A CNE e a assessoria jurídica do Chefe do Estado ter-se-ão distraído do conteúdo do artigo 6 da Lei 8/2013, que determina a marcação das eleições gerais com 18 meses de antecedência e que as mesmas devam ter lugar em Outubro. O prazo passou no mês passado e Guebuza optou por pedir a revisão da lei.
Guebuza resolveu, de forma airosa, o embaraço jurídico em que se tinha metido e agora tem tempo até para dar e vender na marcação das eleições gerais de 2014. Mas vamos aos factos: a 27 de Fevereiro deste ano, a Assembleia da República aprovou, no âmbito do pacote eleitoral, a Lei n.o 8/2003, que regula a eleição do Presidente da República e dos deputados à Assembleia da República. Nos primeiros dias de Março, o Chefe do Estado promulgou esta lei.
De entre as inovações introduzidas na nova lei, avultava o artigo 6, que determinava que o Presidente da República marcava a data das eleições gerais com antecedência de 18 meses e que as mesmas deviam ter lugar no mês de Outubro. Com o mandato do actual Governo a findar no próximo ano, Outubro de 2014 perfilava-se para acolher as quintas eleições gerais. Para isso, no entanto, o Chefe do Estado tinha que marcar a data das eleições até...15 de Abril último, de modo a perfazer 18 meses em Outubro de 2014. Estranhamente, no entanto, o Presidente não marcou a data das eleições e Abril passou.
Há duas semanas, o conhecido jornalista Salomão Moyana questionou esse facto em editorial, no Magazine Independente. Coincidência ou não, o certo é que começaram as movimentações e, na semana passada, a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social mandou à presidente da Assembleia da República um projecto de lei, propondo a revisão pontual do artigo 6 da lei 8/2013 para corrigir o erro cometido. Na sua fundamentação, a comissão liderada por Alfredo Gamito alega que o Presidente da República não marcou a data das eleições porque a Comissão Nacional de Eleições não estava ainda composta.
Fonte: O País onlineO País online - 24.05.2013
Reflectindo: Compatriotas, os verdadeiros conselheiros do governo mocambicano são os cidadãos, os críticos, a imprensa privada. Quantas vezes são estes que alertam o governo quanto à violacões das leis? Lembram-se do caso Carvalho Muaria como governador substituto da província de Sofala? Os ditos assessores com salários chorudos, muitos daqueles que se fazem passar de membros do partido no poder, concorrentes à vida fácil, só se dedicam à bajulacão e ao ataque à pessoas como Salomão Moyana.
Reflectindo: Compatriotas, os verdadeiros conselheiros do governo mocambicano são os cidadãos, os críticos, a imprensa privada. Quantas vezes são estes que alertam o governo quanto à violacões das leis? Lembram-se do caso Carvalho Muaria como governador substituto da província de Sofala? Os ditos assessores com salários chorudos, muitos daqueles que se fazem passar de membros do partido no poder, concorrentes à vida fácil, só se dedicam à bajulacão e ao ataque à pessoas como Salomão Moyana.
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