CC dá OK aos resultados e ataca CNE, leis e partidos

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O Conselho Constitucional, CC, aprovou os resultados das eleições de 28 de Outubro de 2009, a 27 de Dezembro. Mas criticou fortemente as acções ilegais da Comissão Nacional de Eleições, CNE, que prejudicaram alguns partidos políticos. Tal como a maioria dos observadores, o CC distinguiu entre STAE, Secretariado Técnico de Administração Eleitoral e e CNE, elogiando o primeiro pela maneira como organizou as eleições.

Mais uma vez o CC apela para mais transparência dizendo que o STAE e a CNE devem fazer mais por publicar de imediato as suas decisões e notificar os que são directamente afectados por elas. Recomendou que deve haver “maior publicidade à sua actuação” e melhor “comunicação e diálogo com os partidos políticos”. Diz o CC que isto é necessário para a “elevação do nível de confiança e credibilidade que a administração eleitoral deve merecer”.

O CC foi também muito crítico àcerca da “multiplicidade de leis eleitorais” que são contraditórias e difíceis de interpretar. Apelou para uma revisão completa das leis eleitorais e para a criação de um “Código Eleitoral” simples e racionalizado.

Apesar dos problemas com a lei, o CC também criticou os partidos políticos por não estudarem a legislação, pelo “défice de conhecimento das normas reguladoras” e por ”cometerem os mesmos erros de eleição para eleição”.

Apontou também para acções criminosas significativas dos candidatos presidenciais e do pessoal das assembleias de voto.

O CC lembrou que, embora não tenha capacidade investigativa, teve em conta mais do que simplesmente os documentos que lhe foram apresentados pela CNE e usou relatórios da imprensa e dos observadores nacionais e internacionais.

Terminou concluindo que: “As várias irregularidades registadas e censuradas no presente Acórdão não influenciaram os resultados das eleições” e por isso validou-as.

A decisão do CC, Acordão n.º 32/CC/2009, sem anexos, está postada no website do CC em: ww.cconstitucional.org.mz/UserFiles/File/Tsave/Acordaos/acordaos2009/Acordao%2032%20CC%202009.pdf

Boletim sobre o processo político em Moçambique – Número 44 – 11 de Janeiro de 2010