A lei eleitoral não suspende a Constituição. As garantias constitucionais
de liberdade de expressão permitem que partidos e candidatos façam campanha
desde já. Mas há um ponto controverso no que se refere a Armando Guebuza
apresentar o candidato da Frelimo, Filipe Nyusi em reuniões públicas da
Presidência Aberta.
O Pais na edição de hoje (19 de março), repete um equívoco comum.
A lei eleitoral (8/2013, o Título III) estabelece: a "campanha
eleitoral" oficial, tem início 45 dias antes das eleições e termina 48
horas antes do dia da votação.
A única proibição na lei é: "Nas quarenta e oito horas que precedem as
eleições e no decurso das mesmas não é permitida qualquer propaganda
eleitoral." Não há proibição de "propaganda eleitoral" antes dos
45 dias, o que seria uma violação manifesta da Constituição.
O principal objectivo do período oficial da campanha é dar um conjunto de
direitos adicionais para os partidos e candidatos, especialmente no que diz
respeito ao "reuniões e manifestações" e "fixação de cartazes".
Todos os candidatos "têm direito a dispensa do exercício das respectivas
funções, sejam públicas ou privadas", e mesmo assim, são pagos por seus
empregadores.
A lei impõe algumas restrições durante esse
período. Não pode haver sondagens e o governo (e em certos casos, o sector
privado) deve dar tratamento igual a todos os candidatos e partidos. Mídias do
sector público, devem tratar de maneira igual todos candidatos e todos os
partidos têm direito a tempo de antena na rádio e TV públicas.
Em sua primeira página de hoje, O
Pais afirma que fazendo
campanha para a Presidência, Filipe Nyusi está violando a lei ao iniciar sua
campanha mais de 45 dias antes da eleição. Isso não é verdade, e Nyusi e a
Frelimo são livres para fazer campanha.
No entanto, a maneira pela qual Nyusi foi apresentado como o candidato da
Frelimo pelo Presidente da República Armando Guebuza em um comício popular de
Presidência Aberta em Lichinga, na segunda-feira, levantam questões a sua
legalidade. Guebuza pediu aos moçambicanos que continuem dando seu total apoio
ao candidato da Frelimo para as presidenciais de outubro, assim como o
apoiaram. Notícias de ontem mostrou uma foto de Nyusi e
Guebuza com o título "Nyusi apresentado à população do Niassa".
A lei eleitoral (8/2013, o Título III) também dispõe: "É expressamente
proibida a utilização pelos partidos políticos, coligações de partidos
políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes e demais candidaturas em
campanha eleitoral, de bens do Estado, autarquias locais, institutos autónomos,
empresas estatais, empresas públicas e sociedades de capitais exclusiva ou
maioritariamente públicas."
A Presidência Aberta é financiada pelo estado e apresentar um candidato
político em uma reunião do governo parece uma clara violação da lei.
Esta será uma questão problemática nos próximos meses. AIM informou ontem
que ao falar na sua qualidade de presidente da Frelimo, em uma reunião com
todos os 49 presidentes dos municípios da Frelimo, Guebuza disse que eles devem
aproveitar todas as oportunidades ao falar com os eleitores, com organizações
da sociedade civil, ou com a media, "para falar da vida e obra de nosso
candidato, o camarada Filipe Nyusi". Guebuza exortou os presidentes para
que se vistam com t-shirts com a imagem de Nyusi, e façam uso de outros
materiais de propaganda com a sua fotografia. Os Presidentes da Frelimo têm o
dever de promover Nyusi, disse Guebuza.
Sobre isso, a lei é clara. Os presidentes municipais da Frelimo não podem
usar os seus escritórios, o pessoal ou a presença em funções oficiais para
promover Nyusi. Campanha é permitido desde já, mas por apresentar Nyusi como
candidato no comício em Lichinga, o Presidente Guebuza incentivou os membros da
Frelimo à violar a lei no que se refere ao apoio do Estado ao candidato da
Frelimo. Joseph
Hanlon
Fonte: Boletim
sobre o processo político em Moçambique Número EN 7 - 19 de março de 2014
Nguiliche
ResponderEliminarEstou confuso, relmente confuso. Quantos membros da oposição foram detidos acusados de fazerem campanha antecipada! Direito já não é uma ciência!
Desculpe irmaos, so penso se filipe Niusy ganhar o que sera do nosso pais, so este mes de Marco foram violados mais de 10 leis da constituicao por ele e o Guebas, quando ele era ministro de defesa muitas leis foram violadas para dar lugar a morte de muitos militares. Que futuro presidente teremos que nao sabe ate falar com guebas que isso nao esta bem, vai manchar a minha imagem como candidato, Que presidente teremos se Niusy ganhar se ele nao tem visao, nem tem iniciativas pessoais, foi o ministro de defesa so cumpria o que lhe diziam. Que presidente teremos se ganhar este candidato uma vez que compraram os votos para ele ser apurado. Tem razao estas brincadeiras nao ia acontecer com Luisa Diogo e Aires Ali
ResponderEliminarCaro Nguiliche, Joseph Hanlon tem sido conciso, objectivo e coerente sobre campanha eleitoral. Contudo, os órgãos eleitorais fecham olhos e condenam, processam e se necessário for sentenciam aos partidos da oposicão e seus membros naquilo que não é violacão à lei eleitoral enquanto fecham os olhos ao que é verdadeira violacão da lei eleitoral. Aqui Guebuza e Nyussi violam grosseiramente o artigo 42 que proíbe o uso de recursos do Estado.
ResponderEliminarDepois vou citá-lo na íntegra.