Alteração da forma de designação do presidente de autarquia deve passar por um referendo

O jurista Vicente Manjate considera que sem uma proposta legal ainda é prematuro fazer uma avaliação detalhada ao acordo sobre a descentralização. Mas não tão prematuro para alertar sobre alguns aspectos, desde logo aqueles cuja revisão pressupõe um referendo.

É disso exemplo a forma de designação dos presidentes das autarquias. O jurista lembra que a alínea e) do número um do artigo 292 da Constituição impõe que as leis de revisão constitucional deverão respeitar o sufrágio directo, pessoal, igual na forma da designação dos órgãos eletivos do poder local. Ora, a ter que se concretizar a proposta de alteração da forma de designação do presidente da autarquia local, “então o número 2 do artigo 292 da Constituição impõe que quando a revisão, ainda que seja pontual, tenha de mexer com esta estrutura fundamental da participação do cidadão no exercício político, tem de se realizar um referendo”. É através do referendo que os cidadãos recenseados poderão se pronunciar a favor ou contra a alteração da forma de designação dos líderes das autarquias.

“É por isso que o referendo é um elemento que é chamado quando existem assuntos de relevante interesse nacional por serem decididos. E a Constituição decidiu que este é um assunto de relevante interesse nacional”, referiu.

Além de propor a revisão constitucional, o Presidente da República pode, porque competente, convocar o referendo. Mas o jurista vê dois desafios. O primeiro tem que ver com o tempo: “Considerando que as eleições autárquicas serão em Outubro, o refendo deve ser realizado até Julho. Não pode ser depois desse mês”.

Dhlakama admite referendo sobre divisão de Moçambique

O líder da RENAMO avisa que a população exigirá um referendo para dividir o país se o Governo da FRELIMO continuar a rejeitar a criação de um Governo de gestão. Mas para o partido no poder, este é um caso encerrado.

"Eu chamaria a atenção da FRELIMO [Frente de Libertação de Moçambique, no poder] para não tentar formar Governo à força. Porque vai haver violência e desobediência", avisou esta quarta-feira (10.12) o líder da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), Afonso Dhlakama, numa entrevista à agência de notícias Lusa, em Maputo. "A FRELIMO vai querer mandar disparar, usar polícia, e a RENAMO não vai deixar as populações serem massacradas. Nessa batalha iremos voluntariamente entrar, e ao entrarmos nisto, pronto, estragou-se".

Mais de 99% votaram pela independência do sul do Sudão

A Comissão Eleitoral do Sudão informou que 99,57% dos eleitores, que participaram do referendo sobre a secessão do sul do país, votaram a favor da independência.

Estes são os primeiros resultados completos, mas os resultados finais e oficiais do referendo realizado entre os dias 9 e 15 de janeiro devem ser divulgados em Fevereiro.

Cerca de 99 porcento de Sudaneses do Sul votam por autodeterminação

Cartum, Sudão (PANA) - No total 98,81 porcento dos Sudaneses do Sul votaram pela autodeterminação do Sudão Sul, segundo os resultados provisórios publicados pela Comissão para o Referendo no Sudão Sul (SSRC).

Os resultados, que estão a ser atualizados regularmente, mostraram que a comissão tratou 100 porcento dos votos no Norte, 98,7 porcento no estrangeiro e 98,7 porcento no Sudão Sul.

Independência do Sul do Sudão viola fronteiras coloniais! (?)

De acordo com O País online, dois analistas franceses Roland Marchal Rene Otayek acham que a eventual Independência do Sul do Sudão viola fronteiras coloniais e receia-se a abertura de um precedente, uma vez que a União Africana defende a integridade territorial dos Estados membros cujas fronteiras foram desenhadas pelos europeus na Conferência de Berlim...

“O caso do Sul do Sudão é, sem dúvidas, um precedente”, disse Rene Otayek, investigador do Centro de Estudos Africanos no Instituto de Ciências Políticas de Bordeaux. “Nunca houve, em nenhum país africano, algum referendo que permitisse que parte de população, numa região específica, decida se quer ou não continuar parte integrante de um Estado unitário”, acrescentou. A Eritreia votou a favor da sua independência em 1993, depois de uma guerra de 30 anos. Entretanto, diferentemente do Sul do Sudão, a Eritreia já existia como um Estado separado, que tinha sido anexada pelo seu vizinho do Sul (Etiópia), em 1962, logo após a sua independência da Itália.

Fonte: O País online – 06.01.2011