O Provedor de Justiça, José Abudo, diz que há falhas na implementação da Lei de Probidade Pública e afirma que as autoridades devem apurar se houve violação no caso da contração de uma empresa que envolve o ministro dos Transportes e Comunicações para prestar serviços ao Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).
“Esta lei não está a ser bem implementada”, disse, acrescentando já ter antes abordado o facto, que consta do Informe do Provedor.
“As comissões que deviam ser criadas não estão totalmente criadas. Não está muito claro. Eu até já sentei com o anterior presidente da Comissão da Ética Central para tratarmos desta questão. A própria norma, a implementação não está bem apurada”, concluiu.
Já a Ordem dos Advogados de Moçambique diz que o ministro dos Transportes e Comunicações violou sim a Lei de Probidade Pública ao permitir que se celebrasse contrato entre o INGC e uma empresa que envolve o governante.
“Em nossa opinião, houve violação da Lei de Probidade Pública e deve a autoridade competente, neste caso o ministério Público, averiguar o que aconteceu e se se confirmar isso que nós achamos que ocorreu, tomar as medidas que a lei prevê”, afirmou Flávio Menete.
Fonte: O País – 07.03.2017
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