MDM exige inconstitucionalidade das CGE 2015 e 2014 por incluírem “dívidas ocultas”

MDM recorreu ao Provedor de Justiça para requerer a inconstitucionalidade da CGE 2015

Uma semana depois da aprovação da Conta Geral do Estado referente ano de 2015, o MDM exigiu ontem que a resolução seja declarada inconstitucional, por incluir dívidas das empresas MAM e ProIndicus. Na última sessão plenária, o MDM votou contra a Conta Geral do Estado de 2015, mas a resolução passou com votos da bancada maioritária da Frelimo. Ainda assim, a bancada não desiste e accionou outros mecanismos para impugnar o documento que inscreve as dívidas cujo processo de contratação está a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República.

Mas porque os 17 deputados do MDM não são suficientes para requerer a inconstitucionalidade (são necessários, no mínimo, 83 deputados), a bancada recorreu ao provedor da Justiça, para que seja este a interpelar o Conselho Constitucional. Na carta submetida ao Gabinete do Provedor da Justiça, o MDM quer que José Abudo requeira a declaração da inconstitucionalidade não só da Conta Geral de 2015, como também da resolução da Assembleia da República que aprova a Conta Geral de 2014, que inscreveu as dívidas da Ematum. “Vamos aguardar que o provedor da Justiça se pronuncie. A Constituição da República confere-lhe competência de requerer ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de leis, resoluções, normas e demais actos que ponham em causa o interesse nacional. E, neste momento, o interesse nacional foi posto em causa ao nível mais alto”, disse Venâncio Mondlane, deputado do MDM na Assembleia da República.

Fonte: O País – 03.05.2017

Violar a Constituição da República… “a título excepcional”

Opiniao de Tomás Vieira Mário

1. Do soneto à emenda

A Assembleia da República aprovou, na sessão do dia 26 de Abril, o relatório da Conta Geral do Estado (CGE), instrumento que representa um registo, a posteriori, da execução orçamental e financeira, bem como apresenta o resultado do exercício e a avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado.

O assunto de maior preponderância política na aprovação desta CGE é a inclusão das dívidas contraídas pelo Governo do mandato anterior, para a constituição de três empresas na área da segurança costeira (EMATUM, PROINDICUS e MAM), em 2013, com garantias do Estado Moçambicano. Estas garantias foram concedidas ilegalmente, (pelo Ministro das Finanças, neste caso Manuel Chang), violando as leis orçamentais de 2013 e de 2014, e sobretudo, a Constituição da República de Moçambique (CRM). As dívidas estão avaliadas em 1.4 mil milhões de dólares. A AR “branqueou” a ilegalidade destas dívidas…a título excepcional. E pergunta-se: uma violação da Constituição da República deixa de ser uma violação por ser praticada …“a título excepcional”? Em termos de consequências políticas, não será o caso em que a emenda ficou pior do que o soneto?

2. O relatório da CPI como documento-base

O debate essencial desta matéria, crucial para o presente e o futuro do Estado de Direito Democrático de Moçambique, encontra matéria central no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as dívidas públicas, de 30 de Novembro de 2016. Neste artigo abordamos o “percurso” seguido pela Assembleia da República, até à votação favorável (exclusivamente pela bancada maioritária) da CGE, na sessão do dia 26 de Abril.

A culpa vai morrer solteira?

" Estamos orgulhosos…faríamos de novo

Guebuza diz que fez o que devia ter feito nas dívidas ocultas e pronto

O antigo Presidente da República, Armando Guebuza, não mostrou qualquer tipo de remorso em relação ao processo de contratação de dívidas na ordem de 2.2 biliões de dólares americanos para três empresas, todas ligadas à estrutura do poder securitário nacional, mais concreta­mente o Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE) e as Forças de Defesa e Segurança.

Armando Guebuza não admite qualquer erro (de forma concreta) em todo o processo de contratação das “dívidas ocultas”, que obrigaram o Fundo Monetário Internacional (FMI) e outros parceiros bila­terais e multilaterais a romperem cooperação com a República de Moçambique.

Falando no dia 28 de Novembro últi­mo, na Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública, o antigo Presidente da República justificou todo o secretismo que envolve o processo da contratação das dívidas a questões “estraté­gico-militares”, particularmente tendo em conta a diversa “informação classificada” que estava em poder do SISE.

“A idealização, concepção e contrata­ção dos empréstimos visando adquirir meios destinados a operacionalizar o objectivo pretendido foi feita de forma sigilosa em fun­ção de informação classificada na posse das FDS, sobretudo, os Serviços de Informação e Segurança do Estado” – justificou Armando Guebuza diante de deputados que fazem parte da comissão de inquérito, cuja composição é dez para a Frelimo e um único para o MDM.