Primeiro-ministro mente no Parlamento sobre dívidas ocultas inscritas na CGE 2015 com anuências da Frelimo

O primeiro-ministro moçambicano, Carlos Agostinho do Rosário, faltou à verdade na Assembleia da República (AR), esta quinta-feira (04), ao afirmar que as dívidas com garantias do Estado, emitidas em 2013 e 2014, a favor das empresas MAM e Proindicus, “continuam efectivamente” destas duas firmas, por isso, elas “devem fazer de tudo” para pagá-las, supostamente porque o Estado é apenas fiador. O Tribunal Administrativo já deixou claro que “as garantias e avales constituem uma dívida pública indirecta e contingencial”, aliás outra dívida que era supostamente da EMATUM já custou aos moçambicanos mais de 100 milhões de dólares norte-americanos.

“Como nos referimos em ocasiões anteriores, nesta Magna Casa do Povo, as dívidas continuam efectivamente das empresas Proindicus e MAM que devem tudo fazer para a reestruturação dos seus negócios a fim de cumprirem o serviço da dívida, incluindo a renegociação das condições com os respectivos credores, pois o Estado continua apenas como o garante da dívida”, afirmou Carlos Agostinho.

Noruega ajuda Moçambique na auditoria às dívidas ocultas

O Governo da Noruega vai apoiar Moçambique na realização da auditoria internacional às dívidas ocultas, como imposto pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e outros parceiros para retomar a cooperação financeira com o país.
O anúncio foi feito esta segunda-feira, 31, em Maputo pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação daquele país europeu, Borge Brende, no final de um encontro com o Presidente da República Filipe Nyusi.
"A nossa mensagem é muito forte e vamos apoiar os esforços do Governo em termos da auditoria que está a ser feita quanto à questão das garantias que foram dadas pelo Estado e estamos dispostos a apoiar numa altura em que o país está abraços com o processo de paz e reconciliação nacional", garantiu Borge Brende.

Fonte: Voz da América – 31.10.2016

Empréstimo da EMATUM foi legalizado pela Frelimo mas ainda pode haver matéria criminal

Enquanto a PGR investiga indefinidamente, a instrução preparatória tem prazos legais que são improrrogáveis, o partido Frelimo, cujo Governo foi responsável pela emissão das Garantias ilegais para os três empréstimos, legalizou na Assembleia da República a dívida contraída pela EMATUM aprovando a Conta Geral do Estado(CGE) de 2014. Antes os deputados do partido no poder haviam aprovado o Orçamento de Estado rectificativo do mesmo exercício onde foi incorporado o valor do empréstimo.

O @Verdade questionou ao jurista José Manuel Caldeira se com este procedimento ainda existe matéria para a Procuradoria Geral da República investigar.

“É preciso antes de mais clarificar conceitos. A Conta Geral do Estado é um instrumento de prestação de contas e encerra um ciclo orçamental. Quer dizer, através da CGE o Governo mostra como foi executado o Orçamento do ano anterior a que respeita. No caso em análise da EMATUM, o Governo deveria ter primeiro solicitado a aprovação da AR para avalizar a dívida da empresa e, tendo transformado a mesma em dívida soberana, deveria ter obtido a aprovação prévia da AR e incluir no Orçamento. Isto resulta do nº 2, alínea p) do artigo 179 da Constituição”, esclareceu.