O Procurador-geral da República (PGR), Augusto Paulino, requereu o parecer do Conselho Constitucional (CC) sobre o regulamento disciplinar interno da Polícia da República de Moçambique (PRM), que o Comandante-geral da corporação, Jorge Khalau, afirma estar acima da decisão dos tribunais.
Esta medida surge na sequência do braço de ferro que se instalou entre a PRM e os tribunais no “Caso das Armas”, que envolve cinco agentes da corporação, incluindo o comandante distrital de Nacala Porto, António Muianga.
Muianga havia sido detido pela PRM em conexão com este caso, mas depois foi restituído a liberdade por decisão judicial. Contudo, ele voltou a ser detido por ordem de Khálau sob o argumento de que a PRM não age em obediência a ordens dos tribunais.
Este caso e, particularmente, a alegada ousadia do Comandante-geral da Polícia, foi apresentada esta Quarta-feira ao PGR, que esteve na Assembleia da República, o parlamento moçambicano, para apresentar o seu informe geral sobre o Estado da Justiça no país.
Em resposta a esta questão, Augusto Paulino disse abster-se de comentar os pronunciamentos de Jorge Khalau, mas adiantou ter requerido o parecer do CC sobre a matéria.
“Tendo em vista a clarificação das dúvidas que podem estar por detrás do regulamento disciplinar da Polícia, o Procurador-geral da República, no uso das faculdades conferidas pelo artigo 245, número 2, alínea E da Constituição da República, requereu a fiscalização da constitucionalidade junto do Conselho Constitucional, pelo que devemos aguardar com serenidade o pronunciamento daquele órgão de soberania”, disse Paulino.
Contudo, Augusto Paulino adiantou que, no seu entender, a Procuradoria Provincial de Nampula cumpriu com o seu dever. “Só o facto de aqueles cidadãos, por sinal membros da PRM, terem corrido do Tribunal para a Procuradoria, revela a confiança que eles têm com a instituição fiscalizadora da legalidade”, salientou.
O comandante distrital de Nacala Porto e os seus quatro subordinados foram detidos em finais de Fevereiro último, acusados ter autorizado a circulação ilegal e o armazenamento de armas de guerra alheias nas instalações do Comando local da corporação.
O material em causa é constituído por 62 armas automáticas (como AK 47, G3 e FN), 8.465 munições e dois binóculos, pertencentes a diversos operadores de embarcações que se encontram atracadas no Porto de Nacala e que usavam este material para a segurança contra ataques piratas no Oceano Índico.
Falando na altura a imprensa, o porta-voz do Comando-geral da PRM, Pedro Cossa, disse que as autoridades moçambicanas não tinham nenhuma informação sobre esta situação, nem sobre a circulação de armas no país pertencentes a operadores de embarcações, muito menos sobre o uso das instalações da Polícia para armazenar tal material bélico.
Entretanto, o informe apresentado esta Quarta-feira pelo PGR indica que, do que resulta dos autos, parece não ser sustentável a indiciação dos cinco agentes por armas proibidas, dado que a guarda e escolta de armamento daquela natureza é da responsabilidade da Polícia.
Mas há indícios suficientes da prática de crime de corrupção passiva para a prática de acto lícito, tendo em conta que terão cobrado e recebido, entre si, de pelo menos uma das empresas que emitiu cheques ao portador, valores para o cumprimento do seu dever.
Segundo o PGR, a outra empresa emitia os seus cheques a favor e em nome do Comando Distrital da PRM.
(AIM)
MM/DT
Fonte: AIM - 03.05.2012
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