A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) vai reunir-se em Plenário, nesta segunda-feira, para prosseguir com a apreciação da Proposta de Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique e da Proposta de Lei de Revisão da Lei n0 14/2007, de 27 de Julho, que Cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique.
A mesma comissão vai, igualmente, apreciar as Propostas de Lei que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado; e que Define a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Fiscais e Revoga a Lei nº 1/2004, de 21 de Janeiro.
A Proposta de Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique será também apreciada pela Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL).
Importa referir que a Revisão Pontual da Constituição da República foi acordada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, e o líder da Renamo, Afonso Dhlakama, no âmbito da descentralização do poder.
Fonte: O País – 23.02.2018
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