéria de facto, Moçambique está numa fase já avançada. Uma característica comum destes regimes é de terem “Cara-de-pau” e “Ouvidos-de-Mercador”!!! Ler mais

Há uma vida depois do poder? (3)

Frederik De Klerk - África do Sul (1989 - 1994), 73 anos

Desde que extinguiu o apartheid, em eleições livres e perdeu o poder para Nelson Mandela, em 1994, Frederik De Klerk retirouse, conjuntamente com a sua esposa Elita, para a sua propriedade agrícola perto de Paarl - região do Cabo Ocidental. Através da sua fundação (FW De Klerk), o Prémio Nobel da paz continua a batalhar pela paz e pela reconciliação. Mas se o seu percurso vale todos os seus discursos, a sua palavra é, todavia, hoje pouco escutada. Isso não o impede de tecer opiniões acerca da política nacional. O antigo advogado continua a ter muito boas relações com Nelson Mandela, que lhe rendeu homenagem quando o último presidente do apartheid completou 70 anos, encorajando a África do Sul a reconhecer a sua autoridade moral e a sua contribuição para a história do país.

Fonte: Jeune Afrique in @ VERDADE - 26.02.2010

Há uma vida depois do poder? (2)

Mathieu Kérékou - Benin (1972 - 1990 e 1996 - 2006), 76 anos

“É um velho pai”, confidencia um elemento da família daquele que no Benin é conhecido pelo “Camaleão”. Kérékou soube adaptar-se aos ventos da História e mostra-se perfeitamente à vontade na sua nova condição de reformado. Recebe poucas visitas, avista-se amistosamente com o presidente Boni Yayi e recusa tecer qualquer comentário político. Diga-se que o silêncio é uma segunda natureza deste homem que sempre suscitou respeito e receio. Recusa, de uma forma educada mas firme, todas as solicitações mediáticas e institucionais, mas conserva a sua aura de chefe supremo: com um simples telefonema a um antigo homólogo pode desbloquear uma situação e fazer toda a diferença. Desde a sua residência de Cotonou, Kérékou sabe que ainda pesará na eleição em 2011. Mas em silêncio.

Fonte: Jeune Afrique @ verdade -26.02.2010

Há uma vida depois do poder? (1)

Por François Soudan

Mandela, Chissano, Rawlings, Zéroual, Kékekou, Ratsiraka…são chefes de Estado que já passaram o testemunho. Após o inebriamento do palácio, nada é simples. Por isso, uma reforma tranquila é uma garantia de estabilidade política. É histórico e verídico o que se passou com um presidente de um país da África central que no seu longínquo exílio continuou, anos após a sua queda, a assinar leis e decretos, promoções e despedimentos, sobre o papel timbrado de chefe de Estado.

Em desespero de causa, após nomear o motorista e o cozinheiro para o seu gabinete fantasma, o nosso homem acabou por assinar a sua própria destituição: uma vida nova podia então começar. Patético? Sem dúvida. Mas pelo menos este personagem, grande amante dos lacinhos, tinha uma desculpa. Derrubado por um golpe de Estado, passou directamente do inebriamento do palácio presidencial para uma cela desoladora, sem o mínimo de assistência. Um caso cada vez menos frequente no continente que em Julho de 1999, em Argel, ainda a principal organização continental se chamava Organização de Unidade Africana (OUA), decidiu banir - e punir - as mudanças de poder pela força.

A partir daí o destino da vítima exilada e inconsolável é, pouco a pouco, substituído por uma equação insolúvel: como encorajar os dirigentes a abandonarem democraticamente as suas funções no termo do seu mandato? E como desencorajá-los do manipulamento das Constituições igualmente inconstitucional? Com efeito, se se olhar com atenção, se se focalizar sobre os golpes de Estado para condená-los, como o faz a comunidade internacional, não serve de muito se as coisas que eles engendraram não são tidas em consideração. Da República Centro Africana à Mauritânia, passando pela Guiné-Bissau, Madagáscar e Guiné-Conacri, a maior parte dos “putschs” ocorridos após a declaração de Argel resultam muito mais de uma ambição pessoal posta a nu do que o culminar de uma crise política e institucional aguda.

Quando os líderes, democraticamente eleitos começam, pouco a pouco, a ter um comportamento errático perdendo-se na má governação, esperar pelo fim legal do mandato por vezes é insuportável e o golpe surge como um mal necessário. Mas o que dizer quando esses mesmos líderes, incluindo os mais conceituados, modificam as constituições para beneficiar de uma “arrendamento” vitalício? Na grande maioria dos casos, um mínimo de alternância favorece grandemente a qualidade e a eficácia da governação e reforça a democracia. Sem cair na complacência do constitucionalismo, nenhuma Constituição é por natureza intocável, por isso importa convencer os detentores do poder que nada marca mais num homem de Estado do que a sabedoria de passar o testemunho a uma nova geração na hora certa.

Noutros termos: a alternância no poder é a chave para a estabilidade e o antídoto para os golpes de Estado. É igualmente necessário chamar a atenção dos líderes para a necessidade de se assegurar o bom funcionamento de uma política de pensão porque, por vezes, quem sai do posto ainda está no auge da vida. A sua segurança financeira e física (protecção), bem como a manutenção dos privilégios e de imunidade diplomática devem estar garantidas, o que tem por colorário a ausência, por parte dos seus sucessores, de todo o espírito de vingança, de perseguição e humilhação. Causar nos “ex” a impressão de que são sempre escutados e úteis à nação, fazer com que não sejam marginalizados, qualquer que seja o quadro no qual eles evoluem, é igualmente indispensável. Como todos sabemos, o tédio é a mãe de todas as conspirações.

Para quando um estatuto pan-africano?

Uma das garantias que poderia convencer os presidentes em fim de mandato a nada temerem era que em relação à sua família e aos mais próximos não seria levantado qualquer clima de denegrição. Daí resulta a necessidade de se proceder brevemente ao estatuto panafricano dos antigos chefes de Estado, inscrito na Constituição a fim de que as suas garantias sejam doravante “ligadas à função e não ao indivíduo que as desempenha”, sublinha o diplomata da ONU Ahmed Ould Abdallah. Um estatuto que, numa primeira fase, beneficiaria todos os “ex” incluindo os autores de golpes de Estado que se mostrassem arrependidos embora devessem ser obrigatoriamente observadas três condições:

Respeitar os limites constitucionais dos mandatos para os quais foram eleitos - ou, se uma modificação do número e da duração destes mandatos fossem indispensáveis, deveria elaborar-se uma emenda mas de modo a que esta não beneficiasse o autor mas sim os seus sucessores.

Chegar ao poder pelas urnas e não pelas armas e exercê-lo sem violação grosseira dos direitos humanos. (sublinhado meu)

Comprometer-se, uma vez entregues a chaves do palácio, a não se confrontar permanentemente com o novo ocupante como, por exemplo, encabeçar a liderança de um partido político ou conservar a presidência do partido maioritário (como o fez, nos Camarões, Ahmadou Ahidjo), é assim um factor de tensão, por vezes dramática, a proscrever. Neste ano de 2010, dois “ex”, Henri Konan Bédié (Costa do Marfim) e Ange- Félix Patassé (República Centro Africana), estão directamente empenhados na corrida eleitoral com a firme intenção de reconquistar o poder. Para eles a vida depois do poder não é nem um sacerdócio nem uma sinecura. É um parêntesis.

Fonte: Jeune Afrique @ verdade -26.02.2010

Anibalziho em “show” de desinformação televisiva

A CAMINHO DE MAPUTO

...falou telefonicamente a Televisão privada STV e tentou ele também acusar o antigo Comandante-geral da Polícia, Custódo Pinto e o assassinado Director da Ordem da PRMCidade, Feliciano Juvane como tendo sido os que lhe facilitaram a sua saída juntamente com os seus comparsas, Todinho e Samito das celas do Comando onde se encontrava encarcerado.

Aníbal dos Santos Júnior, vulgarmente tratado por Anibalzinho já começou a dar o seu “show” nos midias locais mesmo antes de voltar a pisar a terra que o viu nascer e onde estava a cumprir uma pena de 29 anos de prisão maior, por envolvimento na morte violenta do jornalista Carlos Cardoso, em Novembro de 2000.
Anibalzinho a que lhe foi concedido, pelas autoridades prisionais da África do Sul, a oportunidade na Cadeia de Máxima Segurança, em Pretória para se comunicar com seus familiares ou advogado, em Maputo, invéz de se comunicar com quem a lei sul-africana permite optou por falar para a Televisão Privada STV, onde abordou alguns aspectos da sua última evasão misteriosa dos calabouços do Comando da Polícia da Cidade de Maputo.
Dando sinal de uma lição mal decorada, Anibalzinho quando questionado pelo jornalista da STV como teria conseguido se escapulir das celas, prontamente respondeu que teria sido um tal Costa Pinto que é o antigo Comandante-Geral da Polícia, só que essa personalidade acusada de facilitador da sua fuga, não se chama Costa Pinto, mas sim, Custódio Pinto.
Com esta resposta, logo o mecânico do Alto Maé demonstrou ter a lição mal aprendida, aliás, fez recordar um dos antigos candidatos à Ponta Vermelha, Neves Serrano que dizia ter sido formado numa Universidade na RDA, mas que, não se recordava do nome da instituição em que frequentara até se formar cientificamente.
Entretanto, a diferença entre estes dois, é que Anibalzinho tem “costas quentes” de alguém ou de um grupo de pessoas que o manipulam e o municiam financeiramente e não só, mas, para não só se evadir das cadeias, como para veicular e não veicular algumas coisas importantes conexadas com o assassínio do jornalista Carlos Cardoso.

Anibalzinho e a política

Anibalzinho poderá desembarcar a qualquer momento no Aeroporto Internacional de Mavalane vindo da África do Sul onde se encontrava escondido, após se evadir ou facilitado das celas do Comando da Polícia, em Dezembro do ano passado.
Capturado pela Polícia Sul-Africana, aliás, ele no telefonema a STV dizia que apenas se entregou as autoridades, pois, as pessoas que sustentavam a sua estadia na terra do rand deixaram se honrar com os seus compromissos, então, ele se encontrava sem nenhum tostão para continuar a carregar a “cruz da morte”, enquanto os cúmplices se encontravam no bembom, em Maputo.
Esta informação contradiz com a das autoridades sul-africanas que afirmam a “pé juntos” que ele foi detido por ser emigrante ilegal e possuidor de armas ao que, posteriormente, foi descoberto ser o procurado pelas autoridades moçambicanas, daí, ter sido, imediatamente, encaminhado para a Cadeia de Máxima Segurança, em Pretória, onde foi se juntar a outro moçambicano considerado o mais perigoso dos criminosos que pululam na RAS, Ananias Mathe.
Entretanto, comentários da praça dizem existirem mãos estranhas na captura de Anibalzino, com maior enfoque para as quezílias existentes no seio do Partido Frelimo.
Uns dizem que Anibalzinho poderá servir de trunfo da Frelimo na sua campanha eleitoral, mas outras, afirmam que, o seu regresso visa, essencialmente, fragilizar e provocar tumultos no candidato da Frelimo, Armando Guebuza.
Fontes partidárias muito próximas a figura de Armando Guebuza referem que, Guebuza não precisa e nunca necessitará de um bandido para ganhar as eleições. Então, avançam as mesmas fontes, que só as guerras intestinais poderão explicar o que estará no meio do regresso do mecânico do Alto Maé.

(Paulo Machava)

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – 25.08.2009

Retirado do Mocambique para todos

Apetites, voos e ameaças que Eng. Simango representa – Focus 2

Reaproximo esta série para aprofundar retórica discursiva relativa à (re)candidatura de Daviz Simango a edil da Beira. Se nossa mente nos ilumina, a minha viagem e participação em discussões atinentes ao tema notei e noto que a maioria de simpatizantes e membros da Renamo ou de partidos de oposição ou simplesmente apartidários, pendem e porfiaram na candidatura de Daviz Simango à presidente do município da Beira. Membros e simpatizantes moderados da Frelimo alinham pelo mesmo diapasão; ou seja, ver Simango a renovar os aposentos e dirigismo da segunda urbe mais importante deste país.

Se nossa mente ainda nos ilumina, a candidatura de Simango, permite-me/nos definir o conceito “moderado” no contexto moçambicano ou mesmo africano. Pois, a moderação é aversa ao partidarismo extremista bem assim sui generis aos que nela pautam.

Se nossa mente melhor nos ilumina, podemos tecer duas conclusões inespugáveis e que se traduzem em dois voos a distintas velocidades. Uma, é a ginga deste processo de democratização e liberdade que atravessa mares bastante turbulentos da sua história, de cuja responsabilidade dos cidadãos activos que me referi acima. Outra, repousa na jocosa e, muitas vezes, triste, como alguns cidadãos usam abusivamente o seu direito do seguidismo pouco perspicaz. Terá isto um efeito implicatico ou ameaças contra o eng. Simango no devir partidário-nacional? Se sim, quem são os actores mais interessados na sua queda ou ascenção retumbante? Gostaria de deixar a reflexão do leitor, para na próximo postagem esgrimirmos as arrestas com que se monta o triângulo que fazer Eng. Simango, líder não só na “Perdiz”, como o é, na nação.

A morte de Nympine Chissano e o Poder Judiciário e Político Moçambicano

Mais uma vez, minhas condolências à família Chissano. É verdade que deviamos evitar de ser hipócritas, mas entre esses que acham este ser o momemnto em que se deveria esquecer do que Nympine fez, pode haver gente com quem ele fazia o que fazia – os seus colaboradores. Sou contra a pena de morte e não vou alterar a minha opinião pela morte do Nympine, manifestando o contrário. Para mim, Nympine morreu cedo demais para além de pela idade, ele devia viver mais para ser julgado e se fosse culpado, cumprir a sua pena. Pela idade do Nympine, havia essa probabilidade.

Neste momento, quem perdeu a guerra não é Nympine e nem somos nós os cidadãos pacatos, mas o nosso Poder Judiciário que em muitos anos não conseguiu julgar um acusado de crime de homicídio. Que não tenha sido esse Poder que o acusou em termos jurídicos, mas houve quem o apontou e penso que isso convenceu a maioria dos moçambicanos. A minha sensibilidade diz que até devem ser os homens da Justiça que desejavam ver o Nympine Chissano morto duma forma menos esclarecida e antes do seu julgamento. Essa não deve ser a razão de toda a demora? Não cheira aqui a esperteza do saloio. E, por mais uma injustiça, podem ser os mesmos homens, dos primeiros a depositarem flores sobre as urnas do Nympine e a darem um abraço de condolências a Joaquim e Marcelina Chissano e desejando paz à sua alma – as lágrimas de crocodilo.

Se o ex-Presidente da República teve influência para toda a demora do julgamento do seu filho, ele fez muito mal. Ele não conseguiu livrar o filho de todas as acusações que lhe pesaram na terra ou pedir desculpas ao Povo moçambicanos pelos seus actos.
Mas para mim, mais do que Nympine, o nosso Poder Judiciário e o Poder Político, particularmente da Frelimo, ficam eternamente com todas as culpas. Estes ficaram com a mancha.

Leia também aqui e mais comentários aqui.

A Procuradoria-Geral da República e a Constituicão

Muitas vezes registo neste blogue artigos de opinião de João Baptista André Castande, porque costumo vê-los como uma licão básica do Direito. Desta vez registo aqui o seu artigo que retirei do Jornal notícias

A PGR e as mazelas constitucionais

SR. DIRECTOR!

“(...) Num prisma de feitura de leis, é importante sublinhar que a sistematização da lei não surge apenas como uma questão de redacção, de bom gosto e de racionalidade na arrumação das matérias, tendo em vista a facilidade da sua localização. A sistematização tem sobretudo a ver com questões científicas que estão hoje na ordem do dia. Conhecendo-as, o legislador dispõe de mais um instrumento para dar corpo à elaboração jurídica que lhe compete, dignificando e enriquecendo a cultura juscientífica “ – Prof. Doutor António Menezes Cordeiro, in «A sistematização da lei e problemas a considerar», pp. 149 do Livro “A Feitura das Leis, volume II”.

A decisão recentemente tomada pelo Chefe do Estado moçambicano, Armando Emílio Guebuza, em relação a sete Procuradores-Gerais Adjuntos que vinham exercendo tais funções à luz do nº 4 do artigo 176 da Constituição de Novembro de 1990, mais uma vez veio pôr a nu não só as rasteiras e/ou mazelas contidas no texto constitucional em vigor e às quais me referi frequentemente no decurso das discussões sobre as alterações da bandeira nacional e do emblema da República de Moçambique, mas também o facto de que nós, os moçambicanos, não dominamos as nossas próprias leis.

Maputo, Sábado, 22 de Setembro de 2007:: Notícias
No mesmo contexto, sinto a felicidade de notar a existência de muitos compatriotas meus, jovens e adultos, que desenvolvem um combate tenaz à apatia, ao medo e sobretudo à ignorância da lei.

Que assim seja agora e para sempre... Ámen!

Também me sinto feliz por ter a impressão de que desta vez ninguém fez uso do vocábulo “demissão” para interpretar o acto do Chefe do Estado.

Todavia, lamento que, quiçá devido à delicadeza da questão em análise, do Comunicado de Imprensa da Presidência da República conste que “o Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, ao abrigo do disposto no artigo 1, nºs. 1 e 2 da Lei nº 4/90, de 26 de Setembro, conjugado com os artigos 82, nº 2 e 84, nº 1 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, determinou a cessação de funções que vinham sendo exercidas, em comissão de serviço, dos seguintes Procuradores-Gerais Adjuntos...”, quando a meu ver tais disposições legais nada têm que ver com a decisão tomada pelo Chefe do Estado.

Só que parece que a confusão em torno do assunto em apreço ainda vai no adro, sendo ela deveras notória, senão vejamos:

a) Enquanto alguns concidadãos acham que a decisão do Chefe do Estado foi precipitada, sugerindo que a mesma só deveria ter lugar após a entrada em funcionamento do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público;

b) Outros afirmam que a decisão é acertada, uma vez que ela insere-se na letra e no espírito da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto;

c) Outros, ainda, discordam em absoluto das duas posições acima expressas, conjecturando que o que o Chefe do Estado vai fazer é tão-somente nomear, na base de confiança política, os novos Procuradores-Gerais Adjuntos.

Então, em que é que ficamos, caríssimos compatriotas?!

Salva a inconsistência das disposições legais invocadas no Comunicado de Imprensa da Presidência da República, julgo que de nada nos vale crucificar o Chefe do Estado em razão da medida tomada, pois ela, na minha modesta opinião, é a mais correcta para uma questão tão intrincada como a vertente, cuja melindre não é totalmente alcançada pela percepção de muitos de nós.

Na verdade, quer parecer-me que a partir de 20-01-2005 – data da validação das Eleições Gerais de 2004 e também da entrada em vigor do actual texto constitucional -, passamos a contar com uma Procuradoria-Geral da República sem legitimidade constitucional, isto é, legitimada apenas pela Lei n.º 6/89, de 19 de Setembro, ela também já de si caduca há bastante tempo.

E permitam-me recordar-vos aqui, caríssimos compatriotas, que igual sorte teria tido o Conselho Constitucional, não fosse a providência cautelar tomada nos termos do artigo 303 da Constituição.

Ora, uma vez que a Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, revogou a supracitada Lei n.º 6/89 que, ainda que de forma deficiente, legitimava a PGR concebida pelos artigos 176 a 179 todos da também revogada Constituição de Novembro de 1990, o que é que mais restaria ao Chefe do Estado se não “escangalhá-la” para a sua posterior reorganização de modo a que a mesma, em todos os seus aspectos, obedeça aos ditames do actual figurino constitucional e da predita Lei nº 22/2007?

Na minha modesta opinião, não havia outro caminho a trilhar perante uma situação em que, ainda que por motivos óbvios, atempadamente não foram tomadas medidas legais que permitissem à extinta PGR assumir as competências estabelecidas no título décimo da Constituição da República, legitimando assim a sua existência.

Nas condições acima descritas e perante a opinião segundo a qual o Chefe do Estado deveria aguardar pela entrada em funcionamento do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, para tomar a medida que tomou, eu questiono:

- Porventura seria possível ou lógico abrir concurso para lugares ainda não vagos?

A resposta é um bem redondinho NÃO, muito embora eu julgue que a referida Lei nº 22/2007 deveria ter criado, a par do seu artigo 194, uma comissão Ad-Hoc encarregue de organizar as primeiras eleições para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

E no que diz respeito à conjectura que o Chefe do Estado há-de nomear novos Procuradores-Gerais Adjuntos na base de confiança política, urge indagar:

- Sendo o Chefe do Estado o garante da Constituição, que dispositivo legal é que ele invocaria para justificar tamanha aberração?

Por conseguinte, nós, cá fora e pese embora o facto de estarmos longe do teatro das operações, estaremos muito vigilantes e sempre prontos para denunciar a mínima atitude tendo em vista levar o Chefe de todos nós a cometer barbaridades inadmissíveis em pleno terceiro milénio!!!

Repito que o caso em análise é por demais embaraçoso e só tem consciência disso quem se apercebeu que, para «livrar-se» dos então Procuradores-Gerais Adjuntos, o Chefe do Estado até teve que socorrer-se do artigo 228 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado quando, em condições normais, devia pura e simplesmente exonerá-los, no âmbito das competências constitucionalmente conferidos.

Disse, e aqui fica o meu muito obrigado pela atenção dispensada!


P.S.

1. A-propósito da capacitação dos assessores jurídicos de todos os ministérios pelo Instituto Superior da Administração Pública (ISAP) – vd. página 3 do jornal NOTÍCIAS de 18-09-07 -, os meus sinceros parabéns vão para ti, Drª. Victória Dias Diogo, digna Presidente da Autoridade Nacional da Função Pública, por teres sabido insuflar naqueles o princípio de que os seus actos devem “contribuir para a harmonização das técnicas legislativas através duma análise crítica sobre as práticas e procedimentos aplicados na elaboração de normas e pareceres”.

Bem-haja, compatriota Victória Diogo!

2. Em plena sessão da Assembleia da República, o ex-PGR, Dr. Joaquim Luís Madeira, disse ao Dr. António Frangolis que, cito de memória: “Não basta que alguém seja licenciado em Direito para ser Procurador-Geral da República (...)”.

Mais do que nunca, hoje acredito no dito do Dr. Joaquim Madeira e acrescento que, na verdade, não será apenas com licenciaturas (forçadas), nem com 10 anos de prestação disto e daquilo e muito menos com concursos de vencedores antecipados, que resolveremos os graves problemas de que enferma a administração da justiça nesta nossa Pátria Amada.

3. Nós precisamos de muita seriedade nas nossas acções diárias. Menos politiquice!!!

João Baptista André Castande

Todos acima da Lei

Machado da Graça(*)

Retirado na sua íntegra daqui

Um dos anteriores procuradores-gerais da República ficou famoso por, a seu devido tempo, ter “declarado guerra à corrupção”. Foi uma guerra de que a História não regista um único tiro e o Dr. Mulémbwè, muito provavelmente, já nem disso se lembra, que outros valores mais alto se alevantaram, como diria o Épico.

O PGR que agora foi exonerado pelo Presidente da República também cunhou frase lapidar, que nunca mais se lhe vai esquecer: “Em Moçambique ninguém está acima da lei”. Em comum as duas frases têm não só o facto de terem sido ditas por pessoas que ocupavam o mesmo importante cargo do nosso Estado. Têm também o facto de terem ficado completamente vazias de efeitos práticos. Na verdade, o Dr. Joaquim Madeira conseguiu uma coisa notável: conseguiu, em 7 anos de mandato, não levar a julgamento um único grande corrupto, um único grande criminoso. É obra!

Não é qualquer um que consegue navegar nas águas perturbadas da nossa vida nacional durante tantos anos sem ferir um único dos interesses dos poderosos. É preciso um jogo de cintura invejável, uma enorme capacidade de fingir estar a andar, até mesmo a correr, sem sair do mesmo sítio. Antes dele tinha ficado justamente célebre por esse tipo de coisas o mimo francês Marcel Marceau. Quem diria que tínhamos, entre nós, artista de igual gabarito? Mesmo em casos em que parecia impossível não levar a tribunal casos escandalosamente públicos, como as contas furadíssimas do Ministério do Interior ou o caso das bolsas de estudo no Ministério da Educação, a Procuradoria foi ganhando tempo, na profunda atenção aos parágrafos e outras minúcias das leis, até o Dr. Madeira acabar por abandonar a incómoda cadeira, de cabeça levantada segundo ele próprio.

E a verdade é que ele se desunhou a inventar estruturas para o combate à corrupção, desde a Unidade Anti-Corrupção até ao actual Gabinete Central de Combate à Corrupção. Só que, em relação à primeira, depois de anos de preparação, se descobriu que era ilegal. E o segundo, também ao fim de imenso tempo, chegou aos tribunais para estes lhe negarem capacidade legal de acusar. De casos criminais então é bom nem falar.

O famoso processo autónomo em que é réu, entre outros, Nyimpine Chissano ficou profundamente adormecido, sem que produzisse algum efeito prático. Apesar de ser uma acusação que não admite caução, os acusados continuam a circular, dentro e fora do país, sem o menor problema. Do caso Siba-Siba Macuácua já nem se ouve falar. De vez em quando atiram-nos com a informação de que alguém foi a Portugal, ou à Malásia, para mostrar que as coisas estão a andar. Mas, para além dos aspectos turísticos para quem foi, não se vislumbram aspectos positivos para o andar do processo.

Casos como o rebentamento do Paiol de Malhazine, que abalaram (fisica e psicologicamente) a nossa sociedade passaram completamente despercebidos ao Dr. Madeira. Os preceitos constitucionais e legais sobre a responsabilidade do Estado pelos actos ou omissões criminosos dos seus agentes devem estar em páginas dos códigos por onde o anterior PGR passou de raspão, nos bancos da Faculdade.Em resumo, todos os principais corruptos e criminosos do país passaram estes 7 anos pairando bem acima das malhas da lei.

Para o substituir foi nomeado o Dr. Augusto Paulino. Há quem goste dele e há quem não goste. Eu, pessoalmente, respeito-o e admiro algumas provas de coragem que tem vindo a dar ao longo dos anos. Mas estou consciente de que vai enfrentar gigantes poderosos que não vão deixar-se abater sem luta. E que não respeitam regras, batendo muitas vezes abaixo da cintura, como dizem os adeptos do boxe. Não sei que garantias lhe terá dado o Chefe de Estado de poder exercer a sua função sem interferências do Poder politico-económico. De qualquer forma, Dr. Paulino, aqui vai um conselho de amigo: se, através da prática, verificar que não lhe permitem trabalhar da forma que a sua consciência lhe dita, não deixe isso arrastar-se ao longo dos anos, ponteados com as penosas idas ao Parlamento. Uma folha de papel com a sua demissão, devidamente justificada, é, nesses casos, a saída mais digna e coerente.

Qualquer outra atitude só conduz ao desprestígio, à humilhação e ao achincalhamento, como aconteceu aos seus predecessores. E a si eu desejaria outra sorte. E, já agora, proponho-lhe uma ida ao quintal para verificar o estado dos cajueiros. Será que não há por lá frutos já devidamente maduros para serem colhidos? Coragem e bom trabalho, Dr. Paulino.

(*) Talhe de foice

No balanço do Machado da Graça e Fernando Lima

Dado à sua importância e clareza, segundo a minha opinião, vou republicar aqui nos próximos tempos um artigo de opinião do Machado da Graça, no seu espaço habitual “Talhe de foice”, e do Fernando Lima, no seu espação "Espinhos da Micaia".