“Não há retroactividade”

…E diz que alguns dos seus colegas devem definir se querem ser políticos ou académicos sob o risco de caírem no descrédito

O constitucionalista, Gilles Cistac, defende que o debate que vem sendo levantado, nos últimos dias, acerca da retroactividade da lei que aprova o Código de Ética do Servidor Público (agora lei de Probidade Pública) é totalmente falso. Cistac diz que nenhum dos afectados pela lei está numa situação de perder um direito adquirido pelo que, seria aberração a lei produzir efeitos práticos a partir de 2015.

Depois de vários recados antecedidos de ditos por não ditos, a bancada da Frelimo, principal abrangida pela Lei de Probidade Pública, cedeu a pressão e aprovou na especialidade, na última sexta-feira, 11 de Maio, a lei que proíbe os deputados da Assembleia da República de receberem remunerações de outras instituições públicas ou de empresas participadas pelo Estado, seja na forma de salário, senhas de presença ou honorário.

Para a aprovação do presente dispositivo legal, os deputados exigiram algumas correcções.
A forma como a presente lei seria interpretada, sobretudo, para os parlamentares que estão numa situação de conflitos de interesses, também foi objecto de reparo.

As oito comissões defendiam que a Lei deveria ser aprovada mas seguindo o princípio de que as leis não devem ter efeitos retroactivos, ou seja, a lei só deveria ter aplicação prática para os parlamentares que saírem das eleições gerais de 2014.

Representados por Alfredo Gamito, presidente da Comissão de Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social, as oitos comissões entendiam que interpretando a lei de outra forma podia chocar com o artigo 57 da Constituição da República que defende que na República de Moçambique as leis só podem ter efeitos retroactivos quando beneficiam os cidadãos e outras pessoas jurídicas.

Comentado sobre o facto, o académico Gilles Cistac disse que a matéria em causa não abre espaço para se levantar a questão da retroactividade da lei.

Defendendo a sua tese, Cistac referiu que se fala da retroactividade da lei quando está-se perante uma situação em que está em jogo um direito adquirido.

Para Cistac, direito adquirido é um direito fundamental alcançado constitucionalmente, pelo que, ser presidente de Conselho de Administração ou administrador de uma empresa pública não é adquirir um direito.

“O PCA ou administrador de uma empresa pública está a exercer um cargo de confiança e que pode ser demito ou cessar funções a qualquer momento. É um direito precário que é apenas válido enquanto a posição de chefia prevalecer”, disse.

Ruídos no estômago

Para o académico Gilles Cistac, o ponto essencial não é a praticabilidade ou não da lei. Apenas não há coragem de evocar o motivo, mas o cerne da questão é o dinheiro e as mordomias que estes ganham.

“É complicado para um ser humano ver-se sem certas mordomias de um momento para o outro.

O barulho que estamos a assistir no parlamento é porque ninguém está preparado para perder salários chorudos e mordomias destinados aos PCAs e administradores de empresas públicas”, disse.
Continuou referindo que na realidade, o ponto de fundo é o temor que as pessoas têm em se ver sem rendimentos que ganhavam como deputados ou membros de conselhos de administração de empresas públicas.

É que está mais que claro, segundo Cistac, que a praticabilidade desta lei pode ter consequências nefastas naquilo que é a qualidade de vida dos afectados.

“Ninguém está preparado para se ver de um momento para o outro sem mordomias”, frisou.

Desconforto e falta de consenso

Nos seus discursos de abertura e de encerramento da presente sessão, a chefe da bancada da Frelimo, Margarida Talapa, lançou recados ao proponente do pacote legislativo anti-corrupção e a outros interessados pela sua aprovação, ao afirmar que o Parlamento era imune a pressões. A também administradora não executiva da estatal mCel reclamava tempo para os deputados apreciarem com serenidade todas as propostas submetidas pelo executivo. Talapa agia também em defesa de uma causa própria.

Momentos antes da aprovação da presente lei, o PCA da LAM, ou melhor, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, Teodoro Waty, disse que a proposta desta lei seria aprovada com falta de serenidade da Casa, como resultado de uma pressão iniciada algures e que trespassou os edifícios do Governo.

Perante esta situação, o professor Gilles Cistac disse que isto mostra que a própria Frelimo não estava preparada para lidar com matéria do género. A conclusão de Cistac resulta do facto deste partido não ter conseguido se unir em torno da questão e aparecer publicamente dividida.

“A pergunta que me faço é esta: se não havia ambiente para se tratar desta matéria porque é que a Frelimo aceitou debater e aprovar a proposta”, indagou.

O académico acha que a Frelimo como bancada maioritária e com o monopólio de voto estava em condições de preparar-se melhor e levar a matéria a plenária com um consenso firmado.
“Penso que a Frelimo devia ser mais firme porque, a atitude deste partido mostra que lá dentro há correntes que querem de facto combater a corrupção e há outros pouco interessados e as partes estão a chocar-se”, frisou.

Fonte: Savana – 18.05.2012