Locais onde é interdito o exercício da propaganda política

Lei nr 7/2013 de 22 de Fevereiro de 2013, artigo 47

É interdita a utilização, para efeitos de campanha eleitoral, dos seguintes lugares:
a) unidades militares e militarizadas;
b) Repartições do Estado e das autarquias locais;
c) Outros centros de trabalho, durante os períodos nomais de funcionamento;
d) Instituições de ensino, durante o período de aulas;
e) Locais normais de culto;
f) Outros lugares para fins militares ou paramilitares
g) Unidades sanitárias.