A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, por uma maioria de dois terços, um projecto de lei controverso que versa sobre o estatuto, segurança e previdência do Deputado.
O projecto, devolvido pelo Presidente da República, Armando Guebuza, para reexame “tendo especialmente em atenção o impacto socioeconómico negativo e o seu difícil cumprimento, em termos financeiros e orçamentais”, foi aprovado por deputados do partido Frelimo, o partido no poder.
A AR aprovou o projecto de lei por unanimidade, em Maio. Mas, de seguida, a sociedade civil manifestou – se contra o que considerou “legalização de roubo” e “deputados de luxo”.
O presidente Guebuza respondeu a este posicionamento público devolvendo, à AR, este projecto e um outro que estabelece os direitos e deveres do Presidente da República em exercício e após a cessão de funções.
Perante estes factos, a oposição mudou de posicionamento. Hoje, a Renamo, o maior partido da oposição, e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), o segundo maior, votaram contra este projecto, mesmo depois de algumas alterações feitas em sede da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de legalidade, presidida pelo deputado Teodoro Waty, da Frelimo.
Com o reexame, a AR retirou, no que tange aos direitos e regalias do deputado, as alíneas que determinavam que “o deputado tem direito de gabinete próprio de trabalho na sede da Assembleia da República; casa de habitação na cidadela parlamentar, ficando a seu cargo todas as despesas que digam respeito a manutenção, limpeza, telefone e consumo de água e luz”.
A cidadela parlamentar é um complexo que eventualmente será erguido no bairro municipal da Katembe, do outro lado da Baía de Maputo.
Já nos direitos e regalias do antigo deputado, o projecto reexaminado excluiu a alínea que garantia “isenção dos direitos aduaneiros e outras imposições inerentes na importação de uma viatura para transporte próprio” e a uma outra que referia que “o subsídio de reintegração é cumulável com a pensão de aposentação”.
Geraldo Carvalho, do MDM, considerou o projecto de lei de 'inoportuna e sem mérito', mesmo depois do reexame.
'O mesmo não goza de prioridade na agenda dos moçambicanos”, afirmou Carvalho, acrescentando, de seguida, que a economia moçambicana ainda não é suficientemente forte para suportar as despesas que o projecto de lei acarreta.
Enquanto isso, o Deputado Teodoro Waty disse que o projecto visa por cobro situações em que deputados passam refeições nas esquinas e dormem em situações precárias e ou em casas alugadas, entre outras dificuldades.
Segundo Waty com este tipo de condições fica difícil um parlamentar fiscalizar as actividades de um governo ao qual “passa a vida a pedir favores”.
Quanto a lei de revisão dos direitos e deveres do Presidente da República em exercício e após cessação de funções, o voto da Frelimo praticamente manteve – a da mesma forma como foi devolvida pelo estadista moçambicano, Armando Guebuza, para reexame.
Ambos os projectos de lei vão a aprovação, em definitivo, Quinta-feira.
Fonte: AIM - 03.12.2014
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