“Não é papel da Constituição da República ‘normar’ sobre os mais diversificados aspectos da vida política, económica e social”. Foi com este argumento que Rui Baltazar, antigo presidente do Conselho Constitucional (CC) se dirigiu aos profissionais da Justiça que afluíram, ontem, ao Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, para participar no terceiro Congresso da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM).
Num painel com o tema “Desafios da Revisão Constitucional”, o também antigo ministro da Justiça disse que a revisão da Constituição pode até ajudar a estabilizar o país, mas a base está na consciência dos moçambicanos. “Não se caia, pois, na ilusão fácil de que é mudando a Constituição que iremos normalizar e reconciliar a sociedade moçambicana”, explicou Baltazar.
Deputado da então Assembleia Popular na época de Samora Machel, Rui Baltazar alertou que é preciso analisar profundamente as matérias que se pretende que sejam revistas na “lei-mãe”. É que, na sequência das divergências que opõem o Governo e a Renamo e que criam a actual instabilidade político-militar, a Constituição da República poderá ser revista, de modo a acomodar algumas alterações na governação do país.
Por seu turno, Juliano Picardo, deputado da Assembleia da República pela bancada da Renamo, que também compôs o primeiro painel do congresso da OAM, defende que é preciso haver alternância na governação, de modo a que Moçambique viva uma real democracia.
Já o bastonário da Ordem dos Advogados, Flávio Menete, apelou, no seu discurso, aos actores da Justiça a fazerem de tudo para garantir que não se volte a contrair dívidas de forma pouco clara.
A abertura oficial do evento, que termina hoje, coube ao ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isac Chande, que apelou a um debate frutífero e que as ideias que de lá saírem sirvam de base para a revisão de alguns instrumentos legais, como é o caso da Constituição da República.
Fonte: O País – 25.11.2016
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