Ordem dos advogados preocupada com fraco cumprimento da lei

Flávio Menete defende a necessidade de uma actuação das instituições que zelam por questões da legalidade

O bastonário da Ordem dos Advogados defende a necessidade de uma actuação das instituições que zelam por questões da legalidade e probidade pública, para o cumprimento da medida que obriga os servidores públicos a fazer a declaração de bens.

A reacção de Flávio Menete surge depois de o informe anual da Procuradoria-Geral da República (PGR) ter, mais uma vez, denunciado o caso de muitos servidores públicos que continuam a ignorar a obrigatoriedade da declaração de bens.

“Fiquei preocupado com o facto de que há muitos servidores públicos que estão obrigados a apresentar a declaração de património e rendimentos anualmente e não o fazem”, disse Menete, depois de ouvir o relatório da PGR.

Os números da PGR indicam que, até finais do ano passado, existiam 6 757 servidores públicos, titulares e membros de órgãos públicos sujeitos à declaração de rendimentos e bens patrimoniais, porém, menos de metade é que tinha cumprido a obrigação.

“Deste universo, foram recebidas, no total, declarações correspondentes a 44%”, indicam os números da PGR contidos no informe anual.

Os dados indicam, segundo a PGR, que no ano passado houve uma redução do número, comparativamente ao ano anterior, em 607 casos, situação que se deve, em parte, “ao facto de, em 2015, termos registado alteração a nível dos titulares e membros dos órgãos do Estado”.

Com base nos números, a Ordem dos Advogados considera a situação pouco abonatória. “Isto é mau, na medida em que estão numa situação de incumprimento da lei”, referiu Menete, deixando um desafio às autoridades de direito.

“Espero que as entidades competentes tomem as medidas apropriadas, que estão, aliás, previstas na lei para este tipo de situações e evitarmos ter espaços para que as pessoas se envolvam em corrupção e beneficiem desse mesmo dinheiro”, disse.

Paralelamente às medidas para obrigar ao cumprimento da lei, Flávio Menete sugeriu uma análise, para apurar as razões da prevaricação. “Naturalmente que é preciso fazer uma análise, para perceber as razões que estão por detrás deste incumprimento, porque é importante saber o que é que está a acontecer e ver que medidas podem ser tomadas para evitar receios, se é que existem, de as pessoas apresentarem as declarações de património”, concluiu.

Ministério Público prepara sanções

Segundo os números da PGR, há 3 781 entidades sujeitas à declaração de rendimentos e bens que não cumpriram (até 31 de Dezembro de 2016) a obrigação. O Ministério Público diz estar em curso medidas para penalizar os infractores. “Estão em curso diligências, junto do Ministério da Economia e Finanças, com vista à responsabilização imediata dos infractores, tendo em conta que as sanções reportam-se às multas e suspensão de pagamento de remunerações”, refere o relatório da PGR.

Fonte: O País – 25.04.2017