Despesismo no OE (2)

Por Emídio Beúla

Continuacão do artigo aqui

DEPENDÊNCIA EXTERNA A 44%

O Orçamento do Estado para o ano 2010, cuja proposta da lei foi esta Sexta-feira aprovada pelo plenário da AR, está avaliado em aproximadamente 118 mil milhões de meticais. Do ponto de vista da origem do dinheiro, o Orçamento mostra uma dependência externa no valor de 52 mil milhões, correspondente a 44% do global. O executivo congratula-se com este feito, pois é a primeira vez que Moçambique, desde que abriu as portas à ajuda externa, vê o nível de dependência externa do seu Orçamento situar-se abaixo dos 50%. Mas os 44% do Orçamento não significam apenas dinheiro. Têm implicações políticas, nomeadamente a legitimidade que vão emprestar aos discursos e exigências da “indústria do desenvolvimento” face ao desempenho do executivo.

Para este ano, Moçambique deverá prover o seu próprio Orçamento em cerca de 66 mil milhões de meticais, equivalentes a 56%. A subida percentual reflecte a melhoria na colecta de receitas internas. Recentemente, a ATM (Autoridade Tributária de Moçambique) fez notar que apenas 10% da população activa (está avaliada em 10 milhões de pessoas) no país para impostos. Segundo aquela instituição subordinada ao Ministério das Finanças e que congrega as direcções nacionais das Alfândegas e dos Impostos, as receitas fiscais representam somente 15% do PIB (Produto Interno Bruto). Medidas como a reforma fiscal e o alargamento da base tributária estão sendo tomadas pelo executivo com vista a minimizar a frágil arrecadação fiscal.

Para 2009, a meta do Orçamento do Estado foi fixada em aproximadamente 98 mil milhões de meticais, sendo que cerca de 52 mil milhões oriundos da assistência externa e 46 mil milhões de meticais cobertos por receitas internas. O nível da dependência externa situou-se em 56%.

AUTARQUIAS CONSOMEM UM BILIÃO DE METICAIS

O Estado deverá desembolsar este ano 1.064.512 mil meticais para as 43 autarquias do país. O valor é referente ao Fundo de Compensação Autárquica. As cidades de Maputo, Matola e Beira são as que mais dinheiro recebem do Estado.

O município de Maputo, com 1 099 102 habitantes, vai receber para este ano 187. 702.330 meticais. Do valor, 50.535.620 vão para investimento de iniciativa autárquica. Recordar que a autarquia da capital do país coincide com a província de Maputo Cidade, cuja acção executiva do governo local recai sobre os mesmos 1 099 102 habitantes. Assim, o governo da cidade de Maputo vai receber este ano 1.919 .688 mil meticais.

O Município da Beira – a segunda cidade do país, vai receber do Estado 98.852 mil meticais, de um total de 140.563.410 meticais de orçamento de nível autárquico para os municípios de Sofala. Chiveve, a única autarquia onde a Frelimo é oposição, vai aplicar 29.504.140 meticais para investimentos de iniciativa autárquica.

Matola é o terceiro município com altas somas do Orçamento do Estado. Para este ano, a capital da província de Maputo vai receber 96.412.260 meticais, de um total de 122.627 mil meticais destinados ao orçamento de nível autárquico da província.

Bombeiros e GCCC com menos mola que ex-PR

Chissano encaixa 48 milhões de meticais

O OE fixa em 48. 315.720 meticais (USD1,6 milhões) o valor a ser alocado para suportar as despesas do Gabinete do ex-PR, Joaquim Chissano. O valor inclui as despesas de funcionamento (16.310 mil Mts), despesas com bens e serviços (31.976 mil Mts) e transferências correntes (65. mil Mts).

O valor destinado ao Gabinete de Chissano ultrapassa o orçamento de muitas instituições do Estado, algumas com representações a nível das províncias e de extrema importância para a vida de milhões de moçambicanos. São disso exemplo o INEFP (Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional) cujo orçamento para este ano é de 27.215 mil Mts, o Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas – 28.121.420 Mts, o IPAJ (Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciária) – 12.374.690Mts e o ISCS (Instituto Superior de Ciências de Saúde) – 42.815 mil Mts. Outras instituições de nível central com orçamento anual abaixo dos cerca de 48 milhões do gabinete de Chissano são o Gabinete Central de Combate à Corrupção – 22.510 mil Mts, CC (Conselho Constitucional) – 45.385. 900Mts, Serviço Nacio¬nal de Bombeiros – 5.786.670Mts, ICS (Instituto de Comunicação Social) – 15.569. 390Mts, o CSCS (Conselho Superior de Comunicação Social) – 14.627.800Mts, Escola de Jornalismo – 20.2 62.870Mts, AIM (Agência de Informação de Moçambique) – 19.765.580Mts, FIR (Força de Intervenção Rá¬pida) – 9.572.020Mts, INAR (Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados) – 14. 966.490Mts, Centro de Reclusão Feminina de Ndlavela – 28.449.310Mts, CFPJ (Centro de Formação Jurídica e Judiciária) – 12. 374.690Mts, Instituto Superior de Administração Pública – 31.520.990Mts e Inspecção Geral de Fi¬nanças – 37.134.210Mts. Algumas destas instituições têm reclamado que seus orçamentos anuais são insuficientes para garantir o seu pleno funcionamento e atender às solicitações dos beneficiários.

Fonte: Savana in Diário de um sociólogo - 23.04.2010

Despesismo no OE (1)

Por Emídio Beúla

- Líderes comunitários “custam” USD 4.6 milhões

- Chissano vai encaixar USD 1,6 milhões

O Estado moçambicano vai desembolsar este ano cerca de 107 milhões de meticais para pagar subsídios aos líderes comunitários. A este valor, acresce-se mais 31.420 mil meticais destinados à aquisição de fardamento para as chamadas autoridades comunitárias. No total, os também chamados régulos ou autoridades locais vão custar aos cofres do Estado cerca de 138 milhões de meticais, cerca de USD 4,6 milhões no câmbio de 30 Mts/USD. Os dados estão no Orçamento do Estado, cuja proposta foi Sexta-feira última aprovada pelo voto maioritário da Frelimo na AR (Assembleia da República).

A figura de autoridade comunitária, cujo fardamento actual só encontra equivalência nos carnavais, já não é o “lacaio” e “fantoche” a soldo do governo colonial português tal como figurava na doutrina política da Frelimo a partir do III Congresso em 1977. Logo após a independência, os GD (Grupos Dinamizadores) ocuparam o lugar das autoridades tradicionais. Os primeiros sinais de reconhecimento destas figuras remontam nos inícios da década de 90. Na altura, o Governo da Frelimo começa a considerar formas de articular com as autoridades comunitárias, depois de vários estudos terem sublinhado a importância dos “chefes tradicionais” como factor de coesão social e instância de legitimação política.

Os diferentes estudos decorreram, por assim dizer, da leitura segundo a qual as políticas da Frelimo relativamente aos “chefes tradicionais” e ao “obscurantismo”, em paralelo a política das aldeias comunais, facilitaram o alastramento da Renamo durante a guerra, que teria feito o uso instrumental do descontentamento interno.

A postura de marginalização dos líderes tradicionais assumida pela Frelimo revolucionária é abandonada nas vésperas das primeiras eleições gerais em Moçambique, em 1994. Do reconhecimento político passa-se para o legal, através do Decreto nº15/2000, do Conselho de Ministros, que aprova as formas de articulação dos órgãos locais do Estado com as autoridades comunitárias.

Estruturas de base da Frelimo

Para os efeitos do decreto em referência, consideram-se autoridades comunitárias os chefes tradicionais, os secretários de bairro ou aldeia e outros líderes legitimados como tais pelas respectivas comunidades locais.

As autoridades comunitárias obedecem a formas de legitimação “tradicional” ou carismática – conferida em função de alguma notariedade localmente assumida como extraquotidiana. Mas alguns partidos na oposição, nomeadamente a Renamo, têm denunciado aquilo a que chamam de ingerência da Frelimo na indicação de líderes comunitários através de instrumentalização política.

No seu artigo 118º, número 1, a CRM (Constituição da República de Moçambique) diz que o “Estado reconhece e valoriza a autoridade tradicional legitimada pelas populações e segundo o direito consuetudinário”.

O MDM, através de seu porta-voz, José Manuel de Sousa, justificou a abstenção do seu grupo parlamentar na votação das propostas do PES (Plano Económico e Social) e do OE para 2010 (Orçamento do Estado) alegando que os dois documentos concorrem para uma inconstitucionalidade por dotar uma verba para os líderes comunitários.

Fora dos subsídios, a distribuição de fardas vistosas aos líderes tradicionais é outra técnica legitimatória tendente a apresentar o Estado nos imaginários sociais locais como redistribuidor de recursos e preocupado com o seu bem-estar.

Os aproximadamente 107 milhões de meticais (USD 3.5 milhões) de subsídios não só vão garantir o funcionamento das autoridades locais, como também o seu controlo político. São, por assim dizer, uma fonte de legitimação do poder político.

Quanto ganham os régulos?

A província de Sofala, por exemplo, vai receber aproximadamente cinco milhões de meticais para subsídios às autoridades comunitárias. Sofala conta com um efectivo de 3.188 régulos, discriminados em primeiro escalão (242), segundo escalão (583) e terceiro escalão (2.363).

Os régulos do primeiro escalão recebem 400 meticais de subsídio mensal e fardamento, e os de segundo auferem 250 meticais e fardamento. Para os régulos de terceiro escalão ainda se está a discutir o valor de subsídio e o tipo de fardamento a conceder.

O SAVANA não conseguiu apurar se essas regalias são uniformes em todas as províncias do país. Nampula, com 4 076 642 habitantes, é a província que vai receber o valor mais alto para subsídios às autoridades comunitárias. São no total 18.981.450 meticais para uma província com 21 distritos que ocupam uma área de 78.197 km2.

Enquanto para cidade de Maputo não está discriminado o orçamento para as autoridades comunitárias, a segunda cidade do país tem régulos e são pagos pelo município da Beira. Os escalões são os mesmos, mas há diferenças nos subsídios e outros benesses. O município de Chiveve paga, aos régulos do primeiro escalão (são cinco no total) 500 meticais mensais, fardamento, uma mota e um telemóvel.

Os de segundo escalão recebem 300 meticais mensais, fardamento, bicicleta e telefone . Os do último escalão têm direito a 200 meticais mensais, fardamento, bicicleta e telefone celular.

Fonte: Savana in Diário de um sociólogo - 23.04.2010

Ainda sobre o Orçamento Geral do Estado

Por Noé Nhantumbo

Clarificaram-se posições e agendas

É evidente e já está claro para todos que o Orçamento Geral do Estado vai ser aquilo que a liderança da Frelimo e os seus deputados na Assembleia da República querem. Qualquer tentativa de conferir àquele documento alguma legitimidade e substância que o faça reflectir os anseios do povo estão condenados ao fracasso, devido à ditadura do voto que vigora no parlamento moçambicano. Decerto que, se os deputados pudessem votar em consciência e não em obediência de orientações ou instruções, teríamos um OGE bem diferente.

As questões colocadas pelos deputados da oposição em geral vão ser ignoradas e vamos ver os deputados do partido no poder impondo o seu ponto de vista, se é que tal é o caso.

Aquilo que se viu e se ouviu sobre os discursos de alguns deputados da Frelimo leva facilmente a concluir que muitos deles e “muitas delas” estão decididamente dispostos a desempenhar um papel de seguidores disciplinados da palavra de ordem do seu partido. Se já era hábito ver deputados carimbarem como bom o desempenho do Governo, agora temos a tentativa de os mesmos mostrarem a sua obediência e servilismo, ao optarem por uma autêntica campanha de elogios à liderança. Em vez de se pronunciarem com lógica sobre o tema em discussão, vemos deputados pagos com os nossos impostos a gastarem o tempo produzindo elogios ao mais puro estilo estalinista ou maoísta. Guebuza deve estar farto da náusea de um tanto elogio. Cada deputado “camarada” que se levanta tem de, em primeiro lugar, tecer rasgados elogios ao chefe, num procedimento que tem a cor e a substância do culto à personalidade do chefe. Tanto elogio e “lambebotismo” já cheira que tresanda. É um esforço vil e de resultados embrutecedores o que se vê e se escuta os “deputados camaradas” fazendo. Não há objectivamente necessidade de tanta escova ao chefe. Compreende-se que a manutenção no lugar de deputado dependa em certa medida de obediência e disciplina em relação às instruções partidárias, mas sinceramente que julgamos exagerado tecer tantos elogios ao chefe.

Ser-se deputado é mais do que tomar a palavra para falar bem das realizações do chefe. Ser-se deputado requer, antes de tudo, uma capacidade de reflectir sobre os assuntos em discussão, capacidade de estudar com rigor os dossiers, escutar a voz dos cidadãos dos seus círculos eleitorais e tentar, em consonância com os outros deputados, trazer para a assembleia assuntos com significado de importância para a vida dos moçambicanos.

Pelo que se tornou evidente, da análise dos documentos em discussão, sobre o OGE nada mais se pode dizer senão que estamos em presença de um OGE que reflecte agendas conflituosas com o discurso oferecido aos cidadãos. Os governantes estão decididos a levar avante uma agenda que está centrada na concretização de objectivos que não correspondem exactamente aos os interesses dos cidadãos. Presidente e ex-presidentes, sector de defesa e segurança apresentam-se como os campos que merecem primazia orçamental, em detrimento de outras áreas que têm maior impacto para a vida dos cidadãos. Mostra-se uma super preocupação em satisfazer chefias e garantir que as coisas aconteçam de maneira rápida e célere para os chefes. A sua segurança é mais importante do que a fome dos cidadãos.

Se alguém ainda tinha dúvidas quanto à natureza e objectivos estratégicos do Governo, agora possui elementos suficientes para proceder a uma análise fundamentada.

Mesmo com uma massa crítica de conselheiros nacionais e estrangeiros, continua-se a não ter uma capacidade de influenciar as acções do Governo, de modo a que este seja mais efectivo e coerente.

É uma atitude de “mamar na porca enquanto esta dorme”. Entendem-se os constrangimentos colocados ao Governo, devido à dependência real que existe em relação a fundos externos para sustentar o OGE. É exactamente por isso que se julgava que os documentos submetidos ao parlamento seriam modestos e coerentes com o tal manifesto eleitoral propalado aos “quatro ventos”.

E, quando do parlamento se tem unicamente uma maioria que carimba sem questionar a razão de ser certos números, estão abertas as portas para um despotismo que lesa o país.

Parece que os doadores, que se negavam a apoiar o OGE devido a razões fundamentalmente políticas, vão ver os fundos que se dispõem a colocar em Moçambique mais uma vez utilizados para agendas obscuras.

As corridas de helicóptero em visitas de presidência aberta, em que o PR substitui ministros e governadores, vão continuar.

Pelos vistos e por tudo o que os actuais factos mostram, vamos continuar a ver o PR a inspeccionar a utilização dos tais “7 milhões” e a exigir o seu pagamento...

Até porque grande parte do “bolo” deste OGE se destina à Presidência...

Não se deve esquecer que o próprio PR já disse que, para governar, tem de gastar...

A austeridade vai continuar a ser uma palavra objectivamente ignorada com todas as consequências que isso tem. Os “camaradas” sabem que, basta quererem, que os créditos aparecem, sem preocupação de ter que amortizá-los.

(Noé Nhantumbo)

Fonte: CanalMoz - 19.04.2010

Oposição questiona critérios da distribuição do Orçamento do Estado

Gabinete do ex-Presidente da República tem um orçamento três vezes superior ao do Gabinete Central de Combate à Corrupção

A distribuição do Orçamento do Estado, cuja proposta está a ser debatida no parlamento, desde ontem, dá prioridade aos órgãos centrais, em detrimento das províncias e dos distritos; privilegia as instituições de defesa e segurança, em prejuízo dos sectores sociais e económicos; confere mais fundos ao Gabinete do ex-Presidente da República, em comparação com o valor destinado ao Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC). Esta situação levou os deputados dos dois grupos parlamentares da oposição (Renamo e MDM) a questionarem o critério usado pelo Governo para elaborar a proposta do orçamento.

MDM critica “militarização do Estado”

Sem bancada nem muito tempo para intervir durante o debate em plenário, o grupo parlamentar do MDM aproveitou o pouco tempo que lhe foi concedido para criticar duramente a distribuição do Orçamento do Estado proposta pelo Governo. Fê-lo através do seu porta-voz, José Manuel de Sousa, que falou de “militarização do Estado”.

Manuel da Sousa questionou por que razão “o Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE) tem um orçamento para o funcionamento superior ao orçamento para o funcionamento do Ministério da Agricultura”. Para o funcionamento do SISE, em 2010, o Governo propõe 689 717 700,00,MT, enquanto para o funcionamento do Ministério da Agricultura, o orçamento proposto para o seu funcionamento é de 125 328 000,00MT.

“Será que o SISE é mais importante que o sector da agricultura? Então por que razão o Governo alega que a prioridade na distribuição do Orçamento vai para os sectores sociais e económicos, quando na verdade aposta na segurança. Será que o SISE é mais importante do que alguns distritos que recebem um orçamento muito inferior a este?”, questionou o deputado do MDM, para quem esta distribuição do orçamento mostra que o Governo “está interessado em controlar pessoas” através do SISE.

Orçamento do Gabinete de Joaquim Chissano

O deputado do MDM insurgiu-se ainda contra o orçamento para o funcionamento do Gabinete do ex-Presidente da República, Joaquim Chissano, que está muito acima do Orçamento para o funcionamento do gabinete Central do Combate à Corrupção, segundo consta da proposta do Governo, que está a ser debatida no Parlamento.

Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2010, o Governo quer atribuir mais de 48 milhões de meticais (48 351 700,00MT) para o funcionamento do Gabinete do ex-Presidente da República, enquanto, para o funcionamento do Gabinete Central de Combate à Corrupção, o Governo propõe atribuir apenas 16 milhões de meticais (16 010 000,00MT).

O deputado do MDM pergunta ao Governo o que é que tanto dinheiro irá custear no Gabinete do ex-Presidente da República, que até supera o orçamento do GCCC, quando o Governo diz que um dos seus objectivos principais é o combate à corrupção.

Orçamento da Presidência é para suportar actividades do partido Frelimo

Outra verba que foi alvo de críticas é a verba destinada à Presidência da República, a qual é muito superior ao orçamento da Assembleia da República, do Conselho Constitucional, do Tribunal Supremo ou do Tribunal Administrativo.

Francisco Machambisse, deputado da Renamo, diz que este dinheiro destinado à Presidência da República é para “financiar as campanhas partidárias da Frelimo, disfarçadas em “presidências abertas” do chefe do Estado.

De acordo com o documento da proposta do Orçamento do Estado, a Presidência da República recebe 733 553 000, 00MT do orçamento para o ano de 2010, destinado às despesas de funcionamento (623 553 000,00MT) e de investimento (110 000 000,00MT). Este montante é de longe superior ao reservado para a Assembleia da República, que é de 491 827 100,00MT, para funcionamento e investimento.

O Conselho Constitucional é o órgão de soberania que menos dinheiro recebe do Estado, em 2010, se comparado com os demais órgãos, cabendo-lhe cerca de 65 105 900MT, enquanto ao Tribunal Supremo são destinados 364 794 400,00MT.

Machambisse questionou igualmente a distribuição do Orçamento do Estado entre os órgãos centrais e locais. Como já adiantara o semanário Canal de Moçambique em edições anteriores, o Governo gasta mais de 70% do orçamento ao nível central, atribuindo às províncias apenas 22% e aos distritos 6,5%. Machambisse questiona de que descentralização está a falar o Governo, se o Orçamento do Estado está concentrado no nível central.

Estas e outras questões levantadas pelos deputados da oposição não tiveram resposta dos membros do Governo que acorreram ao Parlamento para apresentar e defender o Orçamento do Estado. O debate ainda continua hoje e poderá haver respostas a estas questões, mas o mais provável é os ministros tentarem contornar estas questões que provam a contradição entre as promessas e as acções do Governo.

(Borges Nhamirre)

Fonte: CanalMoz - 16.04.2010

Presidência da República com orçamento superior ao do Parlamento

Tal como já noticiou o semanário Canal de Moçambique há dias atrás, ontem foi confirmado que a Presidência da República vai receber um bolo orçamental superior ao da Assembleia da República, situação que causa alguma estranheza, quando se tem em conta as tarefas que cabem a cada um dos órgãos. Para que não se crie confusão, é importante referir que o orçamento atribuído à Presidência não inclui os encargos com a segurança do chefe do Estado, já que a Casa Militar, que vela pela sua segurança, apresenta o seu orçamento à parte.

De acordo com o documento da proposta da AR apresentado ontem no Parlamento pelo ministro das Finanças, Manuel Chang, a Presidência da República recebe 733 553. 000, 00MT do orçamento para o ano de 2010, destinado às despesas de funcionamento (623 553 000,00MT) e de investimento (110 000 000,00MT). Este montante é de longe superior ao reservado para a Assembleia da República, que é de 491 827 100,00MT, para funcionamento e investimento.

O Conselho Constitucional é o órgão de soberania que menos dinheiro recebe do Estado em 2010, se comparado com os demais órgãos, cabendo-lhe cerca de 65 105 900MT, enquanto ao Tribunal Supremo são destinados 364 794 400,00MT.

Sobre a distribuição do Orçamento pelos órgãos de soberania que favorece largamente a Presidência da República, em detrimento dos demais, ainda não foi possível ouvir o ministro das Finanças, Manuel Chang, mas continuamos a fazer esforços para que o ministro possa dar uma explicação sobre esta situação, que por não ter muita lógica está a causar estranheza e apreensão em vários círculos.

(Borges Nhamirre)

Fonte: CanalMoz - 2010.04.15

Braço de ferro a caminho do fim

Que opõe o governo moçambicano e o G 19

Dos dez pontos que preocupam os doadores, apenas um não foi aceite pelo executivo de Armando Guebuza (Maputo) Ao que tudo indica, o ambiente de crispação opondo o governo moçambicano e o grupo de parceiros externos que apoia directamente o Orçamento do Estado moçambicano, o chamado G-19, está a caminhar a passos largos para o seu fim, de acordo com as últimas informações que transpiram no seio dos grupos negociais.

É que, as partes alcançaram no último encontro alguns espaços de concordatas em maior parte dos pontos que o grupo de doadores colocou à mesa como preocupações que precisam de apreciação e resolução urgente por parte das autoridades moçambicanas. Nos aspectos que não compete a si (como governo) os doadores pedem que o executivo de Maputo use o seu lobby no sentido de influenciar uma legislação que crie condições para a consolidação do Estado de Direito Democrático no país, através da sua maioria no parlamento moçambicano.

Soubemos que dos 10 pontos colocados à mesa, apenas 1 não teve apreciação positiva por parte do executivo moçambicano. Tal ponto tem a ver com a exigência da criação de esforços para a despartidarização do Aparelho de Estado, o que vulgarmente se chama de células do partido em instituições públicas.

Aliás, em relação a este assunto, altas figuras dirigentes da Frelimo já apareceram em público a dizer que nenhum partido é impedido de instalar células no Estado.

Segundo entendimento destes dirigentes do partido no poder em Moçambique, basta que os partidos da oposição estejam organizados para avançar com a instalação de células nos órgãos de Estado. As críticas em relação a estes pronunciamentos têm estado a ser feitas quase por todos os moçambicanos, pois considera-se que este comportamento faz com que a Frelimo se confunda com o Estado e o Estado com a Frelimo.

Este é o ponto que os doadores levaram também à mesa negocial com o governo como uma das práticas que deve ser eliminada para a criação, no país, de um verdadeiro ambiente de democracia multipartidária.

Entretanto, soubemos, o grupo negocial do governo disse aos doadores que não competia a si fazer qualquer que fosse a coisa em relação a esta matéria, na medida em que, no entendimento do governo moçambicano, “esse é um assunto eminentemente partidário, pelo que o governo moçambicano não se pode meter”. Esta é a justificação encontrada pelo grupo negocial.

Na verdade, embora não tenha sido efectivamente aceite, sabe-se que os doadores acabaram se conformando mais porque os outros nove pontos de discussão foram completamente aceites pelas autoridades moçambicanas. Ou seja, houve compromisso de que um esforço adicional será feito para corrigir os pontos constantes nas preocupações da comunidade doadora.

No entanto, o G19 continua a mostrar algumas reticências em relação a efectiva concretização dos pontos que mereceram a concordância do governo. É que, os parceiros dizem que, na verdade, estes pontos vêm sendo discutidos há muito tempo e as autoridades moçambicanas, por várias vezes se comprometeram em encontrar melhorias mas, de concreto, pouco ou nada avançou.

Essencialmente, os 10 pontos colocados à mesa são: a necessidade de criação de condições para a distinção clara entre o Estado e o partido; Reformas eleitorais; a introdução de mudanças no funcionamento do parlamento moçambicano, particularmente no que diz respeito à necessidade de dar bancada parlamentar ao MDM; melhorar a composição dos Conselhos Comunitários Distritais (há muita reclamação porque este é o grupo que decide a distribuição dos 7 bis nos distritos e há impressão de que o valor é só distribuído pelos membros e simpatizantes da Frelimo). No que diz respeito ao combate à corrupção, os doadores exigiram acções concretas para inverter os números dos indicadores internacionais; combater a impunidade; declaração pública de bens dos governantes; criação de leis efectivas para o combate de conflitos de interesses; melhoramentos dos procedimentos de procurement e, por fim, o melhoramento das leis do gabinete Anti-Corrupção.(F. Mbanze)

MediaFAX nº. 4497 17.03.2010 in Mozambique Reports and documents (Joseph Hanlon

Bonança à porta

Editorial do SAVANA

Depois de um braço de ferro de três meses, parece agora mais desanuviado o ambiente entre o governo de Moçambique e os seus principais parceiros no Orçamento Geral de Estado.

De um lado fala-se de moderado optimismo. Cuareneia, o ministro negociador, mesmo de cara crispada, lá foi dizendo que se conseguiu uma solução satisfatória.

Quando ainda é temerário fazer-se um balanço do que realmente foi ganho com o cerrar de posições em torno dos principais desembolsos para os gastos correntes de Estado para o presente ano, mais importante ainda é apurar-se se toda a crise não poderia ter sido evitada.

O ano passado, em duas ocasiões distintas e em plena crise económica mundial, o embaixador irlandês, quando se anunciavam os fundos alocados para 2010, deixou claramente entender a fadiga dos doadores perante a falta de respostas do lado Moçambique e, a oportunidade perdida, de maiores cometimentos financeiros perante o jogo de avanços e recuos protagonizado pelo país recipiente.

Para não haver falsas questões de patriotismo e perda de soberania tão ao gosto dos sectores mais retrógrados e conservadores no establishment moçambicano, o que estava em discussão em cima da mesa não era uma agenda oculta ou um plano inconfessável de subjugação ao estrangeiro. As frustrações das contrapartes dos moçambicanos têm a haver com a deficiente prestação de contas dos montantes entregues, a lentidão na implementação de programas acordados por todas as partes e alvo de matrizes com planos, responsáveis e prazos, a melhoria do clima de negócios, o reforço da democracia e da boa governação.

Claro que democracia e boa governação são jargões suficientemente amplos para aí se discutir tudo. Não se trata de discutir directamente a constituição do MDM em grupo parlamentar ou a eliminação das células da Frelimo no Aparelho de Estado, como tem especulado a imprensa, mas estabelecer-se uma plataforma de entendimento em que os moçambicanos não sejam prejudicados na sua progressão profissional por força das suas convicções políticas e, por outro lado, assegurar uma sociedade mais inclusiva, diversa e pluralista através da participação de grupos cívicos, de pressão, de interesse, de partidos políticos. Dir-se-á que é o mesmo por outras palavras.

Por estas ou outras palavras, as ansiedades dos contribuintes do Orçamento de Estado aumentaram a meio do ano. O governo é pela democracia e pela boa governação mas o percurso conducente às eleições foi demasiado sinuoso, deixando claramente de fora da participação eleitoral, forças políticas que demonstraram, aritmeticamente, que poderiam atingir outros resultados se não fosse o barramento inexorável imposto pela CNE(Comissão Nacional de Eleições). Independentemente dos pronunciamentos na altura de grupos cívicos, igrejas e também dos doadores, tinham sido estabelecidas aberturas legais à altura, passíveis de superar o braço de ferro de então. A opção foi fechar-se a porta à conciliação e manter a exclusão de partidos políticos.

Em privado, o governo e sectores chaves nos órgãos de decisão do país foram avisados de que a factura vinha a caminho.

Mesmo assim, a mensagem não foi entendida em Dezembro quando o embaixador finlandês entregou uma carta curta enfatizando a insatisfação de questões adiadas. O governo respondeu com uma nota burocrática, complementada depois em Fevereiro com novo relatório de 17 páginas “para adormecer o boi” e um esquadrão de tropas de choque enviados para a comunicação social pública em acção de agit-prop(agitação e propaganda).

A tensão pública e a conjuntura fez o dólar e o rand disparar, o prazo final para o fim dos subsídios aos combustíveis aumentou o nervosismo, sucedendo-se as declarações de vários ministros reconhecendo que a torneira dos fundos estava maioritariamente fechada quando, formalmente, os montantes de apoio para 2010 já tinham sido acordados em Maio do ano transacto.

É neste contexto que o governo faz o “volte face” pondo em cima da mesa, a semana passada, uma nova proposta com detalhes e prazos de execução que deixou os seus parceiros de olho arregalado. Como diz o ditado, “quando a esmola é muita até o pobre desconfia”. Neste caso os desconfiados são os ricos, os que têm o dinheiro para desembolsar.

Há agora luz no fundo do túnel, mas nada garante que o futuro seja o regresso ao antigamente da vida. Há desconfianças e feridas que foram abertas. Há energias gastas de duvidoso proveito.

Há dúvidas mesmo se a bonança veio para ficar ou vai ser contratualisada a prazo.

Fonte: SAVANA - 19.03.2010

Aiuba Cuereneia: Assunto com G-19 está bem fechado

O Jornal Notícias, na sua edição de hoje, confira aqui, escreve que o Ministro da Planificação e Desenvolvimento, afirmou que o assunto entre o Governo moçambicano e o G-19 (grupo dos 19 parceiros de apoio programático ao Orçamento do Estado) está fechado”, sem contudo avançar detalhes, prometendo uma conferência de Imprensa, próxima semana, para pormenores.

Entretanto, o Governo, representado pelo Ministro da Planificação e Desenvolvimento, assina hoje, em Maputo, um memorando de entendimento com os parceiros de cooperação, com vista à implementação do Programa Nacional de Planificação e Finanças Descentralizadas em todo o país.

Porém, segundo, o Allafrica, confira aqui, o que foi deixado atrás é a despartidarizacão ou seja a frelimizacão do Estado, como se pode ler o qui cito: The one issue where consensus was not reached was the demand to abolish Frelimo party branches inside the state apparatus. Senior Frelimo figures (notably the party's secretary general, Filipe Paunde) have retorted that there is nothing to stop other parties from organizing their own branches inside the state. When the donors called for the elimination of the Frelimo branches in the state, the government negotiators, according to the "Mediafax" report, said this was "eminently a political party issue in which the government should not interfere".

Reflectindo: Os interesses dos funcionários públicos e das instituições públicas ficam atrás? Porquê? O que significa na realidade a continuação da frelimizacão das instituições públicas?

Um cocktail molotov económico

EDITORIAL do SAVANA

Nos bastidores fala-se de uma greve por parte do grupo dos 19 países (mais conhecidos por G-19) que financiam a maior parte do Orçamento Geral do Estado (OGE). Uma espécie de “sanções limitadas”, se quisermos. Na sequência, o Ministro das Finanças, Manuel Chang, já veio a público declarar que com a prevalecente situação o governo poderá proceder a uma revisão do orçamento para este ano, o qual nem sequer ainda foi aprovado pelo parlamento.

Mesmo que o Governador do Banco de Moçambique, Ernesto Gove, tente nos tranquilizar com as reservas externas que diz situarem-se ao nível de cinco meses de cobertura de importações, a verdade é que a actual situação é de crise, com consequências muito graves para os planos de desenvolvimento do país.

O Estado é o maior empregador e o maior comprador de bens e serviços no país. Por enquanto não se equaciona ainda a possibilidade de não vir a poder pagar os funcionários públicos. Mas sem fundos, o Estado poderá vir a reduzir drasticamente a sua capacidade de aquisição de bens e serviços ao sector privado, o principal motor da economia. Se em situações de ausência de crise o Estado tem sido considerado mau pagador dos serviços e bens que adquire a crédito junto do sector privado, tal situação só poderá vir a piorar. O metical continuará na sua rota depreciativa, encarecendo ainda mais o custo de vida. E se o Estado decidir ir à banca comercial para se aguentar, então estaremos mesmo no meio de um cocktail molotov económico.

Pode haver divisões no seio dos G-19 quanto ao caminho a seguir, mas é importante salientar que os países que se opõem à acção colectiva daquele grupo são os menos expressivos em termos de poder decisório e dos valores de desembolso, pelo que os seus pontos de vista tornam-se quase irrelevantes para salvar a situação.

Tentar encontrar culpados nesta situação é uma tentação quase que irresistível. Mas este não é o momento de procurar encontrar culpados. Deve ser momento de acção, um momento em que cada uma das partes sabe exactamente o que deve fazer para ir ao encontro da solução e evitar mais danos à economia e ao bem estar de muitos moçambicanos que tanto precisam dessa ajuda.

Jogos de demonstração de força são redundantes quando não se tem os meios necessários para se fazer aplicar essa força. Pelo que o recurso à diplomacia é o único instrumento disponível, viável e realista para a obtenção de resultados que sirvam o mais amplo interesse nacional.

Se o desafio de vencer a pobreza tiver que ser um objectivo realista, Moçambique não se pode dar ao luxo de estar em estado de paralisia, ainda que parcial.

A situação em que nos encontramos hoje não era imprevisível. Há um diálogo permanente entre o governo e os doadores, e cada uma das partes sabe dos compromissos assumidos nesse processo, incluindo os prazos para a sua materialização. Essa deve ser a base do diálogo nesta fase critica, em que cada uma das partes deve saber fazer concessões e transpor barreiras.

Mas a lição fundamental que o actual diferendo nos pode ensinar é a necessidade de que este diálogo se torne público, para que futuramente o público saiba onde efectivamente reside o problema, e quem é que está a erguer barreiras contra o progresso. Não há nada de informação privilegiada quando se trata do Orçamento do Estado. E tendo o diálogo como objectivo suplementar o nosso orçamento, os compromissos assumidos nesse âmbito devem ser de natureza pública. Manter estes assuntos em segredo é permitir que qualquer das partes se furta aos seus compromissos sem ter que assumir responsabilidades pelas consequências daí resultantes.

Os povos de Moçambique e dos países do G-19 têm o direito de saber que compromissos os seus respectivos governos andam a assumir em seu nome e como gastam o dinheiro dos seus impostos. Não se está a pedir muito. Ou será?!

Fonte: SAVANA – 12.03.2010 in Moçambique para todos