Moçambique a saque VII (parte 3)

Carros em processo de alienação antes do tempo previsto

Na investigação do @Verdade detectámos, pelo menos, três viaturas em processo de alienação que violam o regulamento para o efeito. Trata-se de Honda Accet AAL-829-MP de 2010 e AAL-826-MP de 2011. Como também a Honda City AAL-828-MP de 2010. A alínea a) do artigo 5 esclarece que “o preço de venda corresponderá ao valor residual da viatura, cinco anos após a sua afectação ao requerente. No entanto, de 2010 a esta parte nenhum dos carros citados ultrapassou os cinco anos de uso com os requerentes. Ou seja, decorreram, na melhor das hipóteses, quatro anos.

Moçambique a saque VII (parte 2)

Critérios de alienação

O Decreto nº 4/88, de 8 de Abril, estabelece, no seu artigo nº 1: “Fica autorizada a alienação de viaturas automóveis ligeiros de passageiros, de tipo utilitário, pertencentes ao Estado, no regime de opção de compra, a exercer pelo funcionário abrangido, nos casos em que a respectiva função determina a necessidade de afectação permanente de viatura de serviço”. O artigo nº 2 diz que, excepcionalmente, “a modalidade de alienação prevista no número anterior (nº 1) poderá abranger viaturas automóveis de outro tipo mediante decisão conjunta dos Ministros das Finanças, dos Transportes e Comunicações e da Administração Estatal”.

Moçambique a saque VII (parte1)

Olha-se para o edifício do Tribunal Administrativo e ficam muitas questões por colocar. A pesada mancha de atropelamentos aos procedimentos legais adensa-se quando se consultam os critérios para a alienação de viaturas e o Diploma Ministerial que estabelece os limites de combustível por veículo. Apesar do hermetismo do Ministério das Finanças, no TA a lei continua a ser escamoteada. Efectivamente, um despacho de Manuel Chang, ministro das Finanças, é claro: “É fixado em 2.000,00 meticais/mês o subsídio de combustível, manutenção e reparação de viaturas, seguindo-se o mesmo critério ora praticado quanto à imputação na tabela de despesas do respectivo órgão ou instituição do Estado”. No entanto, no TA ocorrem gastos acima de 60.000.00 meticais/mês nas viaturas de apenas um juiz conselheiro...