Finalmente, os deputados da Assembleia da República (AR) aprovaram na generalidade e por consenso, esta quarta-feira, a mais controversa proposta do pacote legislativo anti-corrupção submetido pelo executivo em Julho de 2011. Porém, o acto não terá nenhum efeito prático na medida em que ainda vai ao debate público para depois ser analisado e aprovado na especialidade na próxima Sessão.
A interpretação da lei é o pólo da divisão neste momento. A Frelimo defende que o acto só pode ter efeitos jurídicos a partir de 2014 sob o risco de se violar princípio constitucional que defende a não retroactividade da lei enquanto que a Renamo e o MDM defendem o contrário. Isto significa que os deputados atingidos por esta proposta continuarão nos Conselhos de Administração das empresas públicas ou participadas pelo Estado até 2014. Ler mais
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