PARLAMENTO APROVA LEI DE DIREITO À INFORMAÇÃO

A Assembleia da República, o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade e por consenso, a Lei do Direito à Informação, que visa essencialmente, informar ao cidadão sobre assuntos da vida pública e administrativa no país.

A Lei, cujo Projecto foi submetido na Assembleia da República há cerca de oito anos, garante ainda que o cidadão moçambicano tenha acesso à informação para que, dessa forma, busque esclarecimento e controlo sobre os excessos de poder.

Falando momentos após a aprovação da Lei, o presidente do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA) em Moçambique, Fernando Gonçalves, disse que a lei é o que “por enquanto” o cidadão pode ter, uma vez que deve (a Lei) estar em consonância com o documento legal sobre o direito à Informação, adoptado recentemente pela União Africana.

Havendo uma lei modelo da União Africana sobre o direito à Informação, nós pensamos que alguns aspectos poderiam ser incorporados para tornar a Lei ainda melhor mas, mesmo assim estamos satisfeitos com a sua aprovação”. 

Gonçalves referiu que a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos recomenda que cada Estado membro crie uma comissão que zela pelo cumprimento da Lei (dos Direitos Humanos e dos Povos). 

A referida Comissão deverá, por seu turno, prever mecanismos de apelo, no caso de a informação solicitada não for aceite pelas instituições públicas.

No entanto, o presidente do MISA-Moçambique garante que existem alternativas no caso de a informação não estar ao alcance do cidadão que a solicitou.

Mas quando o mecanismo de apelo for esgotado, passa-se para o Tribunal Administrativo”, disse Gonçalves, explicando que esta é a entidade que decide em última instância.

Atendendo o período eleitoral que o país se encontra e, relacionando a aprovação da Lei sobre o Direito à Informação, a fonte sublinhou não haver nada a obstar, embora reconheça que quando o cidadão tem o acesso a informação, constitui um pilar para o crescimento de uma sociedade democrática.

Por seu turno, o antigo presidente do MISA-Moçambique, Tomás Vieira Mário, afirmou que a aprovação da Lei abre espaço para que cidadãos solicitem informação cuja acção tenha impacto na vida pública.

Segundo Vieira Mário, só o facto de a Lei sobre o Direito à Informação trazer uma definição do Segredo do Estado, torna-a muito importante, uma vez que até recentemente não era possível saber quem havia de definir as balizas. 

Vieira Mário manifestou o seu cepticismo sobre o cumprimento da Lei, depois da sua aprovação na especialidade. 

Resta saber se o Estado estará disposto em termos estruturais e que hajam comissões institucionais para que, de facto, a informação esteja disponível em tempo útil ao cidadão”, disse. 

Vieira Mário fez questão de frisar que a Lei sobre o Direito à Informação não é para jornalistas mas sim para o cidadão.

Nós tivemos a iniciativa sim, mas a lei é para todo o cidadão que tenha direito à informação na posse do Estado”, afirmou.

Aparentemente, a aprovação da Lei na especialidade deverá ocorrer na próxima legislatura, pois o parlamento encerra as suas actividades na próxima segunda-feira.

Fonte: AIM - 21.08.2014