O Centro de Integridade Pública (CIP), uma ONG que observa a transparência no Estado, manifestou hoje indignação com a aprovação das leis que aumentam os privilégios dos deputados e do chefe de Estado em exercício e cessante.
"Recebemos a aprovação dessas leis com uma indignação profunda, porque aumentam mordomias aos mesmos dirigentes que têm falhado no combate à pobreza, que se têm mostrado insensíveis com o sofrimento da maioria da população", disse à Lusa o diretor do CIP, Adriano Nuvunga.
Segundo Nuvunga, as regalias aprovadas a favor dos deputados da Assembleia da República (AR) de Moçambique e dos chefes de Estado em exercício e cessante emitem para a sociedade a ideia de que os políticos estão para se servir e não servir a população.
"É este tipo de actos que dissocia os políticos do povo, porque o povo olha para os seus dirigentes como gente que quer enriquecer e não articular os anseios da maioria", acrescentou o diretor do CIP.
Adriano Nuvunga considerou que a sociedade civil "reage com um conformismo doloroso" à aprovação das leis em causa, uma vez que ao chefe de Estado, Armando Guebuza, compete agora promulgá-las, dado que já as tinha vetado anteriormente e devolvido à AR para reexame, com fundamento no excessivo impacto orçamental.
Defendendo a aprovação das leis, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da AR, Teodoro Waty, disse que o atual pacote remuneratório dos deputados moçambicanos torna-os reféns do executivo e impede o exercício da função fiscalizadora incumbida à Assembleia da República.
"Como alguém de mente sã não se pergunta como é que um deputado pode fiscalizar friamente o executivo, quando não tem como não pedir favores ridículos ao administrador, ao diretor provincial, ao governador e ao senhor ministro", questionou. "É preciso ser dócil para o governador e para o ministro, porque ao fim do dia são os nossos patrões", declarou ainda Teodoro Waty.
A Lei sobre os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e Cessante atribui aos ex-chefes de Estado um subsídio de reintegração equivalente ao período do tempo de exercício da função, vencimento integral atualizado, uma viagem anual de férias, com passagens aéreas em primeira classe, para ele, cônjuge e filhos menores e incapazes, gabinete de trabalho, subsídio para a manutenção e apetrechamento da sua habitação, regime especial de proteção e segurança, entre outros.
Ao abrigo do novo estatuto, os deputados moçambicanos vão beneficiar de subsídios de reintegração e representação, pensão equivalente ao salário integral mais alto, passaporte diplomático, dispensa da sua atividade laboral, entre outras regalias, com um impacto avaliado em mais de 65 milhões de euros no Orçamento Geral do Estado (OGE) moçambicano de 2015.
Organizações da sociedade civil manifestaram-se em Maputo contra as leis, quando foram aprovadas pela primeira vez, o que levou o chefe de Estado a vetá-las.
Uma vez reaprovadas com maioria superior a dois terços, Armando Guebuza já não pode voltar a vetá-las, nos termos da lei, devendo limitar-se a promulgar as normas em causa.
Fonte: LUSA – 05.12.2014
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