Autárquicas em Novembro após novas leis aprovadas (9)

Processo Eleitoral - Campanha

Partidos e candidatos podem fazer campanha em qualquer altura pois a constituição garante liberdade de expressão e liberdade de reunião e de manifestação. Mas a lei estabelece além disso um período oficial de campanha que garante outros direitos. Este começa:

• 30 dias antes das eleições municipais

• 45 dias antes das eleições legislativas

• 11 dias antes de uma segunda volta

Nas 48 horas que precede a abertura das mesas de voto não pode haver campanha (24 horas no caso de uma segunda volta).

Fora do período da campanha oficial, a lei 9/91 (Liberdade de Reunião e de Manifestação) determina que haja um aviso quatro dias antes de qualquer reunião pública e as manifestações de rua só podem ser feitas aos fins de semana, feriados e entre as 19h00 e as 00h30 nos dias úteis. Durante a campanha oficial o aviso sobre reuniões públicas só precisa de 1 dia e as marchas e comícios podem ter lugar em qualquer altura. Sistemas de som e amplificadores podem ser usados sem necessidade de autorização entre as 07h00 e as 21h00. Não é necessário pedir autorização para afixar cartazes e outra publicidade mas não podem ocultar a sinalização das estradas.

Durante a campanha podem usar-se alguns edifícios públicos para reuniões sem nenhum encargo financeiro e a CNE tem o direito de obrigar proprietários de cinemas e outros espaços privados a alugá-los a partidos políticos, se foram solicitados.

Há restrições aos media durante o período oficial de campanha. Não podem ser publicadas sondagens até ao anúncio dos resultados e não podem fazer-se sondagens à boca das urnas. Os

orgãos públicos de comunicação social "devem reger-se por critérios de absoluta isenção" "evitando … qualquer discriminação entre as diferentes candidaturas."

Os "bens públicos" e os recursos das companhias estatais, como veículos, não podem ser usados ao serviço de campanhas.

Fonte: Boletim sobre o processo político em Moçambique – Número 52 – 23 de Janeiro de 2013