Recordando a Lei de Probidade Pública

ARTIGO 20

(Dever de declaração de património)

O servidor público, ao assumir o cargo deve declarar, sob juramento, os seus rendimentos e interesses patrimoniais, antes da tomada de posse, assim como suas modificações durante o mandato, nos termos do capítulo III da presente Lei.

Segundo o artigo 4 da Lei n.º 16/ 2012,

(Titular ou membro de órgão público)

Para efeitos da presente Lei, é titular ou membro de órgão

público aquele que exerce um dos seguintes cargos políticos:

a) Presidente da República;

b) Presidente da Assembleia da República;

c) Primeiro-Ministro;

d) Deputado da Assembleia da República;

e) Provedor de Justiça;

f) Ministro;

g) Vice-Ministro;

h) Presidente da Assembleia Provincial;

i) Governador Provincial;

j) Presidente da Assembleia Municipal ou de Povoação;

k) Presidente do Conselho Municipal ou de Povoação;

l) Administrador Distrital;

m) Vereador do Conselho Municipal ou de Povoação;

n) Chefe de Posto Administrativo;

o) Chefe de Localidade;

p) Chefe de Povoação;

q) os demais cargos políticos que venham a ser criados.

Ver: http://gestaotransparente.org/wp-content/uploads/2014/07/Lei-da-Probidade-Publica-Lei_16_2012.pdf