Processo de Nachingwea (2ª Parte)

Como a PGR defendeu autores do crime de Nachingwea

Torna-se oportuno referir que o Estado moçambicano não nega que o então ministro da Administração Interna, Armando Guebuza (NR: hoje presidente da República e presidente do partido Frelimo), foi quem deu ordens para se prender a Primeira Vítima, José Eugénio Zitha.

O Estado moçambicano não nega que a Primeira Vítima se encontrava a determinada altura sob sua custódia. Na presente Queixa, a Primeira Vítima não desapareceu ao acaso.– decisão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Nos argumentos articulados perante a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, face à queixa apresentada contra o Estado moçambicano pela advogada de duas das vítimas do Processo de Nachingwea, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não contestou nenhuma das violações da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos alegadas na queixa. Recorde-se, que em relação à Primeira Vítima (José Eugénio Zitha), a advogada Liesbeth Zegveld alegara que o Estado moçambicano havia violado os Artigos 2, 4, 5, 6 e 7(1) (d) da Carta. Relativamente à Segunda Vítima (Pacelli Zitha), na Queixa alegava-se violação do Artigo 5. Ler mais