CC valida vitória de Vahanle na segunda volta da eleição intercalar

O Conselho Constitucional validou e proclamou hoje os resultados da segunda volta da eleição intercalar de Nampula. Paulo Vahanle, candidato da Renamo, foi proclamado vencedor do escrutínio com 58.6 por cento dos votos, contra 41,4 por cento dos votos conseguidos por Amisse Cololo, candidato da Frelimo.

Apesar de o Conselho Constitucional considerar que o processo eleitoral decorreu de forma ordeira, afirma que houve algumas infracções de natureza criminal, tendo sido constituídos 11 arguidos. As infracções referem-se à destruição de material de propaganda dos partidos concorrentes, falsificação de documentos para a votação e actos de campanha fora do período estabelecido.

Fonte: O País – 05.2018

FMO pede ao Conselho Constitucional ilegalização das dívidas ocultas

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), que congrega organizações da sociedade civil moçambicanas, entregou hoje ao Conselho Constitucional (CC) uma petição destinada à declaração de inconstitucionalidade do empréstimo da Ematum, empresa que beneficiou de dívidas ocultas.

Em conferência de imprensa realizada hoje em Maputo, Denise Namburete, do FMO, afirmou que o CC deve revogar a resolução da Assembleia da República que inscreve na Conta Geral do Estado (CGE) a dívida da Ematum, no valor de 850 milhões de dólares (750 milhões de euros).

"As constatações [do sumário da auditoria às dívidas] levaram as organizações membros do FMO a formular uma petição, que tem como objetivo exigir a fiscalização do ato legislativo que levou à inscrição das dívidas ilegais na Conta Geral do Estado", declarou Denise Namburete.

O FMO vai também pedir ao CC a declaração de inconstitucionalidade da inscrição na CGE das dívidas da Proindicus e da MAM, logo que o documento seja publicado no Boletim da República.

Cutucar a onça

Ao ouvir a decisão da Comissão Nacional de Eleições de não dar provimento à reclamação da Renamo por razões processuais veio-me, imediatamente, à ideia uma frase dos nossos amigos brasileiros: “estão a cutucar a onça com vara curta”.

Esta frase é usada quando alguém, normalmente por irresponsabilidade, provoca uma situação de grande perigo. À letra, significa que alguém está a irritar uma onça (espécie de leopardo) espetando-a com uma vara curta.

Conselho Constitucional rejeita protestos de Angoche e Maputo

O Conselho Constitucional (CC) rejeitou a queixa da ASSEMONA relativa a Angoche e do MDM sobre Maputo baseando-se em fundamento técnico, de que estes partidos não fizeram as suas reclamações em cada fase da hierarquia - assembleia de voto, distrito, província e da Comissão Nacional de Eleições - e em particular, por não protestarem em cada assembleia de voto afectado.

O CC ainda é não julgou um outro protesto, do MDM sobre Gurué, onde os editais oficiais dados ao MDM mostram que o seu candidato ganhou, enquanto a comissão eleitoral distrital disse que a Frelimo ganhou.

Luís Mondlane deve suspender o exercício da magistratura

O Centro de Integridade Pública considera que o Juiz Conselheiro Luís Mondlane, antigo Presidente do Conselho Constitucional, cargo ao qual renunciou após denúncias de gestão danosa apresentadas pela Imprensa, deve suspender imediatamente o exercício da magistratura.

É que, após ter-lhe instaurado um processo de inquérito pelo Conselho Constitucional, ficou concluído que as acusações que foram levantadas contra ele eram procedentes e configuravam ilícito criminal passível de investigação/instrução do respectivo processo pela Procuradoria-Geral da República (PGR), tendo em conta que ele exerce as funções de Juiz Conselheiro no Tribunal Supremo, que é o mais alto órgão na hierarquia dos tribunais judiciais em Moçambique. Ler mais

Nas eleições gerais e das assembleias provinciais de 2009.

Um artigo do gestor público e historiador belga Marc de Tollenaere, publicado no livro “Moçambique Democrático”, recentemente lançado em Maputo, diz que “tanto a CNE como o CC optaram sistematicamente por uma aplicação bastante restritiva, constrangedora, parcial e desigual da lei”, que culminou com a exclusão dos partidos nas eleições.

Ilícitos eleitorais gozam de impunidade em Moçambique

Conselho Constitucional insurge-se contra o Ministério Público

Maputo (Canalmoz) - O Acórdão do Conselho Constitucional proferido na última sexta-feira, em Maputo, que serviu para validar as vitórias de Vicente da Costa Lourenço, em Cuamba, Tagir Ássimo Carimo, em Pemba, e Manuel António Alculete Lopes de Araújo, em Quelimane, como presidentes dos frespectivos municípios, trouxe uma crítica ao Ministério Público por este não responsabilizar os prevaricadores nos chamados ilícitos eleitorais. Ler mais

Gamito é novo presidente do CC e Quilambo reitor da UEM

O presidente da República, Armando Guebuza, nomeou, ontem, o actual presidente do First National Bank (FNB), Hermenegildo Gamito, para o cargo de presidente do Conselho Constitucional (CC), depois da renúncia de Luís Mondlane, a 18 de Março passado.

No mesmo dia, Armando Guebuza nomeou o actual vice-reitor da Universidade Eduardo Mondlane (UEM) para o cargo de reitor, em substituição de Filipe Couto, que esteve no cargo durante quase cinco anos.

A nomeação de Quilambo foi antecedida da sua exoneração do cargo de vice-presidente, dado que não podia ocupar dois cargos da mesma natureza simultaneamente. Assim, Quilambo deverá ser substituído por Ana Maria Mondjana no cargo de vice-reitora da UEM. Tanto Orlando Quilambo como Ana Maria Mondjana são quadros seniores da UEM e com larga experiência profissional. Ler mais

Um chumbo, duas correntes

Apesar de o Presidente da CNE afirmar em entrevista ao Centro de Imprensa da TVM, no dia 05 de Outubro do corrente ano, que não sofre nenhuma pressão dos partidos políticos e nem mesmo do Presidente da República, continuam a prevalecer, ao que parece, duas correntes claramente definidas no que diz respeito ao facto de o Conselho Constitucional (CC) ter concordado com a CNE no chumbo das reclamações dos partidos políticos.
Sim, duas correntes: uma virada à defesa do CC e da CNE por terem cumprido escrupulosamente com os ditames da lei e, outra, virada para a explicação do sucedido na base de um fundamento político.
A primeira corrente defende-se de tal maneira que parece dar razão, inconscientemente, aos defensores da segunda linha de análise. Em editorial, o “notícias” do dia 30 de Setembro, inicia com o seguinte: “Parece que subitamente e num acto mágico foi encontrada a malta de irresponsáveis, insensíveis, antidemocráticos, retrógrados, que nunca viu, nem sofreu guerra nenhuma e que sem inteligência, sem escola alguma, colectivamente deseja o conflito a todo o custo e a instabilidade generalizada no país. São eles todos os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional e todos os responsáveis da Comissão Nacional de Eleições e do STAE” por defenderem um Estado de Direito.
Quer dizer, estão a ser sacrificados por aquilo que defendem. Ou o problema está na maneira ou na forma como o fazem? Mais adiante, o mesmo editorial diz: “Mas é, infelizmente, esta mensagem que insistentemente e de forma ardilosa alguns círculos e opinadores residentes em determinados espaços públicos e em chancelarias falaciosamente tentam fazer passar. Não discutem o cerne da questão” que é a lei e os procedimentos e não questões de índole política, ainda segundo o mesmo. Aqui está o problema! Qual é e onde está o cerne da questão?
Se para os defensores da primeira corrente está claro que o cerne é a defesa da lei para a corrente oposta também está claro que o cerne é o aspecto político. Quer dizer: faltou o casamento, será?
Mas, que aspecto político é esse?
Ao que tudo indica, segundo esta corrente, o chumbo acima referido foi um acto doloso. Foi tudo arquitectado para deixar de lado o factor MDM e o “resto”. Esta terceira força emergiu como tal e, no lugar de ser vista como algo que não preocupava o partido no poder nem o da oposição, passou a ser encarada como ameaça, não publicamente, claro. E, pela força que demonstra ter durante a campanha ao nível nacional, tudo leva a crer que os que assim podem ter pensado parece terem feito uma antecipação de mestre. Os resultados finais, depois do dia 28 de Outubro, confirmarão se o agir de forma inteligentemente antecipada foi ou não um golpe de mestre. Esta corrente parece perceber que o politicamente correcto é a atitude do CC e da CNE. Estas instituições em momento algum iriam sair à rua para dizer que chumbaram esses partidos porque havia uma ameaça contra as principais forças políticas e etc., etc. O jogo político tem os seus tentáculos, isso nem sempre é perceptível.
Afloradas que foram as duas correntes resta concordar que a lei deve ser escrupulosamente cumprida e que ninguém está acima dela. Ninguém pede ou deve pedir para que se atire ao lixo a “tão aplaudida jurisprudência”, ninguém diaboliza a CNE ou o Conselho Constitucional a não ser que estas não correspondam, de facto, àquilo que estruturalmente são em termos de objectivos pelos quais foram criados.
Cá entre nós: “toda esta bagunça” do chumbo não visa em particular partido algum, é um teste à verticalidade do CC, da CNE e até do STAE, instituições estas que já deviam merecer forte credibilidade e nenhuma desconfiança dos eleitores em geral, e da parte dos doadores, observadores, círculos intelectuais, políticos e sociais, em particular.

Fonte: SAVANA (09-10-2009)

“Juizes de Guilhotina” do Conselho Constitucional Reforçam “Estado de Caos”!!!

Por Jonathan McCharty

Quando a CNE, atropelando todas as leis do país e atribuindo a sí própria, poderes que ninguém lhe confere, eu tive a intuição que algo de “muito grande” estava a ser cozinhado, ou eventualmente, já preparado!!

Aquelas notícias, evidentemente, atacando de forma violenta o MDM (mais alguns partidinhos para completar a fotografia), fizeram-me lembrar de eventos ocorridos em países com regimes tirânicos e ditatoriais, apenas por nós conhecidos pelos meios de comunicação, em que leis específicas eram promulgadas apenas para “afastar” candidatos e partidos políticos que estivessem em posição para “abanar o sistema”!! Essas coisas, de facto, acabavam de acontecer em Moçambique, o nosso Moçambique!! E, eu me espantei!! Vai haver aqueles que só se espantarão, quando num dia começarmos a ter ataques bombistas a eliminar membros da CNE ou do Conselho Constitucional!!

Antoine Lavoisier, considerado o Pai da Química, foi condenado à morte (decapitado), num processo conspiratório, manipulado e fraudulento, que abalou toda a lógica, bom senso e senso comum das sociedades francesa e mundial daquele tempo! O “juíz de guilhotina”, quando chamado ao seu juízo, na sua “altiva certidão e correcção” referiu:

“The Republic needs neither scientists nor chemists; the course of justice can not be delayed.” (A República não precisa de cientistas ou alquimistas; O curso da justiça não pode ser adiado).

Um ano e meio depois da sua morte, o Governo Francês o ilibou dos “crimes” e, quando os seus pertences foram entregues à sua esposa, uma breve nota indicava: “À esposa de Lavoisier, que foi falsamente condenado”!!

Hoje, não é a família de Lavoisier, a sociedade francesa ou o mundo da Ciência que sofre mais um golpe desferido pelos “Juízes de Guilhotina”: É o povo Moçambicano!!

As “leis” e a “justiça” não são bens inatingíveis ou disponíveis e perceptíveis a uma minoria iluminada!! As leis e a justiça devem, no seu curso e na sua aplicação, servir para avançar, garantir a harmonia, a estabilidade e o desenvolvimento das sociedades em que se inserem!!

Alguém pode dizer, em que aspectos, as decisões da CNE e o acórdão do Conselho Constitucional, objectivamente beneficiam este país?? Ressalve-se que o conceito “país” não pode ser confundido e não estou aqui a falar de uma minoria de pulgas e carraças que tudo faz para se manter agarrada à “vaca leiteira” que, de forma parasítica os tem alimentado: o “Estado Moçambicano”!!

Alguns “juristas de pacotilha”, feitos de “carapau de corrida” já vieram a terreiro dizer que “o Estado de Direito saiu reforçado e que as decisões do Conselho Constitucional são novas fontes de conhecimento”!!

De facto, é este “conhecimento” que tem feito este país regredir lá na cauda do desenvolvimento mundial!! Porque, nas Ciências (exactas) nós entendemos “conhecimento” como algo que é “provado” pela experiência e que pode, nas mesmas circunstâncias, ser “aplicado” no futuro!! Alguém, especialmente estes “juristas iluminados” pode indicar, um único Acórdão do Conselho Constitucional que tenha sido utilizado, não falo por outras instituições, mas pelo mesmo organismo, em situações similares (futuras), como referência de apoio às suas decisões?? Não se pode falar em “conhecimento”, quando algo que após publicado, não serve para mais nada, senão para se atirar para a lata de lixo!!

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