O informe da PGR deixou igualmente claro que a Probidade Pública continua ineficaz na prevenção e no combate à corrupção, bem como no refreamento do conflito de interesses.
Provado disso é que, segundo Beatriz Buchili, a declaração de bens, que deve ser actualizada anualmente, enquanto se os servidores públicos, titulares e membros dos órgãos públicos se mantiverem no cargo, bem como aquando da sua cessação do mesmo, cobre menos de 50% dos visados.
Até 31 de Dezembro de 2016, a Comissão de Recepção e Verificação de Declaração de Bens (CRV’s) apurou havia 6.757 servidores públicos, titulares e membros de órgãos públicos sujeitos à declaração de rendimentos e bens patrimoniais, contra 6.170 do período anterior.
“Deste universo, foram recebidas declarações correspondentes a 44%, sendo 912 iniciais, o que representa 30,6%, e 1.952 de actualização, o que corresponde a 65,6%, de cessação, o que representa 3,8%”, indica o informe.
Do total de 2.976 declarações recebidas, 2.239, correspondentes a 75,2%, foram apresentadas dentro do prazo e 737 (24,8%) fora do prazo. Em 2016, número de declarações recebidas reduziu, comparativamente ao ano anterior, em 607 (9,8%). A redução prende-se, entre outros, com o facto de, em 2015, ter havido alteração nos titulares e membros e dos órgãos do Estado.
A CRV’s da cidade de Maputo foi a que recebeu menor número, com 80 processos, contra 674 que deram entrada na PGR e 641 em Inhambane.
No ano em análise, “não procederam à declaração de rendimentos e bens patrimoniais 3.781 entidades que estão sujeitas à declaração de bens, o que corresponde a 56%” e omitiu-se a “informação que, em alguns casos”, forçou o Ministério Público para “proceder à respectiva fiscalização, avaliação e tomada de medidas, nos termos da lei”.
Segundo Beatriz Buchilli, para punir os que prevaricadores, estão em curso diligências junto do Ministério de Economia e Finanças com vista à sua responsabilização imediata. Algumas sanções compreendem o pagamento de multas e suspensão de remunerações (...).
Face às lacunas constadas, a guardiã da legalidade propõe a introdução de “alterações na Lei de Probidade Pública e a aprovação urgente do seu regulamento”. O documento para o efeito já foi submetido ao Parlamento.
Fonte: @Verdade – 20.04.2017
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