A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) diz ser difícil avaliar com segurança o actual estágio dos Direitos Humanos em Moçambique porque o sistema montado para controlar as violações é pouco usado devido a falta de conhecimento por parte do público.
Esta posição foi defendida, hoje em Maputo, por Farida Mamad, membro da Comissão e porta-voz da I Reunião da CNDH com a Sociedade Civil, explicando que muitas pessoas ainda não sabem distinguir entre um caso de violação dos direitos humanos e um outro de justiça, e nem para onde se dirigirem para apresentarem as suas queixas.
Criado em 2009, a CNDH é um órgão do Estado cujo objectivo principal é a promoção da cultura de paz, reforço do sistema nacional de promoção, protecção, defesa e melhoria da situação dos cidadãos relativamente a matéria dos direitos humanos em Moçambique e assegurar a representação pluralista de todas as forças da sociedade.
Custódio Duma, Presidente da CNDH, revelou que o órgão que dirige já recebeu 11 queixas de cidadãos que viram os seus direitos humanos violados, procurando apoio para a reposição da justiça. Alguns dos casos já foram encaminhados e solucionados por quem de direito e outros ainda estão em análise.
Entre as queixas constam quatro ligados a detenção ilegal por parte da polícia, dois de desmobilizados de guerra que se queixaram contra o governo, um caso de tortura a um cidadão detido, duas queixas contra uma decisão do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, e outros casos que a Comissão tomou conhecimento através do órgãos de comunicação social.
Mamad fez questão de sublinhar que é esta falta de conhecimento, que inibe os cidadãos a denunciar os casos, que levou o Governo a criar a CNDH, um órgão que tem como tarefa criar as condições para que as pessoas conheçam os seus direitos como pessoas e possam agir correctamente em caso de violação.
Os casos de violação dos direitos humanos devem ser denunciados e publicitados sem nenhum tipo de reservas para expor o violador para que ele não volte a repetir os seus actos, explicou Custódio Duma, reconhecendo que existem casos sensíveis que não podem ser expostos.
“E necessário muito trabalho, mas sentimos que as coisas estão no bom caminho. Mesmo em relação a situação dos reclusos existe um trabalho satisfatório que está a ser desenvolvido”, disse Mamad.
No encontro constatou-se que a falta de conhecimento chega a confundir o público sobre a quem se dirigir em casos de violação, se ao Provedor de Justiça ou a CNDH por que as pessoas não sabem quando é que estão perante um caso de direitos humanos ou perante um caso de justiça.
Convidada a clarificar este assunto, Farida Mamad explicou a AIM, que entre o Provedor de Justiça e a CNDH constata-se a existência de um conflito positivo de competências, sendo necessária uma discussão conjunta sobre a percepção do mandato de cada um dos órgãos para evitar confusões.
Entretanto a CNDH tem como grandes desafios o facto de não possuir ainda instalações próprias, estando a funcionar em casa alugada. Também carece de um quadro de pessoal estatutos, estando neste momento a espera da aprovação das propostas destes instrumentos legais que submeteu a apreciação do Conselho de Ministros.
Fonte: AIM - 28.03.2013
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