Pacote eleitoral: AR debate criação de tribunais eleitorais

A criação ou não de tribunais especiais para dirimirem conflitos eleitorais constituiu, ontem, o principal ponto de discórdia no debate da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social da Assembleia da República atinente à Revisão da Legislação Eleitoral.

Constitucionalista Jorge Miranda defende independência de tribunais e juízes eleitorais

O constitucionalista português Jorge Miranda considerou hoje em Maputo, Moçambique, essencial a existência de tribunais e juízes eleitorais independentes, para a construção de um Estado democrático e de Direito.

Jorge Miranda realçou o imperativo de os órgãos de jurisdição de litígios eleitorais atuarem com independência, quando apresentava uma comunicação sobre "O Contencioso Eleitoral", durante a II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, que hoje começou em Maputo. Ler mais