Olhar Público - Edição Final: Sobre a Lei de Probidade Pública

Esta é a última edição do “Olhar Público” que partilhamos com a sociedade. Tal surge pelo facto de já ter sido aprovada na especialidade a Lei de Probidade Pública (LPB) que como proposta tinha a designação de Código de Ética do Servidor Público (CESP). Para a aprovação da lei, a sociedade civil teve uma contribuição/intervenção fundamental. Por isso, é importante referir que, em parte, os propósitos desta acção foram alcançados, como sejam: a aprovação da própria lei; a consagração de algumas matérias consideradas importantes; e sobretudo o facto do “Pacote Legislativo Anti-Corrupção” estar a conhecer avanços significativos na aprovação das propostas que abarca. Ler mais