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quinta-feira, abril 19, 2012

O que trava o Pacote Legal Anti -corrupção

Num documento intitulado “Incompatibilidades e Conflitos de Interesses: os casos de Teodoro Waty e Luísa Diogo”, o Centro de Integridade Pública lançou o seu contributo “visando a aprovação do Pacote Legal Anti-corrupção”. Efectivamente, o documento incide sobre “a questão do conflito de interesses e incompatibilidades que se encontram referenciadas nas propostas de Lei do Código de Ética do Servidor Público”.
A mesma é parte de um pacote amplo de propostas, das quais se destacam as de Protecção de Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Outros Sujeitos Processuais. Ler mais

quinta-feira, abril 12, 2012

As vítimas que o Pacote Anti-Corrupção faria caso fosse aprovado

No prosseguimento da análise das actividades das personalidades da arena política nacional parlamentar cujas posições estariam comprometidas se o Pacote Anti-Corrupção fosse aprovado pela Assembleia da República, órgão de que são membros por eleição, o Centro de Integridade Pública (CIP) publicou esta semana o segundo número do “Olhar Público: Incompatibilidades e Conflito de Interesses”, que tem como enfoque a Lei do Código de Ética do Servidor Público, onde apresenta os casos de Casimiro Pedro Sacadura Huate, deputado e presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional do Ambiente (FUNAB), e de Margarida Adamugy Talapa, chefe da bancada parlamentar da Frelimo na presente legislatura e administradora não executiva da empresa de telefonia móvel Mcel. Ler mais

sexta-feira, agosto 14, 2009

Meios públicos em campanhas eleitorais (I)

Por Edwin Hounnou
Na noite de 04 de Agosto de 2009, no programa Debate da Nação, da stv, este em discussão o tema Financiamento aos partidos políticos, o representante do partido governamental, o parlamentar Casimiro Wate, mentiu, com todos os dentes da boca, quando afirmou, de forma categórica, que, quando chegam as campanhas eleitorais, o seu partido tem proibido, de maneira rigorosa, o uso de meios públicos - viaturas, combustíveis, motoristas, edifícios, funcionários do Estado, etc.
Poderia engolir aquilo quem não conhece a prática quotidiana do partido no governo. Mesmo o cidadão mais distraído do País sabe que as campanhas eleitorais do partido no poder são suportadas por meios públicos, retirados à margem da lei. Wate não tem jeito para mentir. À primeira tentativa, caiu no ridículo que o tornou pequeno, apesar de ser um homem avantajado.
Ele sabia que, ao fazer aquelas declarações infelizes, não seria capaz de convencer a ninguém e mesmo a ele próprio. Em consciência, estava lúcido que estava proferindo uma mentira grosseira. A Psicologia permite visualizar os traços faciais de quem esteja a mentir e esses estavam estampados na sua cara. A partir de uma determinada idade não fica bem permitir mesmo em política onde é tolerável não falar a verdade quando se trata de conquistar o voto dos menos atentos que mordem a isca de mafiosos.
É um segredo aberto de que o povo tem conhecimento que os governantes usam bens públicos na promoção do seu partido, como viaturas, combustíveis e recursos humanos. Wate, ao jurar sobre a santidade do seu partido, ensinou às camadas mais jovens, como faltar à verdade.
O mau exemplo vem de quem está no poleiro. A desculpa de que aquele que estiver no poder tem apetência de usar meios públicos para se perpetuar na cadeira, não procede.
Al Gore, quando disputava a presidência da administração norte-americana, usou o telefone da Casa Branca, para fins eleitorais da sua candidatura e tal acção foi, de imediato, denunciada por uma organização religiosa. O caso foi investigado e o seu autor foi multado pelo governo federal. Entre nós, quem tentar cumprir a lei corre o risco de ser conotado com a oposição, sendo, por isso, coagido a violar a lei por existir o mau hábito de conotar com a oposição aquele que exige o estrito cumprimento da lei. É mentir dizer que, em todo o mundo, quem estiver no poder tem apetência de tirar proveitos sobre os meios do Estado. Isso acontece, apenas, onde a lei existe para enfeitar ou agradar a doadores e não como regra de governação.
O uso de recursos públicos para actividades partidárias é sinal de que, no País, não há instituições democráticas. Não há nada que obrigue os titulares de cargos públicos a pautarem pela transparência. Para se corrigir tal prática basta que tudo seja feito à luz do dia e, no País, o sol não falta.

TribunaFax