Onde está o acórdão?

QUEM DÁ RESPOSTA EM CASO DE GRUPO DE CIDADÃOS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OU PARTIDO SUBMETER UMA PETIÇÃO NO CONSELHO CONSTITUCIONAL?

O estranhíssimo é que o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), uma plataforma da sociedade civil suportada por duas mil assinaturas submeteu uma petição no Conselho Constitucional  para declarar a inconstitucionalidade da resolução que aprova a Conta Geral do Estado de 2014. Contudo, pelo que diz Leonel Matias da Deutsche Welle, a única coisa que o CC fez até no dia 6 de Setembro de 2017, foi pedir o parecer da Comissão Permanente do Parlamento, chefiada pela Frelimo para emitir um parecer.  E onde está o acórdão?

Tomaz Salomão indignado com “envolvimento” de Manuel Chang nas dívidas ocultas

O antigo Secretário Executivo da SADC e ministro moçambicano das Finanças, Tomaz Salomão, manifestou indignação, triste e desapontado, com o alegado envolvimento de Manuel Chang no crime das chamadas dívidas ocultas”.

Em entrevista a Rádio Moçambique, Tomaz Salomão começou por recordar a importância de um Ministro das Finanças como Tesoureiro do Estado, o que o obriga a ter uma conduta de integridade, transparência e, acima de tudo, ser imaculado.

“Na qualidade de tesoureiro público, tesoureiro de erário público, esta figura é absolutamente proibida, repito: absolutamente proibida em mexer, tirar, usufruir de qualquer bem pertencente ao erário público para benefício pessoal, é absolutamente proibido”, recordou.

Detido desde finais de Dezembro na Africa do Sul, Manuel Chang luta na justiça do país vizinho pelo seu futuro, que, se depender do que os americanos pretendem, será extraditado para os Estados Unidos. Tomaz Salomão diz estar pouco preocupado com o local onde o seu camarada de partido será julgado, porque o mais importante é que a justiça seja feita.

“Ele vai ser julgado, quer seja em Moçambique, quer seja na África do Sul, quer seja nos EUA, que seja em Haia, ele vai ser julgado em algum sítio e é bom que seja julgado para que isto sirva de exemplo e de referência para que coisas destas não se repitam e aqueles que se atreverem a fazê-lo, sejam punidos de forma exemplar”, explicou.

Para Salomão, o mais importante neste momento é que as instituições da justiça trabalhem para que o que foi desviado possa voltar para o país e, a posterior, ver se há ou não necessidade do país ser imputado ao pagamento das dívidas.

“Eu penso que as instituições de justiça, para além de julgar os que estão envolvidos nisso, devem garantir que estes bens sejam recuperados e amanhã, eventualmente vamos discutir se Moçambique vai ter alguma coisa a pagar ou não. Se calhar chegaremos à conclusão de que não temos nenhuma dívida a pagar, não temos nada a pagar, nós como país, nós como cidadãos deste país”, concluiu.

Fonte: O País – 13.01.2019

1ª audição do caso das dívidas ocultas marcada para 22 de Janeiro

O tribunal norte-americano de Brooklyn marcou para 22 de Janeiro a primeira audição do caso das dívidas ocultas. A data foi marcada pelo juiz principal William Kuntz, depois do pedido formal dos procuradores federais, que apelaram à complexidade do caso para apontarem ainda o dia seguinte como necessário para a audição.

Segundo escreve o Observador, citando a agência Lusa, a audição foi marcada esta sexta-feira depois de um dos suspeitos, o negociador libanês Jean Boustani, também indicado como Jean Boustany, ter sido detido na passada quarta-feira no aeroporto John F. Kennedy, em Nova Iorque, e se ter apresentado perante o juiz no mesmo dia.

No requerimento, os procuradores norte-americanos fazem notar que os outros acusados foram detidos com mandados de captura internacionais emitidos pelos Estados Unidos, mas que ainda não foram extraditados.

E um deles é o ministro das Finanças, Manuel Chang, detido há uma semana na África do Sul, sob acusação de lavagem de dinheiro e fraude financeira.

Outros são os três antigos banqueiros do Credit Suisse envolvidos nos empréstimos às empresas moçambicanas, que foram detidos na quinta-feira em Londres pelas autoridades britânicas, em cumprimento de um mandado dos Estados Unidos.

Trata-se de Andrew Pearse, um antigo director do banco Credit Suisse; Surjan Singh, director no Credit Suisse Global Financing Group, e Detelina Subeva, vice-presidente deste grupo, que foram entretanto libertos sob caução e enfrentam um pedido de extradição para os Estados Unidos.

Fonte: O País – 05.01.2019

Renamo acusa autoridades de "silêncio cúmplice" na prisão de Manuel Chang

Bancada da oposição aponta dedo à presidente do Parlamento pela prisão de um deputado e pede responsabilização

A bancada parlamentar da Renamo acusa as autoridades moçambicanos de “silencio cúmplice” e“saúda” o que descreve como “acção enérgica tomada pela justiça norte-americana” que resultou na detenção do antigo ministro das Finanças Manuel Chang, de três ex-banqueiros do Crédit Suisse e um libanês que era ponte de ligação de empresas moçambicanos no Dubai.

Todos estão envolvidos no caso das chamadas dívidas ocultas, que envolveram cerca de dois mil milhões de dólares não declarados nas contas do Estado.

“A Renamo entende que a prisão do ex-ministro Chang e dos ex-banqueiros do Credit Suisse acusados de ilícitos financeiros no processo das dívidas ocultas é a confirmação das confirmações de que houve prática criminal por parte dos dirigentes da Frelimo envolvidos no processo que devem ser responsabilizados”, lê-se no comunicado da bancada parlamentar do principal partido da oposição, que, aponta o “silêncio cúmplice das autoridades moçambicanas”, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Constitucional, a Assembleia da República e o Governo. Ler mais (Voz da América, 04.01.2019)

Existe um mandado de captura internacional contra Armando Guebuza?

O advogado do antigo Presidente de Moçambique diz não ter conhecimento de qualquer mandado de captura emitido contra Armando Guebuza, no âmbito da investigação sobre as chamadas dívidas ocultas, que já levou a detenções.

"Que eu tenha conhecimento, não", respondeu Alexandre Chivale quando questionado pela agência de notícias Lusa sobre se existe algum mandado de captura sobre o antigo chefe de Estado. "Para dizer se é verdade ou não [que há um mandado de captura contra Guebuza], era preciso ver o mandado e tanto quanto sei não foi presente, eu não vi, só se visse é que teria alguma coisa para dizer", vincou o advogado, acrescentando: "Não sei de onde viria esse mandado, sobre que factos, seria complicado dizer se saberia, porque enquanto desconhecendo esses dados, estaria a especular". Ler mais (DW, 04.01.2019)

Menete estranha inexistência de arguidos no processo das dívidas ocultas

O Bastonário da Ordem dos Advogados considera estranho que o processo sobre dívidas ocultas, aberto em 2015, ainda não tenha arguidos constituídos. Intervindo hoje na abertura do ano judicial, Flávio Menete disse haver necessidade de se tratar o processo devida seriedade, sob pena da justiça moçambicana cair em descrédito.

“Relativamente ao processo comumente denominado como o ‘caso das dívidas ocultas’, achamos que constitui um passo importante a remessa de informação ao Tribunal Administrativo”, disse para depois acrescentar: “convenhamos que, para um Processo de Instrução Preparatória identificado como sendo n.º 1/2015, sem arguidos constituídos volvidos três anos, mesmo depois do relatório da Kroll revelar que USD 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares) tiveram uma aplicação desconhecida, é, no mínimo, estranho”.

No seu discurso, também abordou a questão da revisão pontual da Constituição, tendo referido que esta não deve ser feita para acomodar pessoas. “Não podemos correr o risco de proceder a alterações que se centram na acomodação de pessoas, subalternizando programas de desenvolvimento económico e social. É que, a criação de Assembleias Distritais pode ter um impacto financeiro grande”. E disse esperar que as propostas submetidas ao Parlamento sejam apreciadas depois de uma reflexão profunda em torno da matéria para não se correr o risco de se adoptar soluções precipitadas e inconsistentes, susceptíveis de gerar conflitos no futuro.

 Fonte: O País – 01.03.2018

Divulgação total da auditoria à dívida de Moçambique é peça-chave para ajuda financeira, diz FMI

O Fundo Monetário Internacional (FMI) considerou hoje que a divulgação da totalidade da auditoria aos empréstimos escondidos em Moçambique é uma peça fundamental para a negociação de um novo programa de ajuda financeira e técnica.

"O sumário foi publicado, agora gostávamos de ver a publicação do relatório inteiro, e já dissemos que acreditamos que a divulgação pelas autoridades do resto das informações, particularmente as que faltam sobre os destinatários dos empréstimos, é uma peça-chave", disse esta tarde o director do departamento de comunicação do FMI, no seguimento de um conjunto de perguntas envidadas pela agência Lusa.

Debate sobre a dívida oculta moçambicana no YouTube, amanhã dia 25, pelas 15 horas de Maputo

O debate sobre a dívida oculta está quente. E na sequência do recente incumprimento do Governo e da ameaça dos credores de exigirem uma indemnização pelo default, a coisa promete aquecer mais. Aliás, um consultor dos credores,Charles Blitzer, a propósito do default por Moçambique, disse à Bloomberg: o incumprimento “não foi motivado pela incapacidade de fazer o pagamento"; "esta estratégia não conduz a avanços” e “não leva a restaurar a confiança de futuros financiadores e investidores".

Depois de um despique entre Joseph Hanlon e Roberto Julio Tibana aqui neste espaço, o debate é agora levado para o YouTube por iniciativa da publicação ZITAMAR, em colaboração com o Africa Research Institute. Em directo (live stream), através do seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=h62LLithnV4

A discussão vai colocar frente à frente as seguintes figuras:

Marco Ruijer, Lead Portfolio Manager, Emerging Markets Debt Hard Currency, at NN Investment Partners, The Netherlands

• Dr Roberto Tibana, Principal Consultant at Analitica-RJT, Maputo, Mozambique

• Anne Frühauf, Senior Vice President with Teneo Intelligence, Bogota, Colombia

• Dr Joseph Hanlon, Visiting Senior Fellow at the London School of Economics and at the Open University, based in London

E será moderado pelo editor do Zitamar, Tom Bowker. O acesso é gratuíto.

SISE points to Guebuza & Nyusi

Gregorio Leao, director-general of the security services (Servico de Informacao e Seguranca do Estado, SISE), told the parliamentary commission investigating the secret debt that "there was an inter-ministerial commission" overseeing the project funded by the $2 bn secret loans. The commission included the defence forces (FDS), SISE, and the ministries of Defence, Interior, Fishing and Transport & Communications. "At the time, some meetings were led by the Commander-in-Chief (Armando Emilio Guebuza)," he added. (@Verdade, 18 Dec)

Guebuza, in turn, put the stress on Nyusi as Defence Minister. In his evidence to the parliamentary commission, former president Guebuza stressed that the whole rationale behind the secret debt was military. Proindicus was the first of the three state-owned companies to be created on 8 January 2013 and it received a $622 million loan from Credit Suisse in February of that year. Guebuza told the commission: "Proindicus is a company of the Defence and Security Forces (FDS), whose main objective is the protection of the Exclusive Economic Zone of Mozambique," as part of its responsibility to protect national sovereignty, territorial integrity and inviolability of frontiers.

Roberto Tibana Versus Joseph Hanlon: achegas sobre a dívida oculta

Por Marcelo Mosse

O artigo “Sacrificar Chang, sem puni-lo”, publicado aqui ontem suscitou outros debates noutros lugares. Circulado também por email numa lista restrita, ele provocou a reacção do reputado economista Roberto Tibana, que se opõe veementemente à perspectiva de Hanlon, segundo a qual o Governo podia renunciar ao pagamento dos 2 bilhões de USD, condenar um ou dois culpados (por exemplo, o ex-ministro Chang) mas evitar que sejam punidos com prisão. Hanlon voltou a prescrever a mesma saída, explicando sucintamente as suas razoes.

A seguir, os textos de Roberto Julio Tibana e Joseph Hanlon, enviados por email. Os dois consentiram a sua publicação aqui.

ROBERTO TIBANA REAGE À PROPOSTA DE JOE HANLON

Marcelo Mosse

A comparação do Joe Hanlon (que você menciona no seu artigo) está fora de contexto. Em Moçambique são $2 biliões contra $18 biliões de PIB, num dos países mais pobres do mundo onde dezenas de milhares de crianças se sentam no chão para aprender e quando chove não há aulas, e onde não há um único hospital ou centro de saúde que não se queixa de falta de meios básicos. Na França são +/- $400 Milhões contra quantas dezenas de biliões de USD de PIB?

Aqui foi para comprar armas e iniciar uma guerra criminosa, incluindo comissões para a família do chefão da época. Na França não se fala de Lagarde envolvida em negócios de armas. Aqui foi uma cabala que subverteu de uma maneira perigosa os serviços de inteligência. Na Franca, a segurança nacional não está posta em causa. Aqui se violou a Constituição para se fazer isto tudo. Na França não se violou Constituição. Aqui as pessoas que fizeram isso dizem que fariam o mesmo. A Sra. Lagarde não é conhecida por fazer nenhuma afirmação semelhante.

A Dívida oculta

MDM apresenta hoje relatório paralelo sobre as dívidas ocultas

Enquanto a Frelimo quer que o processo seja secreto

O Movimento Democrático de Moçambique irá apresentar hoje publicamente um relatório paralelo sobre as dívidas públicas cujo processo de investigação terminou na segunda-feira da semana passada.

A bancada parlamentar da Frelimo decidiu unilateralmente que o documento deve ser debatido à porta fechada hoje, sexta-feira. O MDM, que fez parte da Comissão Parlamentar de Inquérito com apenas um deputado (Venâncio Mondlane) contra dez da Frelimo, não concorda com o documento final, não assinou o relatório e vai apresentar na manhã de hoje, sexta-feira, um relatório paralelo. Venâncio Mondlane, deputado do MDM, foi quem confirmou ao “Canalmoz” a realização dessa apresentação.

Venâncio Mondlane foi o único deputado da oposição que fez parte da Comissão Parlamentar de Inquérito, em virtude de a Renamo ter boicotado a Comissão. Sozinho, pela parte da oposição, Venâncio Mondlane foi quem levantou as questões e propostas de trabalho mais profundas, e que foram sabotadas com recurso à ditadura do voto (dez contra um). Venâncio Mondlane passou a ser policiado dia e noite, e as suas comunicações passaram a ser escrutinadas.

Foram Venâncio Mondlane e o MDM que propuseram a audição do ex-Presidente da República Armando Guebuza, do director do SISE, Gregório Leão, e de Filipe Nyusi, que era ministro da Defesa à data dos factos.

Liga Feminina do MDM defende responsabilização dos autores das dívidas ocultas

Com muitos cânticos, as mulheres da Liga Feminina do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) reuniram-se, ontem, para preparar as bases do partido na província de Maputo, num congresso.

O evento está agendado para Dezembro de 2017, no entanto, enquanto a data prevista para o congresso não chega, as mulheres do partido defendem que, pelo agravamento do custo de vida, o Estado deve responsabilizar os autores das dívidas ocultas. Assim afirmou Julieta Macuácua, Presidente da Liga Feminina do MDM, numa reunião que também serviu para a apresentar como nova responsável pelo cargo.

Além das mulheres, o encontro juntou quadros do partido aos mais diversos níveis.

Fonte: O PaísPaís – 17.10.2016