A proposta de revisão da Constituição da República apresentada pela Frelimo, partido no poder e com maioria no parlamento moçambicano, é mínima e deixa de fora questões que de facto justificariam um revisão constitucional.
Este posicionamento foi defendido hoje, em Maputo, pelos advogados Gilles Cistac e António Frangules, num contacto com jornalistas depois do lançamento do debate público do ante-projecto de revisão da Constituição da República.
Para estes advogados, as questões sobre os sistemas de governação e eleitoral foram deixadas de fora.
Frangules considera que a Frelimo pode não ter trazido estes aspectos na sua proposta de alteração por precaução e timidez pelo facto de as discussões do ante-projecto decorrerem numa época “sensível”, uma vez que se preparam eleições.
“É um ante-projecto de revisão mínima, que com alguma timidez não aprofunda as questões. Esta podia ser uma revisão essencial e útil se trouxesse alguns grandes temas, por exemplo o sistema político. Só que estamos numa conjuntura em que uma mexida no sistema pode trazer uma série de consequências”, disse.
Para este advogado, a proposta podia ser mais ousada, “pode ser uma questão de prudência, com sabor a timidez, que não se tenha avançado nessa direcção. Se nos lembrarmos, quando a proposta de revisão foi avançada, houve reacções de dentro da Frelimo e da sociedade no geral. E vários aspectos podem ter determinado esta proposta”.
O Frangules acredita que apresentação de uma proposta com alterações mínimas pode ser uma estratégia da Frelimo de deixar que a sociedade apresente as propostas mais “sensíveis” e, no futuro, não ser responsabilizada por “manipular”.
“Como se trata de debates…este processo pode trazer sensibilidade dos vários segmentos da sociedade. Pode ser um jogo, um pontapé de saída, vamos ver o que acontece até ao último minuto. Tenho muitas reservas, porque podemos lançar uma discussão de forma pedagógica e ficarmos a espera, para não sermos crucificados de termos sido nós a incluir isto ou aquilo em nosso benefício”, declarou.
Segundo, os debates podem resultar de uma revisão mais profunda e ousada, dependendo da valorização ou não das contribuições apresentadas.
Um outro advogado, Cistac, também partilha da mesma preocupação, uma vez que considera fundamental considerar as contribuições dos que vão participar dos debates.
“A comissão Ad-Hoc é aberta as propostas que serão apresentadas nos debates e isso é importante. A proposta que temos hoje é mínima e os debates poderão alterar profundamente”, disse.
Para Cistac, esta é uma oportunidade única para se discutir se vale a pena manter o actual sistema de governação e eleitoral no país ou se se avança para uma reforma.
“Temos que ver a questão da alteração do sistema de governação. Será que queremos continuar com o sistema presidencialista ou queremos avançar para um outro como o parlamentarista, semi-presidencialista? No sistema eleitoral, será que queremos continuar com a representação proporcional ou queremos introduzir um sistema de eleição por maioria”, explicou.
A comissão Ad-Hoc criou 15 mesas-redondas divididas por temas de especialização de cada sector social, económico e/ou profissional, para facilitar a concretização do objectivo do processo e tornar os debates mais produtivos.
Segundo Cistac, estas comissões foram criadas tendo em conta a proposta da Frelimo, havendo necessidade de criar mais duas para discutir os dois pontos considerados fundamentais pelos juristas.
O jurista António Chipanga considera que o ante-progecto da revisão que a partir de hoje está em debate público pode não ter enquadrado devidamente vários assuntos, mas acredita que os debates poderão trazê-los ao de cima, enriquecendo cada vez mais o documento quer será submetido à plenária da Assembleia da República, o parlamento moçambicano.
“Toda a informação contida no ante-projecto é importante. São ideias. O mais importante são as discussões sobre as ideias e, no fim, vamos apurar o que é mais importante e menos importante”, disse.
O ante-projecto em discussão constitui a base de trabalho para a realização do debate público ao nível de todo o território nacional, sendo que as contribuições daí recebidas serão consideradas em igualdade de circunstâncias com as já depositadas em sede da comissão ainda este ano.
Eduardo Mulémbwè, deputado da bancada da Frelimo e presidente da comissão Ad-Hoc, explicou que o processo em vigor tem em vista completar e aperfeiçoar o texto constitucional, eliminando omissões e eventuais incongruências técnico-formais, na prevenção de desencontros e conflitos institucionais.
“A revisão constitucional emerge logo que seja necessário dar resposta ao grande problema da relação entre o direito instituído e a realidade social, que, por natureza, é dinâmica. A Constituição deve, pois, ser adaptada à realidade existente e ser reflexo ou espelho das mudanças de cariz social, económico, politico e cultural, em presença numa determinada fase histórica”, defendeu.
Esta é a terceira revisão constitucional que Moçambique vai ter depois da independência do país.
Segundo o proponente, esta revisão tem em vista introduzir melhorias no acesso aos tribunais e à justiça, no funcionamento do Conselho Constitucional, que segundo a proposta deverá ser transformado em tribunal, ampliando as suas competência, concedendo maior garantia dos direitos aos cidadãos através dos mecanismos de queixa constitucional.
Por outro lado, pretende-se melhorar o sistema orgânico dos órgãos do judiciário, ampliar as atribuições do Conselho de Estado, melhorar e clarificar as competências da AR, consagrar os governos locais na Constituição e reforçar as garantias e intervenção do Provedor da Justiça.
O debate público vai decorrer em todo o país até Maio próximo e a proposta deverá ser submetida a plenária da AR ainda este ano.
(AIM)
FTA/ DT
(AIM)A proposta de revisão da Constituição da República apresentada pela Frelimo, partido no poder e com maioria no parlamento moçambicano, é mínima e deixa de fora questões que de facto justificariam um revisão constitucional.
Este posicionamento foi defendido hoje, em Maputo, pelos advogados Gilles Cistac e António Frangules, num contacto com jornalistas depois do lançamento do debate público do ante-projecto de revisão da Constituição da República.
Para estes advogados, as questões sobre os sistemas de governação e eleitoral foram deixadas de fora.
Frangules considera que a Frelimo pode não ter trazido estes aspectos na sua proposta de alteração por precaução e timidez pelo facto de as discussões do ante-projecto decorrerem numa época “sensível”, uma vez que se preparam eleições.
“É um ante-projecto de revisão mínima, que com alguma timidez não aprofunda as questões. Esta podia ser uma revisão essencial e útil se trouxesse alguns grandes temas, por exemplo o sistema político. Só que estamos numa conjuntura em que uma mexida no sistema pode trazer uma série de consequências”, disse.
Para este advogado, a proposta podia ser mais ousada, “pode ser uma questão de prudência, com sabor a timidez, que não se tenha avançado nessa direcção. Se nos lembrarmos, quando a proposta de revisão foi avançada, houve reacções de dentro da Frelimo e da sociedade no geral. E vários aspectos podem ter determinado esta proposta”.
O Frangules acredita que apresentação de uma proposta com alterações mínimas pode ser uma estratégia da Frelimo de deixar que a sociedade apresente as propostas mais “sensíveis” e, no futuro, não ser responsabilizada por “manipular”.
“Como se trata de debates…este processo pode trazer sensibilidade dos vários segmentos da sociedade. Pode ser um jogo, um pontapé de saída, vamos ver o que acontece até ao último minuto. Tenho muitas reservas, porque podemos lançar uma discussão de forma pedagógica e ficarmos a espera, para não sermos crucificados de termos sido nós a incluir isto ou aquilo em nosso benefício”, declarou.
Segundo, os debates podem resultar de uma revisão mais profunda e ousada, dependendo da valorização ou não das contribuições apresentadas.
Um outro advogado, Cistac, também partilha da mesma preocupação, uma vez que considera fundamental considerar as contribuições dos que vão participar dos debates.
“A comissão Ad-Hoc é aberta as propostas que serão apresentadas nos debates e isso é importante. A proposta que temos hoje é mínima e os debates poderão alterar profundamente”, disse.
Para Cistac, esta é uma oportunidade única para se discutir se vale a pena manter o actual sistema de governação e eleitoral no país ou se se avança para uma reforma.
“Temos que ver a questão da alteração do sistema de governação. Será que queremos continuar com o sistema presidencialista ou queremos avançar para um outro como o parlamentarista, semi-presidencialista? No sistema eleitoral, será que queremos continuar com a representação proporcional ou queremos introduzir um sistema de eleição por maioria”, explicou.
A comissão Ad-Hoc criou 15 mesas-redondas divididas por temas de especialização de cada sector social, económico e/ou profissional, para facilitar a concretização do objectivo do processo e tornar os debates mais produtivos.
Segundo Cistac, estas comissões foram criadas tendo em conta a proposta da Frelimo, havendo necessidade de criar mais duas para discutir os dois pontos considerados fundamentais pelos juristas.
O jurista António Chipanga considera que o ante-progecto da revisão que a partir de hoje está em debate público pode não ter enquadrado devidamente vários assuntos, mas acredita que os debates poderão trazê-los ao de cima, enriquecendo cada vez mais o documento quer será submetido à plenária da Assembleia da República, o parlamento moçambicano.
“Toda a informação contida no ante-projecto é importante. São ideias. O mais importante são as discussões sobre as ideias e, no fim, vamos apurar o que é mais importante e menos importante”, disse.
O ante-projecto em discussão constitui a base de trabalho para a realização do debate público ao nível de todo o território nacional, sendo que as contribuições daí recebidas serão consideradas em igualdade de circunstâncias com as já depositadas em sede da comissão ainda este ano.
Eduardo Mulémbwè, deputado da bancada da Frelimo e presidente da comissão Ad-Hoc, explicou que o processo em vigor tem em vista completar e aperfeiçoar o texto constitucional, eliminando omissões e eventuais incongruências técnico-formais, na prevenção de desencontros e conflitos institucionais.
“A revisão constitucional emerge logo que seja necessário dar resposta ao grande problema da relação entre o direito instituído e a realidade social, que, por natureza, é dinâmica. A Constituição deve, pois, ser adaptada à realidade existente e ser reflexo ou espelho das mudanças de cariz social, económico, politico e cultural, em presença numa determinada fase histórica”, defendeu.
Esta é a terceira revisão constitucional que Moçambique vai ter depois da independência do país.
Segundo o proponente, esta revisão tem em vista introduzir melhorias no acesso aos tribunais e à justiça, no funcionamento do Conselho Constitucional, que segundo a proposta deverá ser transformado em tribunal, ampliando as suas competência, concedendo maior garantia dos direitos aos cidadãos através dos mecanismos de queixa constitucional.
Por outro lado, pretende-se melhorar o sistema orgânico dos órgãos do judiciário, ampliar as atribuições do Conselho de Estado, melhorar e clarificar as competências da AR, consagrar os governos locais na Constituição e reforçar as garantias e intervenção do Provedor da Justiça.
O debate público vai decorrer em todo o país até Maio próximo e a proposta deverá ser submetida a plenária da AR ainda este ano.
(AIM)
FTA/ DT
Fonte: AIM - 20.02.2013
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