O Grupo Parlamentar do partido Frelimo, na Assembleia da República, aprovou nesta quinta-feira (18) sem questionar mais uma Conta Geral do Estado (CGE), ainda do Governo de Armando Guebuza, viciada de inconsistências, mau uso de verbas, desvio de receitas, desorganização de justificativos de transacções, divergências nos valores requisitados e nos valores pagos em salários aos funcionários públicos, atropelos na Lei de procurment, entre outros problemas identificados pelo Tribunal Administrativo (TA).
É certo que o partido Renamo tem votado sempre contra as Contas do Estado; porém, este grupo parlamentar, tem razão quando argumenta a sua apreciação negativa com o facto de que a CGE “não observou com rigor os princípios da contabilidade pública no que tange à sua estrutura e conteúdo assim como o seu escopo” e também, “o Governo pouco ou nada fez para alterar o estado de inexactidão e imperfeição na administração das finanças públicas e nem acatou as recomendações do Tribunal Administrativo e da Comissão do Plano e Orçamento (…) deixando transparecer a inexistência de mecanismos de sancionamento que obriguem à implementação daquelas recomendações”.
E as constatações e recomendações do TA não são poucas; por essa razão vamos publicá-las por partes, começando pela Execução do Orçamento da Despesa em que o Tribunal Administrativo verificou, entre outros problemas, que o Estado tem concedido “empréstimos a funcionários com fundos do Orçamento do Estado”. Ler mais (@verdade)
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