"Deputados não devem exercer duas funções remuneráveis no Estado"

A Unidade Técnica de Reforma Legal debate desde quinta-feira o anteprojecto do Código de Conduta e directrizes sobre Conflitos de Interesses dos titulares de cargos públicos. Este código trás um dado novo relativo à questão de que os parlamentares enquanto deputados não devem exercer duas funções remuneráveis no Estado nem numa empresa participada pelo Estado.

O director da Unidade Técnica de Reforma Legal, Abdul Carimo, diz que grande parte dos cidadãos moçambicanos mostram-se preocupados com o enriquecimento ilícito de alguns servidores públicos e situações de conflitos de interesses por estes cometidos. Por outro lado, os cidadãos exigem que haja uma transparência na declaração dos bens dos titulares de cargos públicos antes de acupá-los. Devido à essa situação, a Unidade Técnica de Reforma Legal, está desencadear sessões de debates, onde faz a apresentação pública do anteprojecto lei do código de conduta dos titulares de cargos públicos que inclue uma legislação que abrange questões relativas aos conflitos de interesses e enriquecimentio ilícito por parte de titulares de cargos públicos.

Um outro dado novo incluso no anteprojecto é de vedar aos parlamentares a possibilidade do exercício de outras funções que lhes conferem à possibilidade de auferirem salários do Estado, ou mesmo de empresas participadas pelo Estado, enquanto deputados.

O anteprojecto em debate nesta sala poderá ser aprovado pela Assembleia da República, e caso assim seja, será um instrumento muito importante para o reforço do combate à corrupção no seio dos funcionários públicos.

Fonte: O País online - 23.09.2010