Presidente Guebuza pode tomar iniciativa de revisão da legislação Eleitoral – Teodoro Waty

O Professor e Jurista Teodoro Waty, defende que o Presidente da República, na sua qualidade de Chefe de Estado, pode tomar a iniciativa de lei visando a alteração da legislação eleitoral, se achar-se confortável com os consensos alcançados, a nível do diálogo político entre o Governo e a Renamo.

Waty, que também é presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade da Assembleia da República, defendeu tal posição quando abordado pelo Notícias para se pronunciar sobre uma eventual revisão da legislação eleitoral.

O Governo e a Renamo estão a realizar um diálogo político visando a manutenção e consolidação da paz no país. Na décima primeira ronda, realizada na última segunda-feira, as partes chegaram a alguns consensos relativamente a matérias que deverão ser alvo de alteração na legislação eleitoral. De entre estas, destaque vai para as normas de realização da campanha eleitoral, elaboração de boletins de votos, recenseamento eleitoral, apresentação de candidaturas, entre outras matérias. Ainda sem consenso está a questão da introdução do princípio da paridade na constituição dos órgãos eleitorais, considerada de fulcral pela Renamo, assim como a questão sobre quem deveria submeter a proposta de revisão destas matérias ao Parlamento.

No que tange a este último ponto, Teodoro Waty defende que o Presidente da República pode tomar a iniciativa de revisão legal, usando, para o efeito, o procedimento simplificada, previsto no sistema legislativo moçambicano.

“O Presidente da República, como Chefe de Estado que simboliza a unidade nacional, deve zelar pelo correcto funcionamento dos órgãos do Estado e garantir a Constituição, só destacaria a sua figura usando o mecanismo simplificado”.

Segundo ele, naturalmente haverá quem pensasse na violação ao respeito do princípio da separação de poderes. “Sim, de certa forma. Seria uma interpretação reducionista, pois, não podemos deixar de pensar na correlativa interdependência de poderes”, disse para depois frisar que não seria o Presidente da República, na qualidade de Chefe de Governo, quem iria submeter a proposta ao parlamento mas o Presidente da República na sua qualidade de Chefe do Estado.

Para este professor, ao agir assim, o Chefe de Estado estaria a exercer a máxima magistratura da Nação.

Obviamente, a bancada parlamentar da Frelimo, da Renamo e do MDM podem, separadamente, apresentar propostas de revisão legislativa e também nesta matéria eleitoral, segundo a fonte. 

Ele  explicou que por maioria de razão, a bancada parlamentar da Renamo é que deveria apresentar tal proposta porque, segundo referiu, aparentemente, é a que tem mais interesse e pode suportar mais argumentos para as alterações.

“Receio que estes sujeitos, as bancadas, com capacidade de iniciativa de lei não tenham condições de depositar o projecto de lei atempadamente. Nesse caso, se for o entendimento de que é uma questão de premência nacional, como defendo que devia ser considerada, a iniciativa presidencial deixa de ser uma probabilidade, uma possibilidade facultativa mas imperativa e a única possível de viabilizar uma oportuna e urgente análise da pacote a rever”, acrescentou.

Elucidou mais ainda, afirmando que “uma vez o projecto ou a proposta depositada na Assembleia da República, tudo fluirá, no normal processo legislativo”.

Instado a pronunciar-se sobre a proposta da Renamo de se voltar a rever a legislação eleitoral, em menos de seis meses e “em cima” de um processo eleitoral, o nosso interlocutor afirmou  que a percepção existente na sociedade, dada pelos mídias, é de que o partido de Afonso Dhlakama condiciona a sua participação nas eleições à revisão da legislação eleitoral.

“Também, pelo que é dado a saber, o Governo não antipatiza com a ideia, discutindo-se, tão-somente, quem seria o autor da iniciativa legislativa, porque há essa implicação”.

Acrescentou que,  em sua opinião, as cautelas governamentais são atendíveis e defensáveis.

“A iniciativa legislativa de revisão do Pacote Eleitoral vigente foi do Parlamento e todo o processo decorreu em circuito parlamentar (Comissões especializadas e bancadas parlamentares). Testemunhei o longo e penoso processo de negociação inter-bancadas”, recordou.

Teodoro Waty referiu o facto de ter feito parte da delegação da Bancada da Frelimo em todas as rondas negociais que culminaram coma sanação de dezenas de pontos de dissonância, o que lhe faz compreender, perfeitamente, as preocupações da Renamo. 

No que concerne ao facto de esta revisão, a concretizar-se, acontecer muito próximo das eleições autárquicas de 20 de Novembro, um processo cujas acções preparatórias já estão em curso, o parlamentar da Frelimo na AR referiu que perante os mais altos interesses da nação, a mudança das leis e, até, da Constituição nunca pode ser considerada nociva para a Pátria.

“Admito, neste caso, que se pode avança para uma revisão da lei eleitoral, para a hipótese de simultaneidade das eleições. Não seria mais sensata a simultaneidade conseguida para as Assembleias Provinciais e gerais (legislativas e presidenciais) e estendê-las para as autarquias?”, lançou o “repto” o nosso interlocutor.

Segundo Teodoro Waty, a simultaneidade das eleições Autárquicas, Assembleias Provinciais e Gerais (legislativas e presidenciais) tem, claramente, inconvenientes mas também muitas virtudes, dentre as quais, aliviar o eleitorado do cansaço físico eleitoral; concentrar a agenda nacional na implementação dos diversos manifestos eleitorais; aliviar os encargos da Fazenda Nacional, dos partidos políticos e dos particulares e ainda evitar o adiamento permanente de algumas medidas por causa dos ciclos políticos, que levam ao constante aproximar de eleições.

Garantir uma CNE independente e imparcial

Teodoro Waty defende que o país deve garantir uma Comissão Nacional de Eleições (CNE) independente e imparcial.

Para isso, é de opinião de que se deveria constituir a CNE com base nas premissas constantes do Protocolo III do Acordo Geral de Paz, o qual estabelece que a CNE deveria ser composta por pessoas que, pelas suas características profissionais e pessoais, dêem garantias de equilíbrio, objectividade, independência em relação a todos os partidos políticos.

“Parece-me que a bancada parlamentar da Frelimo quando apresentava uma CNE profissionalizada e de composição curta, a intenção era esta, ter uma CNE despartidarizada”.

“A questão que se podia colocar em cima da mesa seria a de onde ir buscar essas pessoas que, pelas suas características profissionais e pessoais, dêem garantias de equilíbrio, objectividade e independência em relação aos partidos políticos”, questiona-se para depois responder nos seguintes termos:

“Um painel de cidadãos moçambicanos cujo perfil é analisado por cada actor político e o desconforto de qualquer um deles implicasse o descarte da candidatura não seria uma hipótese? Os que fossem seleccionados devem ser de consenso”.

Para Waty,  será que em 23 milhões de moçambicanos não existirão sequer cinco, sete, nove, onze ou treze cidadãos que tenham características profissionais e pessoais que possam satisfazer as premissas constantes no Protocolo III do AGP sobre a Comissão Nacional de Eleições e que, por isso, possam dar garantias de equilíbrio, objectividade e independência em relação a todos os partidos políticos nacionais?

“Mal estaria a Nação moçambicana se nela não despontassem pelo menos treze cidadãos ilustres com essas qualidades”, observou.

Sobre quem proporia estes candidatos, o nosso interlocutor afirmou que as propostas deveriam vir de todos os interessados, onde se incluam os partidos políticos e o Governo.

“Todos estes proponentes estariam preocupados em apresentar nomes que, por julgarem ser portadores dessas qualidades, estariam convencidos de virem a ter o beneplácito dos demais”, afiançou.

Para o jurista, se estaria a falar de pessoas que, pelos seus predicados, a verdade e a transparência fossem o seu norte. “Mas na situação actual, parece que estaria a pensar fora dos parâmetros!”, desabafou.

Paridade não garante isenção

O princípio da paridade, defendido pela Renamo para a constituição da Comissão Nacional de Eleições, não garante a isenção do órgão eleitoral.

Para Teodoro Waty o princípio de que as eleições devem ser livres, justas e transparentes é inatacável e ao que parece todos os moçambicanos estão de acordo em relação a este facto.

“A convicção de que umas eleições livres, justas e transparentes devem ser supervisionadas por uma Comissão Nacional de Eleições é uma verdade constitucional como, aliás, constitucional é a previsão de essa comissão dever ser independente e imparcial”, disse.

Segundo o parlamentar, o que se deve garantir é, pois, uma Comissão Nacional de Eleições independente e imparcial. “É neste ponto que divirjo do ponto de vista instrumental da Renamo”, vincou a sua posição em relação à questão da paridade, defendida pela “perdiz”, para a constituição da CNE de modo a garantir a independência e imparcialidade do órgão eleitoral.

Segundo Waty, a paridade foi uma questão histórica e é verdade que a história é importante para a produção de leis eminentemente políticas, como é o caso.

“O argumento da representação proporcional serve para todos os órgãos pos-eleiçoes. Não me parece que seja adequado para este que, como se sabe, julga-se ter a varinha mágica para fazer vencedores. A legitimidade dos órgãos saídos das eleições depende da tranquilidade que eles infundem aos actores políticos. Da minha experiência da Federação Moçambicana de Futebol, acompanhei conflitos, derivados da suspeição das equipes de arbitragem. Raramente, o resultado desfavorável do jogo não é atribuído ao árbitro; quase sempre o árbitro é conotado com a equipe vencedora. Não defendo que se enverede pelos critérios de indigitação de árbitros, para tentativamente garantir a imparcialidade, porque creio, piamente, que há moçambicanos suas características profissionais e pessoais, dêem garantias de equilíbrio, objectividade e independência isentos e que parece ser isentos, sem para isso serem hostis”.

De acordo com o entrevistado, “alguma falta de confiança, algures, pode ter ditado estas fórmulas, que julgo menos conseguidas. A fórmula inicial que parece ter vindo da bancada parlamentar da Frelimo e posta em cima da mesa negocial, se tivesse sido bem explorada, talvez, neste momento estivéssemos próximos dessa CNE ideal.

Fonte: Jornal Notícias in Rádio Mocambique - 20.07.2013