NOVA LEI ELEITORAL PODERÁ SER APROVADA EM DEZEMBRO

A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje a resolução que obriga a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social a depositar, até a próxima Sexta-feira, a magna casa, os projectos de lei de revisão do pacote eleitoral.

Esta decisão recai sobre a III informação desta comissão que diz haver falta de progressos na busca de consensos a nível das chefias das três bancadas parlamentares em matérias como a composição da nova Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Com o posicionamento alcançado por voto a favor da bancada da Frelimo, o partido governamental, e a do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a mais pequena formação política das duas da oposição parlamentar, os deputados terão tempo aceitável para se prepararem para o debate e aprovação da legislação em sessão plenária.

A legislação já revista poderá ser aprovada até 23 de Dezembro próximo, data prevista para o término da presente sessão plenária.

Este instrumento, já revisto, deve ser concluído para que seja usado nas eleições autárquicas que deverão ocorrer até Outubro de 2013. Em 2014, Moçambique será palco das eleições presidenciais e legislativas.

A Renamo, o maior partido da oposição, continua a defender a partidarização dos órgãos eleitorais, incluindo a CNE, contra a proposta da Frelimo e do MDM de tornar os órgãos eleitorais mais profissionais ou menos partidarizados.

A posição da Renamo, que incluiu tentativas de arrastamento do processo, alegando procura de consensos, tornaria impossível aprovar-se a nova lei ainda este ano e, consequentemente, comprometeria a realização das eleições autárquicas de 2013.

Há cerca de dois anos que a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social da AR está a rever o pacote eleitoral, nomeadamente no tocante ao recenseamento eleitoral, a CNE, e ao Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE).

Fonte: AIM - 28.11.2012