A
Assembleia da República (AR) abriu mão de alguns direitos e regalias e aprovou,
na generalidade, a lei de revisão do Estatuto do Deputado.
Devolvida
para reexame pelo Presidente da República, a lei passou com voto maioritário da
Frelimo, pois a Renamo e o MDM recuaram e posicionaram-se contra. Trata-se de
um posicionamento “politicamente correcto”, alinhando com as críticas da
sociedade civil sobre a oportunidade da lei num país com dificuldades
indisfarçáveis de sobreviver com os seus próprios recursos.
Na
versão aprovada, os deputados abdicaram do gabinete de trabalho na sede do
Parlamento, da casa de habitação na (futura) Cidadela Parlamentar, da isenção
dos direitos aduaneiros e outras imposições na importação de uma viatura para
transporte próprio e do subsídio de reintegração cumulativamente com a pensão
de aposentação.
Trata-se
de direitos e regalias de “difícil cumprimento em termos financeiros e
orçamentais”, tal como declarou o ministro das Finanças no seu pronunciamento
sobre o impacto da lei solicitado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais,
Direitos Humanos e de Legalidade.
No
mesmo ofício, Manuel Chang explicou que o impacto orçamental da lei de revisão
do Estatuto do Deputado inicialmente apurado era de cerca de um bilião de meti- cais. Com a inclusão de novos direitos e regalias e manutenção de
benefícios que tinha sido proposta a sua eliminação, o impacto orçamental com
efeitos a partir de 2015 disparou para 2.679.993,43 mil meticais (dois biliões,
seiscentos e setenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil e quarenta
e três meticais).
Fonte: O País – 04.12.2014
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