Partido do galo quer que a Lei da criação de distritos por província seja revista
A proposta de Lei da bancada parlamentar do MDM, submetida à Assembleia da República em 2016, pretende que se reveja a Lei que cria os distritos por província. Hoje, a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social convocou a bancada de Lutero Simango para perceber a essência da proposta. Afinal, o MDM pretende que se extinga distritos cujos territórios coincidam com autarquias. A bancada dirigida por Lutero Simango diz que é desperdício de recursos humanos e financeiros haver duas autoridades no mesmo local.
A sugestão do MDM levantou um debate aceso na sala da quarta comissão parlamentar. Lucas Chomera, Presidente da Comissão, disse ao chefe da bancada do MDM que o problema de competências nos distritos e nas autarquias não deve ser resolvido com a extinção de distritos, mas sim com o reforço da fiscalização.
O relator da Comissão, António Muchanga, veio a reforçar a posição de Chomera, dizendo que não faz sentido pretender a extinção de distritos, até porque dentro destes existem os tribunais distritais, que ficariam à deriva.
A proposta do MDM deverá seguir à plenária da Assembleia da República, para um debate que envolve todos deputados do Parlamento.
Fonte: O País – 29.03.2017
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