Parlamento aprova reformas da Lei orgânica do Ministério público

A Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, na generalidade, a revisão da Lei Orgânica do Ministério Público (MP) e do Estatuto dos respectivos Magistrados, cujo objectivo central é ajustar e aperfeiçoar a respectiva legislação, clarificando alguns aspectos considerados passíveis de dúvidas.

Um dos aspectos que a revisão pretende clarificar tem a ver com “o enquadramento institucional das funções do MP, de acordo com o que está previsto na Constituição vigente, particularmente, no que diz respeito a autonomia, em relação a outros órgãos do Estado.

Segundo o que estabelece a Lei em processo final de revisão (22/2007 de 1 de Agosto) a Procuradoria-Geral da República tem autonomia funcional, o que contraria a actual Constituição, confere esse poder ao Ministério Público.

“Ora, se o órgão de enquadramento é o Ministério Público, a quem a Constituição consagra a autonomia, a Procuradoria-Geral da República não pode gozar, também, de autonomia em relação ao órgão em que se encontra inserido”, disse o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isac Chande, exemplificando um dos aspectos que impunham a revisão.

Outras configurações da revisão estabelecem a PGR como o órgão de direcção superior do exercício das funções do MP, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, como órgão do MP e a “definição do Gabinete Central de Combate à Corrupção como órgão do Ministério Público, especializado na prevenção e no combate aos crimes de corrupção e peculato”.

Isac Chande garantiu que as alterações estabelecidas na revisão vão conferir maior eficácia à intervenção do MP no exercício das suas funções constitucionais.

A aprovação da revisão beneficiou de votos a favor da Frelimo e do MDM, enquanto a Renamo votou contra.

Aprovada a generalidade, a proposta será em breve submetida à apreciação na especialidade, antes de ser enviada peara a promulgação pelo Presidente da República.

Fonte: O País – 02.11.2016