O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), uma plataforma de organizações da sociedade civil, criticou hoje a "falta de informação e incongruências" na proposta orçamental e Plano Económico Social para 2017, submetidos pelo Governo ao parlamento.
"As propostas de PES [Plano Económico Social] e OE [Orçamento do Estado] submetidas pelo Governo à Assembleia da República foram enviadas dentro do prazo, mas há falta de informação, incongruências e verifica-se que as áreas sociais básicas vão reduzir ou não irão crescer em relação à demanda a estes serviços", conclui a plataforma num relatório enviado à Lusa.
O FMO critica a ausência de detalhes sobre a dívida pública e um capítulo explicativo sobre as dívidas escondidas, numa referência ao escândalo, revelado em Abril, dos avultados empréstimos a empresas estatais, garantidos pelo anterior Governo e ocultados ao parlamento e parceiros internacionais.
"A CPO [Comissão do Plano e Orçamento] e a AR [Assembleia da República] devem exigir do Governo informações detalhadas sobre a dívida pública, desde o 'stock', às empresas ou instituições visadas, os credores, as modalidades e prazo de pagamento, suas implicações no OE e a estratégia adoptada para que o seu impacto na vida do cidadão seja o mínimo possível", recomenda.
Ainda a respeito dos empréstimos ocultos, "o FMO reitera que os moçambicanos não devem pagar as dívidas ilegais que conduziram o país à actual crise económica".
Na análise às propostas, o FMO observa que o Governo vai continuar a subsidiar empresas do trigo, combustível e transportes, "mas não debate a sustentabilidade fiscal destas medidas".
Por outro lado, alerta, os subsídios serão mantidos enquanto os sectores sociais sofrerão "reduções significativas", como os sectores da saúde, com menos 11,5%, e do sistema judicial, com menos 22,5%, "em detrimento do aumento de recursos para os ministérios da Defesa e Interior".
A redução do orçamento no sector da saúde ", em particular, é preocupante porque pode comprometer a qualidade e o acesso aos serviços prestados ao cidadão", considera.
O documento recomenda à CPO e AR que exijam do executivo explicações sobre os critérios usados nos cortes das despesas, tal como peçam explicações sobre como se pretende estimular a economia sem novos investimentos, finalizando apenas os já iniciados.
O OE prevê um aumento do envelope global de recursos de 11,9% face ao ano anterior e um défice orçamental de 32%, ou 10% do Produto interno Bruto (PIB), indica o relatório.
"As receitas correntes (onde se inclui as fiscais) são aquelas que se espera maior contribuição em receitas para o Estado, o que pode significar que em 2017 os moçambicanos vão pagar mais impostos ao Estado como indivíduos e como empresas", observa.
A análise estranha que a comunicação, em Londres no final de Outubro, do Ministério da Economia e Finanças junto dos credores traga divergências dos dados inscritos no PES e no OE, ao mesmo tempo que lamenta que a informação tenha dado primazia a entidades internacionais e não ao parlamento.
"Tomando em consideração que esta postura enfraquece o sentido de prestação de contas e a consolidação de um Estado de Direito democrático, a Assembleia da República deve tomar um posicionamento urgente sobre este assunto", defende a plataforma.
Dos pressupostos macroeconómicos às alocações orçamentais por sectores "denota-se uma grande ausência de informação e explicações coerentes", diz ainda o FMO, concluindo que "estas lacunas levam a supor que o Governo não pretende discutir a situação política, económica e social do país e suas implicações no OE".
O FMO está vocacionado para as finanças públicas, com incidência no OE, "em benefício dos grupos menos favorecidos", e agrega algumas das principais organizações não-governamentais de Moçambique, como o Grupo Moçambicano da Dívida, a Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade, o Centro de Integridade Pública, o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil.
Fonte: SAPO – 11.11.2016
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