Locais onde é interdito o exercício de propaganda política

Artigo 25 da lei eleitoral 8/2013

a) Unidades militares e militarizadas

b) repartições do Estado e das autarquias locais

c) Outros centros de trabalho durante o período normal de funcionamento

d) instituições de ensino durante o período de aulas

e) locais normais de culto

f) outros lugares para fins militares e para militares

g) unidades sanitárias.

Lei Eleitoral n.º 8/2013: Lei Eleitoral para PR e Deputados

ARTIGO 161

Incompatibilidades

1. Mandato de deputado é incompatível com a função de:
a) membro do Governo

b) magistrado em efectividade de funções

c) diplomata em efectividade de funções

d) militar e polícia no activo;

e) governador provincial e administrador provincial

f) membro da Assembleia Provincial

g) titular e membro de órgãos autárquicos

2. As entidades referidas no número anterior que sejam eleitos deputados e pretendam manter-se naquela função, devem ceder o mandato de deputado nos termos previstos pelo artigo 191 da presente Lei.

3. O deputado mencionado no número anterior retoma o seu mandato no parlamento, no caso de deixar de exercer quaisquer uma das funções referidas no número 1 do presente artigo.

4. O mandato de deputado é também incompatível com empregos remunerados por Estados estrangeiros ou por organizações internacionais.