Onde está o acórdão?

QUEM DÁ RESPOSTA EM CASO DE GRUPO DE CIDADÃOS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OU PARTIDO SUBMETER UMA PETIÇÃO NO CONSELHO CONSTITUCIONAL?

O estranhíssimo é que o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), uma plataforma da sociedade civil suportada por duas mil assinaturas submeteu uma petição no Conselho Constitucional  para declarar a inconstitucionalidade da resolução que aprova a Conta Geral do Estado de 2014. Contudo, pelo que diz Leonel Matias da Deutsche Welle, a única coisa que o CC fez até no dia 6 de Setembro de 2017, foi pedir o parecer da Comissão Permanente do Parlamento, chefiada pela Frelimo para emitir um parecer.  E onde está o acórdão?

FMO pede ao Conselho Constitucional ilegalização das dívidas ocultas

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), que congrega organizações da sociedade civil moçambicanas, entregou hoje ao Conselho Constitucional (CC) uma petição destinada à declaração de inconstitucionalidade do empréstimo da Ematum, empresa que beneficiou de dívidas ocultas.

Em conferência de imprensa realizada hoje em Maputo, Denise Namburete, do FMO, afirmou que o CC deve revogar a resolução da Assembleia da República que inscreve na Conta Geral do Estado (CGE) a dívida da Ematum, no valor de 850 milhões de dólares (750 milhões de euros).

"As constatações [do sumário da auditoria às dívidas] levaram as organizações membros do FMO a formular uma petição, que tem como objetivo exigir a fiscalização do ato legislativo que levou à inscrição das dívidas ilegais na Conta Geral do Estado", declarou Denise Namburete.

O FMO vai também pedir ao CC a declaração de inconstitucionalidade da inscrição na CGE das dívidas da Proindicus e da MAM, logo que o documento seja publicado no Boletim da República.

Organizações sociais “falta de informação e incongruências” no orçamento do Estado

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), uma plataforma de organizações da sociedade civil, criticou hoje a "falta de informação e incongruências" na proposta orçamental e Plano Económico Social para 2017, submetidos pelo Governo ao parlamento. 

"As propostas de PES [Plano Económico Social] e OE [Orçamento do Estado] submetidas pelo Governo à Assembleia da República foram enviadas dentro do prazo, mas há falta de informação, incongruências e verifica-se que as áreas sociais básicas vão reduzir ou não irão crescer em relação à demanda a estes serviços", conclui a plataforma num relatório enviado à Lusa.

O FMO critica a ausência de detalhes sobre a dívida pública e um capítulo explicativo sobre as dívidas escondidas, numa referência ao escândalo, revelado em Abril, dos avultados empréstimos a empresas estatais, garantidos pelo anterior Governo e ocultados ao parlamento e parceiros internacionais.