Angola: Almirante passa à reserva para se dedicar à política

O presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, assinou a ordem de passagem à reserva do almirante André Gaspar Mendes de Carvalho (Miau) em resposta à pretensão daquele militar de se candidatar a vice-presidente da República pela coligação CASA-CE, de Abel Chivukuvuku.

A este propósito, um porta-voz da CASA-CE chamou a atenção para o facto de diversos militares no activo exercerem funciones politicas no seio do MPLA, o que contraria o que esta estipulado pela lei.

O almirante Mendes de Carvalho, filho do deputado do MPLA, Mendes de Carvalho, exerceu, ao longo da sua carreira, diversas funções quer a nível militar quer a nível diplomático.

Fonte: Voz da América - 22.06.2012

Reflectindo: Sempre reflectindo sobre Mocambique, estou a concordar com a chamada de atenção de Abel Chivukuvuku. Em Moçambique, quando alguns quadros da UEM se candidataram a deputados da Assembleia da República pela Renamo, tratou-se de imediatamente demití-los dos cargos de chefia naquela instituição. Houve nessa altura quem elogiaram a medida com justificação que os demitidos dedicariam melhor à política. Entretanto, os mesmos nunca observaram que isso não era para quem se candidatassem pela Frelimo.

Com universidade própria, governo moçambicano pode reproduzir "partido único"

Avaliação é do analista e jornalista moçambicano Fernando Lima. Em 2012, a FRELIMO, partido no poder em Moçambique, vai criar uma universidade – a primeira no país a pertencer a uma formação política.

Savana: Jorge Rebelo sobre partido único

“Era útil e necessário manter um regime de partido único no país logo depois da independência, porque vivíamos cercados de inimigos”, respondeu a uma pergunta feita por Alice Mabota, convidada de honra do Parlamento Juvenil.

Mas a presidente da LHD não ficou satisfeita com a resposta e insistiu perguntando a Rebelo se eram efectivamente necessários 15 anos para mudar de regime monopartidário para o multipartidário. “Quem tem poder não o larga voluntariamente, só quando é pressionado”, respondeu, sublinhando que a Frelimo tinha o poder e não iria de forma alguma abdicar desse poder em nome de multipartidarismo.

Ademais, diz o orador, o multipartidarismo não é a solução ideal para os problemas do país. “Ele enfraquece a sociedade porque cria divisões”, argumentou. “Nem o monopartidarismo é a solução ideal, pois este regime fomenta a arrogância por parte de quem está no poder porque não tem contestatários”, indicou. Então, que fazer? Rebelo responde: “Vamos ficar com o menos mau, e no contexto actual acho que é o multipartidarismo”.

Fonte: Savana in Diário de um sociólogo - 22.10.2010

O partido único existe (final)

Descentralização vs domínio opressivo

A expansão da governação democrática descentralizada é bastante apreciada pelos autores do relatório, porém contrapõem que o domínio opressivo de um partido e o sistema eleitoral de representação proporcional com base em listas partidárias fechadas favorecem a fidelidade em relação ao centro decisório. “Os interesses políticos tornaram-se mais enraizados e menos responsáveis e, no geral, o sistema tornou-se menos competitivo e menos inclusivo”, concluem. Acrescem que num contexto de uma cidadania não crítica, as deficiências na governação permitem que a corrupção floresça, enfraquecem o consenso em relação às regras de jogo constitucionais e diminuem o apoio à democracia como um sistema político de eleição.
Os autores do relatório dizem que embora existam divisões internas dentro do partido Frelimo, é pouco provável que as mesmas conduzam à criação de um outro partido, “desde que os seus dirigentes mantenham o controlo do Estado e da sua máquina”. Apoiando-se nos dados de um inquérito da Afrobarómetro, o documento recorda que parte significante da população moçambicana não está empenhada numa competição democrática, situação que não se espera que venha a mudar a curto prazo.
“Cerca de 33% dos moçambicanos aprovariam uma forma de Governo em que apenas um partido se candidatasse às eleições e conquistasse o poder e quatro em cada 10 moçambicanos não se oporiam à abolição de eleições e do Parlamento, deixando o Presidente (da República) como único órgão decisório”, escrevem os autores para quem a fraca afluência dos eleitores nas eleições de 2004 poderá ser um indício de falta de confiança nas eleições multipartidárias.

Forças de Segurança

Quanto às forças de segurança, o relatório indica que após o Acordo Geral de Paz (1992) o exército foi reduzido imenso visando desmantelar as ameaças ao regime civil.
“As Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) possuem actualmente uma força estimada em cerca de 10.000 elementos. A reestruturação manteve efectivamente os soldados nos seus quartéis”, lê-se no relatório.
A indicação de novo ministro de Defesa Nacional e do novo Chefe do Estado-Maior, respectivamente Filipe Nhussi (um civil) e Paulino Macaringue, é interpretada pelos autores do relatório como uma necessidade de dar uma maior ênfase nas habilidades técnicas e na gestão profissional nas formas armadas.
Apesar das garantias dadas em Roma de integrar combatentes de ambos os lados num órgão unificado, o relatório diz que a grande maioria das forças da ex-guerrilha da Renamo não chegou a ser integrada. A forças residuais estacionadas em Maríngue na província de Sofala (estimadas em 150 homens armados) são disso exemplo paradigmático.
“A Renamo racionalizou a existência da sua força tornando-a numa “guarda presidencial” para o seu líder, Afonso Dhlakama, mas o Governo continua a defender que esta disposição contida no Acordo de Roma expirou após a realização das eleições de 1994", escrevem, alertando que “as frustrações mal contidas” e a presença de forças da oposição armadas e mobilizadas no país é potencialmente desestabilizadora.
Quanto à Polícia, o relatório indica que tal como se constatou durante os períodos eleitorais, as forças policias revelam parcialidade a favor da Frelimo e estão propensas ao abuso político, “uma vez que podem ser usada indevidamente como um instrumento de apoio a um regime autoritário”. Outra questão levantada prende-se com a capacidade das forças policiais e a sua propensão à actos de corrupção.
“(…), a corrupção na Polícia, o conluio e a impunidade criaram uma percepção pública de que a Polícia não é profissional, é violenta e não é digna de confiança”, lê-se.

Competição nos negócios

A concorrência no ambiente de negócios parece ser menos restritiva, mas o relatório escreve que vários interlocutores descreveram o circulo interno da Frelimo como um grupo de oligarcas cujos interesses empresariais penetram na maior parte dos negócios e transacções de alto valor em Moçambique.
De acordo com o documento, a transformação da elite política da Frelimo em elite de negócios foi acelerada pela concessão de empréstimos sem juros ou empréstimos a taxas de juro nominais oferecidas pelo antigo banco do Estado e pelo Banco Austral. “Este grupo também beneficiou imenso da privatização da economia”, apontam os autores, sublinhando que uma legislação sólida sobre conflitos de interesse e vontade de aplicar essa mesma legislação é necessária em Moçambique.

(SAVANA, 07.08.2009)

Retirado do Mocambique para todos

O partido único existe (4)

Por Emídio Beúla

Sociedade civil e media

A sociedade civil – da qual se esperava uma intervenção expressiva na fiscalização do Governo e na mobilização da participação democrática dos cidadãos - é vista pelos autores do relatório como estando a desempenhar um papel marginal ao alargamento do âmbito e da qualidade de participação dos cidadãos nos assuntos cívicos. Para os autores, o fortalecimento da participação democrática dos cidadãos foi garantida pela devolução do poder político aos municípios através do processo de descentralização.
Na verdade, os fluxos financeiros à volta dos quais gravitam muitas organizações não governamentais tendem a transformar a sociedade civil moçambicana numa indústria de sobrevivência do que necessariamente num mecanismo funcional para a promoção e consolidação da participação democrática.
O relatório salienta contudo o bom trabalho de algumas organizações que fogem à rede do controlo partidário-estatal, nomeadamente o CIP, o MASC, a AMODE e a Liga dos Direitos Humanos.
Contrariamente à chamada sociedade civil, o relatório faz uma apreciação positiva aos órgãos de informação independentes em Moçambique. Além de se constituir fonte alternativa de informação aos órgãos públicos, diz o documento, a imprensa independente constitui um órgão de fiscalização do desempenho do Governo.
“Os editores dos principais jornais privados queixam-se de uma tendência verificada sob a administração de Guebuza de tomar medidas contra os editores de jornais que publiquem artigos que criticam ministros e altos funcionários. A estratégia encontrou receptividade nos tribunais que, num caso, multaram um jornal em US$30.000 por difamação. Este editor particular afirmou que lhe tinham sido intentados trinta processos legais. Um outro editor que enfrentava desafios semelhantes reconheceu que, caso perdesse a causa, teria que declarar falência. Um editor admitiu à equipa de avaliação que alguns casos por difamação são merecidos e que ele assumiu padrões mais rigorosos na elaboração de artigos, de modo a eliminar artigos sensacionalistas e pouco consistentes. Os órgãos de informação privados em Moçambique também enfrentam uma batalha gigantesca para o acesso às fontes de informação.”

Desafios da democracia e governação de Moçambique

A avaliação sugere que os problemas relacionados com a democracia e governação têm as suas fraquezas mais significativas situadas na área da competição. Embora reconheçam que a competição a nível da conquista do poder político desde o início da década de 90 tenha, em grande medida, obedecido às regras constitucionais, os autores do relatório indicam que o aumento da desigualdade no campo de acção na arena política e administrativa impede uma competição justa e pode tornar-se num obstáculo à contestação democrática do poder. “A postura agressiva da FRELIMO em relação à competição política pode também corroer a natureza inclusiva do sistema político no sentido de que se não estás connosco, estás contra nós”, lê-se no relatório que em seguida alerta que esta mentalidade mina o compromisso e a prioridade das instituições e dos processos políticos democráticos.
Se o relatório avalia positivamente a criação de instituições democráticas que permitem uma separação clara de poderes e organização regular das eleições, o mesmo já não se pode dizer quanto às condições de disputa política.
Sem se apoiar em factos, o relatório refere que o partido no poder utiliza recursos do Estado para participar nas eleições, coopta elementos potencialmente hostis da sociedade civil, ameaça os órgãos de informação que apresentem pontos de vista críticos sobre a administração e controla o ritmo e o âmbito da descentralização através dos Ministérios da Administração Estatal (MAE) e da Planificação e Desenvolvimento (MPD). “Na percepção de muitas pessoas, a FRELIMO partido e Estado são indistintos. Esta falta de clareza tem dado vantagens à FRELIMO de várias formas”, lê-se no documento.
Ainda sobre a problemática exclusão/inclusão, o relatório é virulento: “A questão da inclusão também diz respeito aos moçambicanos que não são de raça negra. Foi mencionado o factor Gaza, mas a relativa influência nacional dos moçambicanos brancos, mistos e asiáticos reduziu com a subida ao poder do actual Chefe de Estado. Ocasionalmente, como membros do partido e funcionários do governo, a maioria destes membros dos grupos minoritários prefere evitar a política por achar que é melhor servir “nos bastidores” como benfeitores financeiros.”

SAVANA – 07.08.2009

Retirado do Moçambique para todos

O partido único existe (3)

19 anos de democracia multipartidária

Executivo continua sem balizas

Por Emídio Beúla

Ao cabo do terceiro mandato legitimado pelo escrutínio popular, a efectividade da dinâmica democrática em Moçambique volta a ser questionada numa avaliação externa que, mais uma vez, levanta problemas da fraca participação democrática dos cidadãos e outros decorrentes das dificuldades de separação e autonomia dos poderes Executivo, Judicial e Legislativo. Entre outras conclusões, o relatório preliminar sobre a “Avaliação da Governação e Democracia em Moçambique” encomendado pela USAID indica que a democracia e a governação em Moçambique continuam embaraçadas pela ausência de mecanismos eficazes de controlo e fiscalização do poder Executivo, o que enfraquece a responsabilização do Governo. A USAID faz notar, como é habitual neste tipo de relatórios, que as conclusões não reflectem necessariamente a sua visão.

Em linha com o que foi referido pela Missão de Observação do Mecanismo de Avaliação de Pares (MARP) cujo relatório final de avaliação de Moçambique condenava a promiscuidade entre os poderes instituídos, onde o equilíbrio de forças pende mais para o Executivo em detrimento do Legislativo e Judicial.

Aliás, o relatório da avaliação encomendada pela USAID refere que o controlo exercido pelo partido Frelimo sobre os assuntos políticos e administrativos do país (que chega a assemelhar-se a um sistema de partido único) impede o exercício efectivo dos direitos de cidadania, como seja a pluralidade de ideias e uma participação política aberta e equilibrada. “A inexistência de competição, isto é, de mecanismos de controlo e fiscalização, de forças de equilíbrio fortes, de pluralismo de vozes, de legislação sobre conflito de interesse e os índices de participação cada vez mais reduzidas apresentam desafios particulares à boa governação”, escrevem os autores do relatório, nomeadamente Robert J. Groelsema, J. Michael Turner e Carlos Shenga. Com alguma ironia, o trio de investigadores escreve que com a fraca competição, o Governo do dia não tem que recear em “ser derrubado” por mau desempenho. Segundo explicam, a fraca governação é exacerbada por regras eleitorais como a representação proporcional de listas que confere aos dirigentes do partido no poder de determinar a ordem dos candidatos parlamentares no boletim de voto. Consequentemente, os parlamentares devem maior obediência aos chefes do partido do que aos seus eleitores.

“A postura agressiva da FRELIMO em relação à competição política pode também corroer a natureza inclusiva do sistema político no sentido de que “se não estás connosco, estás contra nós”.

No que diz respeito ao combate contra a corrupção política e administrativa, o relatório assinala que os esforços nesse sentido atraíram a atenção do público e receberam o apoio dos doadores e de partes interessadas do Governo. Mas, sublinha o documento, o compromisso do Governo no combate à corrupção parece ser “apenas suficiente” para manter o ritmo das exigências do comércio, investimento e fluxos de capital na sub-região e não para garantir uma distribuição mais equitativa da riqueza no país.“Embora Moçambique tenha iniciado mais de 400 investigações de casos de corrupção no sector público ao longo dos últimos três anos, estas não produziram quaisquer condenações”.

“Apesar de alguns esforços verificados para combater a corrupção, o comportamento e práticas corruptas continuam generalizadas no governo. Os pequenos burocratas, os directores das escolas, professores, enfermeiros e agentes da polícia esperam sempre de forma rotineira pagamentos por serviços prestados, exigem suborno para o auto-enriquecimento e utilizam os seus escritórios públicos para ganhos pessoais. O presidente declarou “tolerância zero” à corrupção, afirmando que os ministros acusados seriam demitidos primeiro e investigados depois.” O relatório similiar produzido para o ministério dos Negócios Estrangeiros Holandês salienta a prisão do antigo ministro do Interior Almerindo Manhenge, mas atrbibui-lhe motivações políticas nomeadamente as tensões latentes em relação à anterior presidência identificada como do “deixa andar”.

Fonte: Retirado do Moçambique para todos.

Nota: a série continua, apenas pretendo que reflictamos profundamente sobre cada ponto apontado.

O partido único existe (2)

Segundo o DFID - Partido-Estado cada vez mais evidente no país

Por Raul Senda

A falta de clareza entre o partido no poder, a Frelimo, e as instituições do Estado está cada vez mais evidente no país. Segundo o relatório de Análise de Governação em Moçambique produzido pelo Departamento de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido (DFID), apesar da democracia moçambicana defender o princípio de separação de poderes entre o executivo, legislativo e judiciário, esta prática ainda não foi consolidada e estes poderes não se eximem das influências partidárias, sobretudo da Frelimo.
De acordo com o documento do DFID, as interferências do partido Frelimo nas instituições do Estado alastram até aos órgãos do nível local. Sublinha que nas instituições públicas é difícil verificar a distinção entre o património destinado aos serviços públicos e partidários.
É que, em quase todas instituições públicas, gabinetes de governadores, administradores, chefes de postos, directores e outros responsáveis da administração pública estão expostas as insígnias e adornos simbolizando a Frelimo.
“Tal como muitos partidos políticos que lideraram movimentos de libertação, a Frelimo aparece como o partido natural do governo. Diferentemente da África do Sul, os controlos e equilíbrios contraditórios no governo têm pouca ou nenhuma voz independente”, lê-se no documento.
Sublinha que, embora as autoridades moçambicanas refutem com insistência, é cada vez mais crescente o número de vozes com queixas segundo as quais a filiação na Frelimo se está a tornar um pré-requisito para emprego no sector público, incluindo lugares e trabalho na academia e em alguns casos mesmo para aceder a serviços públicos.
No concernente ao ambiente político, o documento em alusão refere que, desde que foi introduzido o sistema multipartidário em 1990, surgiram muitos movimentos políticos, contudo, até aqui, apenas a Renamo é que atrai em larga medida o apoio dos votantes.
Diz que parece haver uma tendência para o governo permitir menos espaço para a discordância pública.

Justiça

O sector de justiça, abrangendo o Ministério da Justiça, a Procuradoria Geral, os Tribunais e a Polícia é apontado como um dos mais fracos em Moçambique.
O documento classifica o Estado de Direito como “fraco”, considerando o cumprimento da lei “muito fraco”.
Os tribunais comunitários, a face mais visível da justiça para a maior parte das pessoas, não fazem parte do sistema de justiça formal e actualmente recebem pouco apoio do Estado.
O sentimento é de que o judiciário é influenciado, ineficaz e corrupto e poucas pessoas têm acesso a uma justiça satisfatória.
Avança dizendo que, em 2004, foi aprovada legislação para criar um Provedor de justiça para investigar os abusos (incluindo violações dos direitos humanos) pelos funcionários públicos.
Contudo, até ao momento, ainda não foi feita qualquer provisão financeira para o funcionamento deste. As divergências político-partidárias também atrasam a selecção e nomeação do Provedor e sua equipa.
Acrescenta que Moçambique continua a ser um ponto de origem do tráfico de mulheres e de crianças, quer para exploração sexual, quer para o trabalho forçado, apesar da referida lei ter sido já aprovada.
No que concerne ao capítulo dos Direitos Humanos, o documento de análise refere que as autoridades civis em geral mantiveram um controlo eficiente das forças de segurança e até existem alguns casos em que elementos das forças de segurança que actuam independentemente da autoridade governamental.
O documento fala do uso de força excessiva pela polícia resultando em mortes ilegais e ferimentos; linchamentos e violência de massas; condições prisionais extremamente duras, ameaçadoras e levando à morte; prisões e detenções arbitrárias e longos períodos de detenção preventiva; violência policial e detenção arbitrária de jornalistas; violência doméstica disseminada e discriminação da mulher; abuso e exploração criminosa das crianças, incluindo a prostituição infantil; tráfico de mulheres e de crianças; discriminação de pessoas com incapacidades e com HIV/SIDA;

Liberdade de expressão

O documento faz notar que os media jogam um papel valioso em Moçambique.

O grau de liberdade de imprensa colocou muitas vezes Moçambique distanciado de alguns dos seus vizinhos e vem reflectido nos indicadores favoráveis.
Porém, indica que embora a imprensa escrita e a TV estejam muito confinados às áreas urbanas, a maior parte das localidades possuem rádio, sendo o acesso a ele largamente partilhado numa comunidade.
Alguns media são propriedade do Estado, mas muitos são independentes. A Rádio Moçambique, que transmite em línguas locais, tem reputação de elevada qualidade e independência relativa, contudo, os indicadores mostram que os media não exploram necessariamente a liberdade que têm. Em geral, a capacidade técnica para investigar as questões complexas de finanças públicas e de política é limitada, o acesso a informação oficial é problemática e existem recursos insuficientes para um jornalismo investigativo a longo prazo, especialmente nos media independentes, que não beneficiam de contratos de publicidade governamentais.
Também existe um elemento de auto-censura sobre o que os jornalistas escolhem como notícia.
Existem algumas vezes relatos de violência e detenção de jornalistas pela polícia e outros funcionários mas, em geral, é dado espaço para operar aos media independentes.

O preço da Oposição

A oposição activa à FRELIMO está a tornar-se cada vez mais um motivo de exclusão da política, do governo e do desenvolvimento económico.
Moçambique tem a sua quota parte nas divisões regionais, com base na fé, género, classe e urbanas - rurais, mas a divisão em termos de partidos políticos agora tem um peso bastante maior.
A versão mais obscura de se estar do “lado errado da política” é caracterizada por rumores de que Moçambique está a tornar-se num “Zimbabwe mais suave.”
Neste momento, esta ideia mantém-se como uma caricatura, mas a exclusão pode resultar na:

• Perda de emprego

• Não promoção

• Transferência do local de trabalho

• Perda de um negócio

• Processo legal

• Perda de estágios de formação

. Impossibilidade de viajar se estiver nos Negócios Estrangeiros

. Não acesso a investimentos

In Avaliação da Governação e Democracia em Moçambique, USAID, 2009

O relatório pode ser consultado na integra em: http://www.usaid.gov/mz/doc/misc/moz_relatorio_avaliacao_dg.pdf

Fonte: retirado do Mocambique para todos

O partido único existe (1)

A fadiga da comunidade internacional

- Relatórios devastadores põem em causa as práticas da Frelimo e do Governo

A três meses das eleições gerais, os protagonistas externos do processo político moçambicano, fazem questão em tornar públicos os seus posicionamentos sobre o processo político moçambicano sugerindo que o partido no poder, a Frelimo, “no que concerne aos assuntos políticos e administrativos do país, assemelha-se a um sistema de partido único”.

O mais recente pronunciamento é uma avaliação encomendada pela USAID (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional) sobre “a democracia e governação” em Moçambique a que o SAVANA teve acesso e já disponível no portal local da agência.

Segundo apurou o jornal, o documento é o corolário de pronunciamentos anteriores atribuídos a estudos e investigações encomendados pelo DFID do Reino Unido, pelo ministério dos Negócios Estrangeiros da Holanda e pela ASDI, a agência de desenvolvimento da Suécia.

A avaliação americana, complementada pelos outros três estudos, está em consonância com os “recados” enviados ao governo moçambicano durante o último balanço de cooperação com o G-19, o grupo de países e instituições internacionais que fazem desembolsos directos para o Orçamento Geral do Estado. Na ocasião, o embaixador da Irlanda, fez questão em dizer ao ministro do Plano e Desenvolvimento, Aiuba Cuareneia que se Moçambique mostrasse mais empenho no cumprimento das matrizes acordadas, as contribuições dos parceiros “poderiam ser mais substanciais”

Um relatório sueco a que o SAVANA teve acesso, tomando como base a província do Niassa e efectuado por dois investigadores com largos anos de permanência em Moçambique, Gunilla Åkesson & Anders Nilsson, diz que “o diálogo político entre os doadores e as instituições moçambicanas está a travar-se num clima de forte desconfiança mútua” acrescentando que a ”nível retórico, todos os doadores exprimem críticas profundas contra a corrupção e há um fluxo de relatórios devastadores. Mas na prática, o governo é recompensado com fluxos de recursos cada vez maiores. Ao mesmo tempo, poucos recursos são canalizados para os movimentos sociais da oposição.”

O relatório do DFIDA refere “que as redes do patronato ligadas ao Partido Frelimo no poder e as ligações familiares operam de tal modo que conduzem à preocupação de que as oportunidades são limitadas aos bem-relacionados e que a elite goza de impunidade perante a lei”. Acrescenta que as organizações da sociedade civil e as organizações não-governamentais “tendem a não adoptar um papel de forte advocacia e a sua contribuição para o debate político também não é nem bem aceite pelo Governo – a menos que esteja conforme com a linha política do Partido Frelimo – nem é forte”.

O relatório holandês de circulação restrita encomendado à empresa Ecorys, expressa reservas sobre a forma como serão conduzidas as próximas eleições. “A CNE (Comissão Nacional de Eleições), com a maioria dos seus membros vindos do partido no poder e sem mecanismos de prestação de contas claramente definidos para o seu presidente, tem a possibilidade de influenciar o lado técnico das eleições a favor da Frelimo” notando que este partido “encoraja e induz militantes da oposição a mudarem de camisola, comprando lealdades de personalidades da oposição, enfraquecendo as suas lideranças e minando a confiança dos apoiantes de base”.

Depois de elencarem o controlo da Frelimo sobre o Estado e a sociedade, as deficiências do sistema de justiça, a corrupção e uma preocupante mão mais pesada contra os media - assinalando os processos impostos ao jornal Zambeze - os relatórios consideram que se devem apoiar os movimentos de desenvolvimento descentralizador, nomeadamente o desenvolvimento dos municípios e dos distritos rurais.

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