Lei sobre a Comissão Eleitoral

Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, Estabelece as Funções, Composição, Organização, Competências e Funcionamento da Comissão Nacional de Eleições e revoga a Lei n.º 8/2007, de 26 de Fevereiro. 

Fonte: Conselho Constitucional (04.05.2013)